DIREITO DO TRABALHO

O presente número do Boletim tem como tema central o Direito do Trabalho e as recentes alterações.

O Direito do Trabalho, designadamente a legislação sobre as relações individuais e colectivas de trabalho, tem uma relação directa com as transformações da realidade social e com o corpo ideológico que, em cada momento histórico estabelece as relações de força no espectro político parlamentar e governamental, tornando as suas normas sempre susceptíveis de alterações.

Em Portugal, o Direito do Trabalho, apesar do que acima se referiu, mantém um núcleo de princípios constitucionalmente fixados desde a Constituição de 76, convergindo os autores na centralidade na dignidade da pessoa humana que não pode estar sujeita ao mercado¹.

Porém, a partir dessa centralidade tal convergência já não sucede relativamente aos princípios que moldam, ou devem ou deveriam moldar a legislação ordinária, nem relativamente à importância dada a matérias como a liberdade e a estabilidade contratual, organização e paz na empresa. O conceito de flexibilidade amplificou-se, seja quanto à gestão do tempo de trabalho, seja quanto às modalidades de cessação do contrato de trabalho.

Mas se toda essa discussão e dissidências doutrinais e políticas se debatem numa realidade cada vez mais complexa, igualmente a realidade se depara com a rápida evolução provocada pelas novas tecnologias que desconhecem fronteiras, soberanias e valores, de tal sorte que a contingência sobre o dia seguinte cria inquietações e é permissiva a políticas que podem tanto pôr em crise a dignidade da pessoa humana como, ao invés, afirmá-la com mais densidade.

O Direito do Trabalho constitui um desafio às relações entre as pessoas, umas com as outras, entre as empresas e estas e aquelas, entre as comunidades, entre os povos, entre os Estados e, por conseguinte, nos obrigam à consciencialização que vivemos um tempo novo mas humano, cuja civilidade e justiça implícitas nos sempre difíceis equilíbrios entre direito e direitos, direito e política, direito e economia, direito e cultura e que temos agora, pacientemente, de reaprender e refazer a múltiplos níveis

Num tempo, para mais, em que nos confrontamos exactamente com o teste de tensão imposto às comunidades políticas e sociais, pelas pulsões globalizadoras e pelas reacções nacionalistas, de que as sínteses de autoritarismo e até militarismo populista, na sua exaltação instrumental do racismo, do machismo e da xenofobia, parecem momentaneamente oferecer-se como demagógico curto-circuito com as populações, sob a qual prosperam, porém, e afinal, os elitismos que alegadamente visam combater.

O Direito do Trabalho constitui, portanto, um desafio às relações entre as pessoas, umas com as outras, entre as empresas e estas e aquelas, entre as comunidades, entre os povos, entre os Estados e, por conseguinte, nos obrigam à consciencialização que vivemos um tempo novo mas humano, cuja civilidade e justiça implícitas nos sempre difíceis equilíbrios entre direito e direitos, direito e política, direito e economia, direito e cultura e que temos agora, pacientemente, de reaprender e refazer a múltiplos níveis.

À ingrata pré-concepção a que os tempos de populismo justiceiro tende a condenar-nos, importa responder com a pedagogia do exemplo e o cultivo tenaz da nossa função social de mediação, entre a teoria e a prática, a perspectiva interna do sentido e da realização do direito, e a percepção pública e até popular da justiça, na defesa da dignidade da pessoa humana e da realização da cidadania. Para isso, temos de investir na confiança, não a destruindo, mas reclamando-a também, fazendo-nos tradutores por excelência entre o mundo dos valores e dos interesses, dos poderes e dos direitos.

 

¹ Entre outros Jorge Miranda e Rui Medeiros, CRP Anotada, tomo 1, 2010, Coimbra Editora, p.78.