TJUE | Acesso a Documentos Processuais e Doutrinais

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) disponibiliza em livre acesso, no seu sítio da Internet, documentos processuais e doutrinais, que provêm da base de dados da Rede Judiciária da União europeia (RJUE).

A RJUE, criada em 2017, tem agora um espaço em www.curia.europa.eu, com o principal objectivo de partilhar e centralizar informações e documentos úteis para a aplicação, a difusão e o estudo do direito da União Europeia.

Assim sendo, o espaço RJUE permite:

–  Aceder directamente aos processos prejudiciais (através de uma configuração pré-definida dos critérios de pesquisa no motor de busca) e, em especial, consultar as decisões de reenvio prejudicial entradas desde 1 de Julho de 2018, na língua do processo mas igualmente em todas as línguas disponíveis;
–  Consultar as decisões proferidas pelos órgãos jurisdicionais nacionais que foram selecionados pelos Tribunais Constitucionais e Supremos dos Estados-Membros devido ao seu interesse para o direito da União;
–  Consultar diferentes documentos de natureza científica ou pedagógica, resultantes dos trabalhos de pesquisa ou de monitorização realizados pelos tribunais membros da RJUE, sejam eles Notas ou Estudos, Fichas temáticas sobre a jurisprudência sobre direito da União ou documentos de monitorização jurídica.

 

Consulte aqui o Comunicado de Imprensa do TJUE na íntegra

 

113 portugueses a casar em 2018 antes dos 18 anos

No ano de 2018 ainda houve 113 portugueses a casar antes de atingir a maioridade.

O número de casamentos em Portugal antes dos 18 anos tem vindo a diminuir, mas são ainda uma realidade permitida pelas excepções legais portuguesas, facto que levou o comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças a alertar o nosso país para a necessidade de aumentar a idade mínima para os 18 anos.

Em Portugal, esta matéria ainda não teve destaque na agenda política, mas na restante Europa são vários os países que adequaram a idade núbil. Em França, em 2005 passou de 15 para os 18 anos de idade; a Bélgica e a Suécia também só permitem o casamento a partir dos 18 anos de idade. Até 2015, Espanha era o país que tinha a idade mínima de casamento mais baixa, tendo alterado de 14 para 16 anos. Já a Alemanha, Inglaterra e Itália, tal como Portugal, estabelecem os 16 anos como a idade mais baixa.

Alice Frade, da P&D Factor (Associação para a Cooperação sobre População e Desenvolvimento), analisa que “utilizamos com frequência a expressão superior interesse da criança, mas quando nos confrontamos com os casamentos antes da maioridade vemos que alguma coisa está a falhar. Pensamos muito na primeira e na segunda infância, mas esquecemos que as convenções internacionais dos direitos das crianças vão até aos 18 anos”.

Muitos destes casamentos infantis são imputados a etnias como a cigana, mas Olga Mariano, da Associação para o Desenvolvimento da Mulher Cigana desmistifica essa questão. Dificilmente estes 113 jovens pertencerão à comunidade cigana pois 75% dos enlaces são uniões de facto e não legais, até porque “na cultura cigana, a palavra vale mais do que mil papéis”.

 

A evolução da lei sobre o casamento infantil em Portugal (in Diário de Notícias)

Desde os 12 anos permitidos pelo direito canónico aos atuais 16, o Código Civil foi sofrendo alterações. A idade mínima para se casar já esteve nos 18 anos para os homens.
1867: até à publicação do Código Civil Português (Carta de Lei de 1 de julho ou Código de Seabra), em 1867, não existia outra forma de casamento que não a canónica – a idade mínima era estabelecida pelo direito canónico: 14 anos para o sexo masculino e 12 para o sexo feminino.
1910: com a publicação do artigo 4. ° do Decreto n.°1, de 25 de dezembro de 1910, deixa-se de reconhecer qualquer valor jurídico ao casamento canónico e elevou-se as idades mínimas para 18 e 16 anos, consoante se tratasse de “varão” ou “mulher”.
1940: após a Concordata, torna a reconhecer-se o valor jurídico do casamento sob a forma canónica e adotam-se as idades mínimas de 16 e 14 anos, respetivamente, para homem e mulher.

1966 Com o Código deste ano (DL n.º 47344/ /66, de 25/11), a idade núbil mantém-se: 16 e 14 anos.
1977: a alteração ao Código Civil (Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de novembro) vem estabelecer que a idade mínima, para ambos os sexos, é de 16 anos.

 

8 de Novembro foi Dia Nacional da Igualdade Salarial

No dia nacional da desigualdade salarial a ministra de Estado e da Presidência, Mariana Vieira da Silva, e a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, emitiram um comunicado a alertar para as desigualdades remuneratórias entre homens e mulheres, realçando as medidas desenvolvidas para combater o fosso salarial.

Segundo dados recentes e, apesar da diferença salarial ter vindo a diminuir nos últimos anos, o Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP-MTSSS) conclui que as mulheres continuam a ganhar menos 14,8% que os homens, o que efectivamente se traduz em 149,7 euros. Quando se olha para quadros superiores ou pessoas com grau de ensino superior essa diferença é ainda mais evidente, correspondendo a menos 617,7 euros e 505,5 euros, respectivamente.

Com o objectivo de combater as desigualdades salarias entre género e promover um mercado de trabalho justo e inclusivo “entrou em vigor, no passado mês de fevereiro, a lei n.º 60 que cria, pela primeira vez, mecanismos de efetivação do princípio do salário igual para trabalho igual ou de igual valor e da proibição da discriminação salarial em razão do sexo. Entre os mecanismos disponibilizados pela lei destaca-se a criação de melhor informação estatística pelo GEP-MTSSS; políticas salariais mais transparentes e objetivas; avaliação e correção das diferenças salariais nas empresas; e possibilidade de qualquer trabalhador/a ou representante sindical pedir um parecer à CITE sobre a existência de discriminação remuneratória em razão do sexo”, pode ler-se no comunicado.

A efeméride assinala-se a 8 de Novembro por forma a marcar, simbolicamente, o número de dias que as mulheres não são pagas tendo em conta o seu rendimento. Isto é, são 54 dias do ano que as mulheres teriam de trabalhar a mais para atingirem os rendimentos auferidos pelos homens, ou visto de outra forma, os homens poderiam deixar de trabalhar a partir do dia 8 de Novembro até ao fim do ano e receberiam o mesmo salário que as mulheres.

Leia aqui o comunicado na íntegra

 

Governo propõe fixar salário mínimo nacional nos 635 euros

O Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, liderado por Ana Godinho, apresentou uma proposta aos patrões e sindicatos de subida do salário mínimo nacional (SMN) para os 635 euros, a partir de 1 de Janeiro de 2020.

A ser aceite a proposta, o SMN, que actualmente está fixado em 600 euros, terá um aumento de 5,8%. Esta subida, a ser repetida de forma continuada, permitirá ao executivo de António Costa chegar aos 750 euros no final da legislatura, tal como consta no seu programa.

Como pode ler-se no acordo enviado aos parceiros, com a actualização do salário mínimo em 2015 foi possível “estimular a valorização dos salários mais baixos, contribuindo para a atenuação das desigualdades salariais e para a redução da pobreza nas famílias”. Ainda assim, segundo dados do governo, Portugal continua a ser um dos países da União Europeia com maiores índices de desigualdade de rendimentos. Em Setembro deste ano havia 720,8 mil trabalhadores em Portugal a ganhar o salário mínimo, menos 4% face ao mesmo período do ano passado.

 

Pulseiras electrónicas poupam milhões de euros ao Estado

A utilização das pulseiras electrónicas como medida alternativa à detenção em estabelecimento prisional já poupou 13,8 milhões ao Estado, desde que foi implementada há cerca de 3 anos.

A vigilância electrónica baseia-se num conjunto de meios de controlo e fiscalização à distância, utilizado pela justiça portuguesa desde 2002. Há dois tipos de vigilância electrónica: através de radiofrequência, utilizada em penas que implicam o confinamento à residência, e ainda por geolocalização, que é aplicada, por exemplo nos casos de violência doméstica, de modo a fiscalizar o afastamento da vítima.

De acordo com os dados dos relatórios de actividades e auto-avaliação da Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), em 2017, um preso vigiado por radiofrequência custou por dia 8,24 euros, versus o custo diário de 44,88 euros de um recluso inserido em estabelecimento prisional, o que significa uma poupança de 36,64 euros.

 

Tribunais representam apenas 20% das receitas da Justiça

Apesar de consideradas altas, as taxas que os cidadãos pagam quando envolvidos numa acção judicial representam apenas 20% das receitas que a Justiça soma anualmente.

O sector que mais verba traz ao Ministério da Justiça é o dos registos e notariado, atingindo os 70%, e sendo quase responsável pela sustentabilidade do sistema judicial.

O total das receitas de todos os sectores do ministério suportam 53% das despesas, estando as restantes 47% contempladas no orçamento de Estado.

Estes dados foram divulgados no relatório Justiça 2015-2019, onde é feito um balanço da legislatura de Francisca Van Dunem. Em 2015 as receitas próprias atingiam os 612 milhões de euros e sofreram, em 2018, um aumento de 12,4% registando 688 milhões.

O documento do ministério retrata a evolução dos tribunais nos últimos 4 anos, sendo possível destacar a redução dos processos pendentes nos tribunais judiciais, que resultou da reorganização do funcionamento dos tribunais, que foi iniciada ainda no governo de Passos Coelho.

São também de realçar as alterações à reforma do mapa judiciário, introduzidas para minimizar os problemas criados pelo novo modelo. Em 2016 foram reactivados 20 tribunais que haviam sido encerrados, e juntaram-se às 23 secções já existentes como juízos de proximidade. Segundo o relatório “a concretização desta medida aproximou cerca de 240 mil cidadãos da justiça, reaproximação que conheceu maior expressão nas comarcas de Bragança, Viseu e Portalegre. Foram também criados quatro juízos de competência genérica e sete com especialidade em família e menores. Ainda na matéria da família, 25 outros tribunais voltaram a ter competências na área, o que terá facilitado o acesso desta jurisdição a 880 mil cidadãos.

 

Emissões poluentes nos países do G20 sofrem aumento

Um estudo da organização não-governamental Climate Transparency indica que as principais economias mundiais são responsáveis por 80% das emissões de gases de efeito estufa. Em 2018, as emissões destes gases aumentaram em todos os sectores dos países em questão.

Lena Donat, uma das autoras do relatório diz que “muitos governos criaram políticas para tornar os edifícios mais eficientes, e as políticas estão a ser implementadas correctamente. Nos transportes, que representam 20% das emissões, estão a ser feitos progressos em questões como veículos eléctricos, mas o transporte de mercadorias está a ser ignorado”.

Apesar dos progressos, os especialistas concluem que a meta estabelecida pelo Acordo de Paris, assinado em 2015 por 195 países, que prevê limitar o aquecimento global abaixo dos 1,5 graus Celsius, o que permitiria baixar o impacto das alterações climáticas em cerca de 70%, poderá não ser atingida. De acordo com o documento, nenhum dos países está no caminho certo e, realça ainda que se mantiverem as práticas actuais, o planeta poderá vir a sofrer um aumento de temperatura até três graus Celsius acima dos níveis pré-industriais, o que terá impactos severos como a subida do nível das águas, secas, inundações e o difícil acesso a água potável.

 

Rock ’n’ Law 2019 angariou 81 mil euros para idosos da Zambujeira do Mar

A 11ª edição do Rock ‘n’ Law realizou-se no passado dia 22 de Novembro onde juntou 1650 pessoas e angariou 81 mil euros de donativo para a causa escolhida para 2019.

O montante vai agora ser entregue à Associação Nossa Senhora do Mar, no Alentejo, para apoiar a construção de uma nova sala para atividades de animação e integração sociocultural dos idosos deste centro de dia e melhorar seu conforto, segurança, bem como os serviços prestados pela Associação.

Este ano, o Rock ‘n’ Law teve lugar no Kais e contou com a Lisbon Film Orquestra a abrir o evento. Continuou com a atuação de nove bandas constituídas por advogados que deram muito “rock” ao Kais, seguindo-se o DJ Huguinho, The King, com muita festa e animação pela noite dentro.

O Rock’n’Law é uma iniciativa promovida por um grupo de Sociedades de Advogados que organiza anualmente um concerto solidário que visa angariar fundos para projetos de solidariedade social.

O evento voltou a contar com o Alto-Patrocínio de Sua Excelência, o Presidente da República, que reconhece, assim, o impacto social do evento que, ao longo das 11 edições, já entregou mais de 700 mil euros para apoiar um total de 18 projetos de Solidariedade Social, com um impacto real na vida das pessoas ajudadas.

Sociedades de Advogados organizadoras do evento: Abreu Advogados, CMS Rui Pena & Arnaut, Cuatrecasas, DLA Piper ABBC, F. Castelo Branco & Associados, Garrigues, Gómez – Acebo & Pombo, Linklaters, Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados, PLMJ Advogados, Sociedade Rebelo de Sousa & Associados, Sérvulo & Associados, Uría Menéndez Proença de Carvalho e Vieira de Almeida.