SÍNTESE DAS NOVAS REGRAS DE PROTECÇÃO DA PARENTALIDADE

A Lei n.º 90/2019 de 4 de Setembro, veio reforçar a protecção na parentalidade no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção. Foi alterado o Código do Trabalho e o Decreto-Lei nº 89/2009, de 9 de Abril para protecção dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente; e o Decreto-Lei nº 91/2009, de 9 de Abril, que estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade.

Salientamos as seguintes alterações:

1 – Acréscimo da licença parental inicial

A nova Lei aumenta a licença parental inicial de ambos os progenitores para cobrir situações em que a criança necessite de cuidados médicos especiais e no caso dos bebés prematuros. Assim, acresce o tempo do internamento hospitalar até ao limite de 30 dias, caso a criança, devido a necessidade de cuidados médicos especiais, tiver de permanecer internada no hospital após o período recomendado de internamento pós-parto. E acresce sempre um mínimo de 30 dias e eventualmente todo o período de internamento sem limite de dias, se a criança nascer prematura, ie. até às 33 semanas (alteração ao artº 40º do CT, nºs 5, 6 e 7). Esta licença é paga a 100%.

 

2 – Alterações no gozo da licença parental exclusiva do pai

A licença parental exclusiva do pai permanece nos mesmos 25 dias úteis, mas são alteradas as regras temporais para o seu gozo. Passa a ser obrigatório o gozo pelo pai de uma licença parental de 20 dias úteis (aumenta-se em 5 dias esta primeira licença), seguidos ou interpolados, nas seis semanas seguintes ao nascimento da criança, sendo que cinco dos quais devem ser obrigatoriamente gozados de modo consecutivo imediatamente a seguir a este. E tem direito a gozar mais 5 dias (diminuiu-se este diferimento da licença em 5 dias), seguidos ou interpolados, após aqueles primeiros 20 dias. Estes dias devem ser obrigatoriamente gozados em simultâneo com o gozo da licença parental inicial por parte da mãe (alteração ao nº1 e 2 do artº 43 do CT).

 

3 – Regime de licenças, faltas e dispensas

As alterações ao artº 35º, al. b) e f) do CT contemplam licenças específicas para mulheres grávidas residentes em regiões autónomas, caso necessitem de se deslocar a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência para a realização do parto. Beneficiam ainda de dispensa da prestação de trabalho (trabalhadora grávida, puérpera ou lactante e seu respectivo acompanhante), nas deslocações inter ilhas das regiões autónomas (dentro deste âmbito, vd. ainda o Artigo 37.º-A do CT, agora adicionado).

Por sua vez, a Licença prevista no artigo 53º do CT foi estendida para passar a proteger também as doenças do foro oncológico. Assim os pais com filhos portadores de deficiência, doença crónica ou doença oncológica beneficiam de uma licença até seis meses, que pode ser prorrogável até aos quatro anos de idade, pagas a 65%. Caso exista necessidade de prolongar a assistência, e esta for confirmada por atestado médico, a licença pode ser estendida até ao limite máximo de seis anos.

Foi adicionada ainda a previsão que este último limite máximo não é aplicável no caso de filhos com doença prolongada em estado terminal, confirmada por atestado médico (artº 53º nº4 CT).

 

4 – Aditamentos ao Código do Trabalho

Foram aditados os artigos 33.º-A, 35.º-A, 37.º-A, 46.º-A e 252.º ao Código do Trabalho. Destacamos a seguintes previsões: que as referências a “pai” e “mãe” se aplicam aos titulares dos direitos de parentalidade, mesmo tratando-se de casais do mesmo sexo. Que fica proibida qualquer discriminação pelo exercício dos direitos de maternidade e paternidade, seja na progressão na carreira seja na atribuição de prémios de assiduidade e produtividade.

 

Elsa Mariano (Texto)