Dia do Advogado:
Governo atualiza unidade de referência do apoio judiciário

Caros Colegas,

No dia em que se celebra o Dia do Advogado e se assinala Santo Ivo, patrono dos Advogados, a Ordem dos Advogados saúda a publicação da Portaria n.º 223/2026, de 18 de maio, que atualiza o valor da unidade de referência dos honorários da proteção jurídica e estabelece, pela primeira vez, um mecanismo de atualização anual automática.

A medida, que produz efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2026, representa uma conquista significativa para os milhares de advogados que asseguram o acesso ao direito e aos tribunais por parte dos cidadãos mais vulneráveis.

A atualização agora publicada não constitui um gesto isolado. Pela primeira vez, o valor da unidade de referência passa a ser revisto todos os anos, por imposição da lei, em função da evolução da inflação. Esta alteração estrutural responde a uma reivindicação histórica da Ordem dos Advogados: que a remuneração de quem defende os mais vulneráveis deixe de depender de decisões avulsas e passe a acompanhar, de forma regular e previsível, o custo de vida.

Resultado de diálogo persistente

A publicação desta portaria resulta de meses de diálogo exigente e persistente entre a Ordem dos Advogados e o Ministério da Justiça. A atualização da unidade de referência foi uma das medidas anunciadas pela Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, no encontro de abertura das comemorações do Centenário da Ordem, em Faro.

Esta atualização é um passo firme na direção certa. Não é o fim do caminho — o valor verdadeiramente justo do apoio judiciário continuará a ser uma exigência desta Ordem. Mas representa uma mudança de paradigma: pela primeira vez, há previsibilidade e regularidade na atualização dos honorários de quem garante o acesso à justiça.

Dia do Advogado no ano do Centenário

O Dia do Advogado de 2026 assume um significado especial por coincidir com o ano em que a Ordem dos Advogados celebra 100 anos de existência — um século em defesa da Advocacia, da Liberdade e do Estado de Direito.

As comemorações do Dia do Advogado decorrem este ano em Matosinhos, entre os dias 17 e 19 de maio, com um programa que inclui a Sessão Solene de Comemoração, a Missa de Sufrágio em memória dos advogados falecidos, a entrega de Medalhas de Honra e Medalhas Comemorativas dos 50 anos de inscrição, e diversos momentos de confraternização.

A celebração oficial do Centenário da Ordem dos Advogados terá lugar no dia 12 de junho de 2026, na Aula Magna, em Lisboa.

Com os melhores cumprimentos,

O Bastonário e o Conselho Geral

Lisboa, 19 de maio de 2026