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Pedro Pinheiro Torres

Advogado

O processo de inventário regressa aos tribunais, ainda que em concorrência com os cartórios notariais, no próximo dia 1 de janeiro de 2020, pela “mão” da Lei 117/2019 de 13 de setembro, com entrada em vigor prevista para esse dia.

Apesar de tal constituir uma boa notícia não devemos ter a ilusão de que esse regresso trará, por si só, a solução para a indesejada morosidade do processo de inventário.

É preciso não esquecer, desde logo, que a experiência do inventário judicial, prévia ao ano de 2013 em “regime de exclusividade”, não se revelou muito positiva, evidenciando as estatísticas, conhecidas naquele tempo, que a tramitação média dos inventários judiciais era de 48 meses.

Grande parte dessa morosidade ficou a dever-se à tramitação quase caótica do processo de inventário, despojado de preclusões e, desse modo, proporcionando às partes o exercício de verdadeiros malabarismos tendentes a obstaculizar o normal desenvolvimento do inventário.

Recorde-se que a transferência do processo de inventário para a “alçada” dos Cartórios Notariais se fez mantendo, em grande parte, a estrutura do processo judicial, introduzindo-lhe alterações que visavam a sua agilização” como a conferência preparatória, transformada numa verdadeira “assembleia geral de uma sociedade comercial”, com deliberações por maioria com possível ofensa à legitima.

Esta tramitação, seguramente aliada à mudança de decisor, constituiu um motivo determinante da persistência da morosidade na tramitação do inventário pelos Cartórios Notários.

Por isso se impunha refletir sobre a tramitação do inventário e procurar alterá-la de modo a prevenir a persistência daquele “caos”.

Como principais causas desta situação foram identificadas a tramitação excessivamente “sinuosa” deste processo especial, regulado pelas disposições insertas no CPC revogado (reproduzidas no regime do inventário notarial), nomeadamente a existência de demasiada intervenção da Secretaria Judicial e a inexistência de preclusões, que tornavam o processo, a todo o tempo, permeável a incidentes e ao surgimento de “velhas” questões, como se de novas questões se tratasse.

Impôs-se, assim, alterar o paradigma do processo, tornando-o uma verdadeira ação, valorizando os articulados, cometendo a sua direção ao Juiz, reforçando a responsabilidade das partes e afastando, tanto quanto possível, a sua tramitação da Secretaria Judicial.

Procurou valorizar-se o processo de partes, configurado pelos articulados, o que, de modo significativo, se traduz na imposição ao requerente do inventário, quando este se arrogue ser titular (por direito ou obrigação legal) do exercício das funções de cabeça de casal, de um ónus de alegação e prova em tudo semelhante ao cometido a um qualquer autor numa ação judicial, reunindo-se naquela peça processual diversos atos até aqui dispersos.

Procurou, ainda, concentrar-se os “meios de defesa” dos interessados no prazo de 30 dias desde a sua citação, devendo ser, nesse prazo, deduzida oposição ao inventário, impugnada a legitimidade dos interessados citados ou alegar a existência de outros, impugnada a competência do cabeça de casal ou as indicações constantes das suas declarações e apresentada reclamação à relação de bens ou impugnados os créditos e as dívidas da herança.

 A omissão do exercício de qualquer destes direitos tem como consequência a sua extinção, sem prejuízo das situações em que seja admissível a apresentação de um articulado superveniente.

Desenvolve-se, assim, o processo de inventário, numa primeira fase, suportada na apresentação dos articulados, com instrução dos incidentes suscitados e decisão dos mesmos pelo Juiz, nos termos do artigo 1105º.

A fase dos articulados conduz as partes, quando o Juiz o entender, à convocação de uma conferência prévia ou ao saneamento do processo.

Decididas as questões de facto e de Direito suscitadas pelas partes, é convocada a conferência de interessados.

Passando o processo à fase de Conferência de Interessados, dir-se-á ter, este deixado para trás as questões de direito e entrado na fase das “negociações” sobre os bens (não obstante destas poderem resultar, também, questões de direito que devam ser analisadas).

Deixará de existir a conferência preparatória, cujos propósitos, embora com enquadramento legal distinto, constituirão a primeira fase da conferência de interessados, antecedendo, em caso de se frustrarem as negociações entre os interessados, as licitações, que se prevê sejam feitas na própria conferência de interessados, apresentando a estrutura de arrematação e já não por apresentação de propostas em carta fechada.

Consagrou-se, no entanto, a possibilidade de qualquer das partes requerer a avaliação dos bens até à abertura das licitações.

O novo regime reforça a intervenção do Juiz na elaboração do mapa de partilhas, assegurada pela Secretaria de acordo com despacho proferido pelo Juiz.

Tornar-se-á mais claro o regime dos recursos de decisões proferidas em processo de inventário, prevendo-se a aplicação ao processo de inventário das disposições gerais de admissibilidade e tramitação do recurso no processo declarativo, concretizando, ainda, quais as decisões próprias do processo de inventário, que admitem a apelação autónoma.

É esta a tramitação que servirá de suporte à atividade dos tribunais em matéria de inventário a partir de 1 de janeiro de 2020, quer relativamente aos inventários instaurados, a partir daquela data, seja nos tribunais judiciais seja nos Cartórios Notariais ( nestes com as especificidades inerentes ao decisor) quer nos inventários que, encontrando-se pendentes em Cartório Notarial à data de 1 de Janeiro de 2020, sejam remetidos aos tribunais judiciais por aplicação das disposições da Lei 117/2019 de 13 de setembro.

Os processos pendentes não serão transferidos massivamente dos Cartórios Notariais para os tribunais no dia 1 de janeiro de 2020 como muitos desejariam. Tal remessa seria, no entanto, potenciadora de verdadeiro caos nos tribunais pelo que apenas serão obrigatoriamente remetidos aos tribunais judiciais os inventários em que sejam interessados diretos menores, maiores acompanhados ou ausentes.

Por razões relacionadas com o “mau andamento” dos inventários notariais pendentes à data de 1 de janeiro de 2020, está previsto apenas que a remessa seja efetuada a requerimento de qualquer interessado quando se encontrem suspensos ao abrigo do disposto 16.º do regime jurídico do processo de inventário há mais de um ano ou estejam parados, sem realização de diligências úteis, há mais de seis meses.

E estes prazos só se iniciam no dia 1 de janeiro de 2020, sendo, para este efeito, irrelevantes os atrasos anteriores.

Assistirá, no entanto, às partes, representando mais de metade da herança o direito de, então, requererem a remessa do inventário para os tribunais judiciais.

A circunstância de ser concedida aos notários a prerrogativa de não se disponibilizarem para receber novos inventários no seu cartório (não deixando de ter a obrigação de tramitar os que aí estejam pendentes) leva a admitir que aqueles que então se disponibilizaram para receber e tramitar processos de inventário o façam com empenho e dedicação redobradas, uma vez que se manifestaram interessados em o fazer, sem a tal serem obrigados

Apesar da alternativa notarial será razoável pensar ainda que que será maioritariamente usado o meio judicial para os inventários “nascituros”.

Mas estarão os Tribunais Judiciais preparados para receber esta incumbência?

Apesar de confiante numa boa resposta dos tribunais, convém não esquecer que, com raríssimas situações de exceção, os Tribunais deixaram de ter sob a sua direção os processos de inventário, limitando-se, nessa matéria, a sua intervenção à prolação de sentença homologatória de partilha.      Este afastamento não pode ter deixado de ter consequências, o que tornará especialmente necessário que seja ministrada formação específica aos Magistrados Judiciais e do Ministério Público e aos funcionários judiciais.

Não obstante as exigências feitas à Secretaria Judicial pelo novo processo sejam incomparavelmente menores (sendo transferidos para as partes e para o Juiz do processo), restarão, sempre, as particularidades da tramitação do processo de inventário, nomeadamente o dever de assegurar a elaboração do mapa de partilhas de acordo com o despacho determinativo desse mapa, agora da competência do Juiz do processo.

E os meios humanos serão os adequados ou será necessário o seu reforço?

Estas questões, sobretudo a relativa à qualidade da resposta dos tribunais judiciais a este desafio do legislador, só serão esclarecidas algum tempo após a entrada em vigor da lei 117/2019, esperando-se que essa entrada em vigor ocorra sem atraso decorrente da sua suspensão por determinação legal, na data prevista.

E, afinal, o que acontecerá aos processos de inventário pendentes em Cartório Notarial na data da entrada em vigor da lei 117/2019 e que aí prossigam a respetiva tramitação?

A estes continuará a aplicar -se o Regime Jurídico do Processo de Inventário, anexo à Lei n.º 23/2013, de 5 de março, com as alterações introduzidas pelos artigos 8º e 9º da Lei 117/2019, as quais entrarão em vigor em 1 de janeiro de 2020, sendo imediatamente aplicáveis aos processos pendentes, designadamente o fim da deliberação por maioria de dois terços para formação de quinhões hereditários, prevista no nº 1 do artigo 48º do RJPI, passando a ser exigido, nessa matéria, o acordo unânime dos interessados.

O sucesso deste regresso do inventário aos tribunais vai depender, assim, de inúmeros fatores que o legislador não poderia controlar (entre os quais a atuação das partes, representadas ou não por mandatário judicial), considerando, no entanto, que com a nova tramitação do processo de inventário aprovada pela Lei 117/2019 de 13 de setembro, os intervenientes processuais terão sido dotados de condições adjetivas que poderão contribuir para esse sucesso.

 Vamos esperar para ver.