Filipa Andrade
1 Artigos0 Comments

Jurista

Os metadados perdidos no confronto entre os princípios do caso julgado e do primado do direito da União Europeia
Os metadados perdidos no confronto entre os princípios do caso julgado e do primado do direito da União Europeia Como é sabido, o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas que obrigavam as operadoras de telecomunicações…