Na defesa dos interesses dos advogados e protecção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos

Prezados Colegas,

 

A pandemia Covid-19 que se abateu sobre o nosso país levou a que o poder político aprovasse sucessivamente medidas profundamente restritivas dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Inicialmente essas medidas ainda tiveram a cobertura constitucional da declaração de estado de emergência, mas continuaram a « surgir, mesmo após o seu levantamento, sem que a fiscalização da sua constitucionalidade tenha alguma vez sido suscitada por qualquer das entidades com competência para o efeito.

Perante esta total omissão dos órgãos do Estado, coube aos advogados portugueses lutar pelos direitos fundamentais dos cidadãos, como sempre fizeram ao longo da sua história. Foi assim que, com o apoio da Ordem dos Advogados, foram instauradas por vários Colegas providências de habeas corpus contra quarentenas claramente ilegais, que resultaram na detenção de cidadãos em condições especialmente penosas. Essas providências foram sistematicamente julgadas procedentes, tendo em última instância o Tribunal Constitucional, através do seu Acórdão 424/2020, reconhecido a inconstitucionalidade de restrições aos direitos, liberdades e garantias que não se baseiem em lei do  parlamento. Os cidadãos sabem, por isso, hoje que podem sempre contar com os advogados para os defender, mesmo quando os órgãos do Estado se abstêm de o fazer.

 

A Ordem dos Advogados opor-se-á naturalmente a
quaisquer iniciativas legislativas que visem
desregulamentar as profissões reguladas

A gravíssima situação que se está a passar nos lares portugueses, denunciada num relatório da Ordem dos Médicos, justificou igualmente que a Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados iniciasse uma averiguação sobre o que está efectivamente a ocorrer nos lares, em ordem a apurar eventuais lesões dos direitos, liberdades e garantias neste âmbito. Esta é uma atribuição essencial da Ordem dos Advogados, nos termos do art. 3º a) do seu Estatuto, que esta não deixará de exercer, por muitas pressões que surjam em sentido contrário.

Não por acaso, foi imediatamente anunciada a apresentação no Parlamento de uma iniciativa legislativa, visando reduzir as competências das ordens profissionais, a reboque das propostas ultraliberais da OCDE e da Autoridade da Concorrência. A Ordem dos Advogados opor-se-á naturalmente a quaisquer iniciativas legislativas que visem desregulamentar as profissões reguladas e permitir as práticas de actos próprios da profissão de advogado por profissionais sem as devidas qualificações, as quais compete à Ordem certificar através do fornecimento da adequada formação.

 

Constitui uma profunda iniquidade que o Governo
tenha aumentado os magistrados em centenas de
euros, mas depois se limite a actualizar
em oito cêntimos a remuneração dos
advogados que trabalham no SADT

A Ordem dos Advogados exige igualmente a revisão da tabela dos honorários no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT), que continuam fixados em valores absolutamente indignos para os Colegas que trabalham no sistema. Apesar de a Lei 40/2018, de 8 de Agosto, ter determinado a actualização anual desses valores até ao dia 31 de Dezembro de cada ano, essa lei esteve durante imenso tempo sem ser cumprida pelo Governo, que deixou passar os anos de 2018 e 2019, sem proceder a qualquer actualização. Agora, no final do primeiro semestre de 2020, o Governo aprovou a Portaria 161/2020, de 30 de Junho, que apenas faz uma actualização com base na inflação de 2019, o que se traduziu num irrisório aumento de oito cêntimos. É inaceitável que o Governo tenha omitido a actualização de 2018, o que se traduz num claro incumprimento da Lei 40/2018, contra o qual a Ordem dos Advogados não deixará de reagir. Mas é sobretudo essencial que se proceda a uma efectiva revisão desta tabela que permita compensar os muitos anos em que não foi actualizada. Constitui uma profunda iniquidade que o Governo tenha aumentado os magistrados em centenas de euros, mas depois se limite a actualizar em oito cêntimos a remuneração dos advogados que trabalham no SADT.

A pandemia Covid-19 levou ainda a que tenha sido posto à prova o regime de previdência dos  advogados, até porque o Governo, sem qualquer justificação, fez questão de deixar os advogados de fora dos apoios que concedeu a outros profissionais independentes. Tal levou o actual Conselho Geral a promover um amplo debate sobre o nosso modelo de previdência, em ordem a ver quais as reformas que poderão ser adoptadas no sentido de melhorar a protecção social dos advogados. Esse debate está presentemente em curso e os advogados saberão chegar às soluções mais adequadas à defesa dos seus interesses. A Ordem dos Advogados continuará assim na defesa dos interesses dos advogados e a proteger os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos que estes têm a missão de representar, mesmo quando o Estado os pretende esquecer.

 

Lisboa, 2 de Setembro de 2020

Luís Menezes Leitão

Bastonário da Ordem dos Advogados