A ideia de um Instituto de Acesso ao Direito surge, primeiramente, na primitiva formulação do art. 45.º da Lei 34/2004 de 29/07, aí se prevendo a criação de “unidade orgânica própria destinada a gerir o sistema de acesso ao direito, com autonomia funcional e organizacional”.

Tal ideia, assim desenhada, nunca passaria do papel, tendo, no entanto, feito germinar a ideia do lançamento dum novo Instituto destinado ao vasto campo do acesso ao Direito e aos Tribunais que constitui um dos pilares do Estado de Direito.

O Instituto do Acesso ao Direito (IAD) vem, assim, a ser finalmente criado por deliberação do Conselho Geral, em 8 de Novembro de 2010, agora como estrutura de apoio ao Conselho Geral para enquadramento, qualificação e tratamento específicos de questões no âmbito do Sistema do Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT) e de apoio aos Advogados nele inscritos.

A uniformização de procedimentos a adoptar pelos Advogados inscritos no SADT foi, desde o início, uma prioridade do IAD, nomeadamente quanto à utilização das ferramentas disponibilizadas no SinOA e no que concerne ao pedido de processamento de honorários.

Então, como em todos os anos seguintes, ao IAD foi incumbida a tarefa de dar resposta às centenas de e-mails e pedidos de colegas inscritos no SADT, isto é às denúncias, reclamações e pedidos de esclarecimento. Para além disso, desde o início que compete ao IAD a elaboração de pareceres solicitados pelo Conselho Geral, e a emissão de recomendações do IAD ao Conselho Geral para deliberação.

Entre o final de 2010 e no primeiro semestre de 2011, o IAD teve como sua primeira presidente a Bastonária Elina Fraga, presidência essa que entregou, no 2.º semestre de 2011 a Sandra Horta e Silva. Em Abril de 2010 foi criado um Boletim mensal e em 2 de Julho de 2011, na sede da Ordem dos Advogados, organizaram-se as Primeiras Jornadas do Instituto do Acesso ao Direito. Também em 2011 foi criado o link do IAD no website da Ordem dos Advogados, a página no Facebook e a conta do Twitter, também foi iniciada a elaboração do Código de Conduta do Advogado Inscrito no Acesso ao Direito.

Em 2012, manteve-se como presidente Sandra Horta e Silva. Para além da actividade comum a todos os anos e de que antes já se deu conta, o IAD iniciou as acções de formação (38) que igualmente se tornaram uma constante daí em diante, abrangendo o continente e ilhas; elaborou-se o importante “Elucidário do Acesso ao Direito”, que surgiu tendo em vista a discussão e aprovação de um documento único, que permitisse a uniformização de procedimento e a harmonização de interpretações, relativamente ao lançamento de honorários, em que foi criado um Grupo de Trabalho integrado por representantes da Ordem dos Advogados e do Ministério da Justiça, designadamente da Direcção Geral Administração da Justiça, da Direcção Geral da Política da Justiça e do Instituto de Gestão Financeira e Equipamento da Justiça, IP, o Elucidário versa sobre todas as matérias que dizem respeito aos Advogados e não somente as relacionadas com o lançamento de honorários, identificando-se porém, com a menção “Procedimentos Uniformizados com o GT”, as uniformizadas com o Ministério da Justiça; criou uma Nota Informativa para publicitar os temas de maior interesse e actualidade no âmbito do SADT; prestou apoio aos colegas que foram alvo de participações crime pelo IGFIJ, IP, no âmbito da auditoria levada a cabo pelo MJ; lançou a campanha “A Justiça não é só para alguns!” em colaboração do Ministério da Administração Interna e da Agência de Modernização Administrativa e com a participação da PSP, GNR, SEF, PJ e Lojas do Cidadão; manteve contactos com a DGAJ com vista à resolução dos problemas criados pela implementação da aplicação SICAJ e resultante das queixas apresentadas pelos Advogados; iniciou a elaboração do relatório de análise e evolução do SADT implementado em Setembro de 2008; expôs junto do ITIJ, IP, os problemas decorrentes da impossibilidade da plataforma CITIUS permitir a utilização de dispositivos móveis com sistemas Android, IOS e Linux; concluiu o Manual de Conduta dos Advogados inscritos no Sistema de Acesso ao Direito aos Tribunais.

Em 2013, manteve-se como presidente Sandra Horta e Silva e, para além das actividades habituais, o IAD: manteve a publicação das Notas Informativas com o objectivo de publicitar os temas de maior interesse e actualidade do SADT; manteve os contactos com a DGAJ e o IGFEJ, IP com vista à resolução dos problemas criados pela implementação e aplicação do SICAJ, e resultante das queixas apresentadas pelos Advogados; elencou as comarcas com maior atraso no cumprimento dos prazos de validação de honorários, reportando os resultados à DGAJ e ao IGFEJ; efectuou a análise e tratamento de exposições apresentadas por colegas alvo de acções executivas por parte do ISS, IP, que estavam abrangidos pelo deferimento (por três anos) da suspensão provisória dos efeitos da sua inscrição por início de actividade (n.º 4, do artigo 5.º do Regulamento da CPAS); propôs ao Conselho Geral que se diligenciasse junto do IGFEJ, a alteração das plataformas informáticas por forma a permitir, em caso de substituição de patronos/defensores, o pagamento autónomo a cada um dos Advogados que tivessem intervenção nos autos; elaborou e remeteu à PGR um parecer, elencando as situações que determinaram irregularidades indevidas, no processamento de honorários dos Advogados inscritos no SADT; apresentou na Assembleia da República um relatório na Comissão de Direitos Liberdades e Garantias e junto dos Grupos Parlamentares sobre o funcionamento das plataformas informáticas e suas deficiências.

Em 2014, tomou posse como presidente João Reis Teixeira. Neste ano, para além das actividades habituais o IAD: priorizou a divulgação da uniformização de procedimentos a adoptar pelos Advogados inscritos no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais, aquando do lançamento de honorários na plataforma informática SinOA; promoveu uma campanha de divulgação do Elucidário do Acesso ao Direito; procedeu à divulgação do manual de Procedimentos de Conduta dos Advogados inscritos no SADT, distribuindo-se nas salas dos Advogados junto dos Tribunais; realizou um Inquérito sobre o Funcionamento do SICAJ, para aferir do atraso nas validações e o número de processos desaparecidos, de forma a encetar diligências no sentido solucionar este problema; apresentou, junto do Conselho Geral, proposta de alteração legislativa à regulamentação do Sistema de Acesso ao Direito, em consequência da Reorganização Judiciária.

Em 2015, manteve-se como presidente João Reis Teixeira. Neste ano, para além das actividades habituais o IAD: divulgaram-se os resultados parciais do inquérito formulado sobre o funcionamento do SICAJ; foi apresentado voto de protesto contra os atrasos reiterados no pagamento dos honorários devidos no âmbito do SADT; apresentou comunicado sobre o projecto de Estatuto da Ordem dos Advogados; esteve presente no Workshop “Acesso ao Direito e à Justiça” levado a cabo pela DGPJ, no dia 22 de Abril de 2015.

Em 2016, manteve-se como presidente João Reis Teixeira. Neste ano, para além das actividades habituais o IAD: em parceria com o Conselho Geral e com o Gabinete da Senhora Bastonária, organizou reuniões com as Comarcas para levantamento dos problemas que, em cada uma, emergiram da nova reorganização judiciária e o impacto da mesma no acesso ao Direito e aos Tribunais; em conjunto com a CDHOA, reuniu com a Associação “O Companheiro”, na sede da Ordem dos Advogados, em Lisboa; participou no Debate Nacional “Barómetro da Justiça: Desafio para um Pacto de Futuro”.

Em 2017 tomou posse como presidente do IAD Mário Diogo para o triénio 2017 e 2019. No primeiro ano a Direção do IAD elegeu e concretizou o 1.º Plano Nacional de Formação do IAD, aprovado pelo Conselho Geral, com um modelo de formação fortemente descentralizada. Para a sua execução contou com os Conselhos Regionais, dos Agrupamentos de Delegações e das Delegações.

O IAD acompanhou de perto todos os assuntos que dizem respeito ao SADT e colaborou activamente com o Pelouro do Acesso ao Direito e aos Tribunais do Conselho Geral, mormente na preparação de elementos para a participação da Ordem dos Advogados na atividade dos grupos e subgrupos de trabalho, constituídos em matéria de acesso ao direito. Ao longo do ano o Pelouro dos Documentos de Trabalho do IAD preparou as seguintes fichas, destinadas a sintetizar informação sobre assuntos polémicos.

Em 2018 o IAD continuou a execução do seu plano nacional de formação, promoveu o ENA! 1.º Encontro Nacional sobre o Acesso ao Direito e aos Tribunais, em Coimbra e iniciou o “Projeto SMS” com vista a melhor as escalas de prevenção, através do qual quando o Tribunal ou o OPC accionam a funcionalidade informática que lhes devolve o nome e o número de telemóvel do Advogado que se encontra de escala, a Ordem dos Advogados dispara, automaticamente, um SMS para o Colega chamado, alertando-o para a iminente recepção do telefonema do Tribunal ou OPC.

Este SMS permite tornar o sistema mais transparente, contribuindo para debelar algumas queixas dos Tribunais quanto à “recorrente indisponibilidade” de alguns Advogados inscritos em escalas e, outrossim, queixas de alguns Advogados que afirmam não ter recebido qualquer telefonema do Tribunal/OPC ou terem recebido uma tentativa fugaz de contacto telefónico, tão breve que não permitiu resposta atempada. Em 2019 o IAD incrementou o “Projecto SMS”, concretizou o seu plano nacional de formação e realizou o ENA! 2.º Encontro Nacional sobre o Acesso ao Direito e aos Tribunais, em Coimbra.