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Margarida Sepúlveda Teixeira

Advogada

De acordo com novo regime, a regra passa a ser a da capacidade de qualquer pessoa maior, apenas se introduzindo as limitações estritamente necessárias

I. Introdução

 

A 14 de agosto de 2018 foi publicado o Regime Jurídico do Maior Acompanhado (Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto), que substituiu os tradicionais institutos da interdição e inabilitação previstos no Código Civil. Neste sentido, a Lei n.º 39/2018 veio alterar, entre outros, o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código de Registo Civil e o Código de Processo Penal, tendo entrado em vigor em fevereiro deste ano.

Há muito que eram apontados problemas que afetavam o instituto existente das incapacidades dos maiores, cujas soluções se mostravam agora desajustadas face à realidade socioeconómica e demográfica do país.

A regra passa a ser a da capacidade de qualquer pessoa maior, apenas se introduzindo as limitações estritamente necessárias, só admissíveis quando não se considere suficiente o recurso aos deveres de proteção e acompanhamento comuns. Tendo, assim, o legislador optado por um regime monista, caracterizado pelos princípios da flexibilidade, proporcionalidade e supletividade.

 

II. Alterações substantivas

 

Adota-se o modelo do acompanhamento: nos termos do novo art. 138.º do Código Civil, o maior impossibilitado – por razões de saúde, deficiência, ou pelo seu comportamento (v.g., alcoolismo, toxicodependência, problemas relacionados com a dependência de jogos eletrónicos, entre outros) – de exercer plena, pessoal e conscientemente os seus direitos ou de cumprir os seus deveres, beneficiará de medidas de acompanhamento, tais como a representação geral, especial, ou administração total ou parcial de bens por um acompanhante (que pode ser útil quanto esteja em causa a gestão complexa de patrimónios).

É criada a nova figura do acompanhante – que vem substituir o tutor e o curador –, que será designado judicialmente de acordo com uma lista não taxativa, contemplando-se a possibilidade de especialização em função de determinadas atribuições (art. 143.º do Código Civil). Fica reforçada a ideia de que o acompanhamento deverá privilegiar o bem-estar e a recuperação do acompanhado, devendo o acompanhante visitá-lo, pelo menos, com uma periodicidade mensal (art. 146.º do Código Civil).

Em consequência da adoção do princípio da capacidade da pessoa maior, a regra passa a ser  a da capacidade de exercício pelo acompanhado de direitos pessoais, como sejam os de casar, estabelecer uma união de facto, procriar, perfilhar ou de adotar, cuidar ou educar os filhos ou adotados, escolher profissão, deslocar-se no país ou no estrangeiro ou fixar domicílio ou residência (art. 147.º do Código Civil).

A sentença a proferir no processo judicial poderá declarar diversos impedimentos ao exercício destes direitos, como sejam a impossibilidade de casar, incapacidade para testar, a serem atribuídos ao acompanhante direitos ou benefícios, em vida ou em morte, fundados na união de facto e exclusão do acompanhante enquanto sócio de sociedade comercial. As restrições previstas na sentença poderão ser de tal modo condicionantes que, na prática, o maior acompanhado poderá ficar equiparado a um anterior interdito. Só que, tal só sucederá quanto as circunstâncias concretas da pessoa o impuserem, ou seja, o que antes era a regra, tornou-se agora a exceção. Será, também, livre a celebração de negócios da vida corrente, em equiparação com o regime previsto das incapacidades dos menores.

Há muito que eram apontados problemas que afetavam o instituto existente das incapacidades dos maiores, cujas soluções se mostravam agora desajustadas face à realidade socioeconómica e demográfica do país.

Introduz-se ainda a possibilidade de o maior poder celebrar um mandato para a gestão dos seus interesses, prevenindo uma eventual necessidade de acompanhamento. Esta é uma figura pensada principalmente para pessoas com doenças degenerativas. Este instrumento era possível ao abrigo do regime anterior – com recurso às regras gerais do contrato de mandato – no entanto, passa agora a estar previsto expressamente.

Mantém-se, ainda, o regime da anulabilidade dos atos praticados pelo maior acompanhado, diferindo os requisitos em função do momento da prática do ato por referência à publicidade da propositura da ação e da emissão da sentença.

 

III. Aspetos processuais

 

Os processos de interdição e inabilitação encontravam-se elencados no capítulo dos processos especiais do Código de Processo Civil, pelo que se tratava de um verdadeiro processo de partes. O novo regime vem alterar essa conceção, passando o processo de acompanhamento a considerar-se um processo de jurisdição voluntária, urgente e orientado para a defesa dos interesses do beneficiário.

Realce-se que a natureza de processos de jurisdição voluntária se prende com os poderes do juiz, critério de julgamento, conveniência e oportunidade e alteração das decisões com fundamento em circunstâncias supervenientes (art. 891.º, n.º 1, do Código de Processo Civil).

Prevê-se que possam ser decretadas providências cautelares oficiosamente ou mediante requerimento (art. 891.º, n.º 2, do Código de Processo Civil), sendo que em qualquer momento do processo poderão ser determinadas medidas de acompanhamento provisórias e urgentes (art. 139.º, n.º 2, do Código Civil).

Uma importante mudança de paradigma prende-se com a questão da publicidade do processo – designadamente quanto ao seu início, decurso e decisão final – que se deve limitar-se ao estritamente necessário e deverá ser ab initio decidida pelo tribunal (art. 153.º do Código Civil e arts. 893.º e 894.º do Código de Processo Civil). Desaparecem, assim, os ultrapassados editais no tribunal e na junta de freguesia, tal como anúncios em jornais, o que poderia ser vexatório tanto para o visado como para os seus familiares e pessoas próximas.

Existem, ainda, novidades quanto ao regime instrutório deste processo. Em primeiro lugar o tribunal só poderá decidir após audição pessoal e direta do beneficiário, devendo o juiz ter um contacto direto com o visado, mesmo que tal implique deslocar-se ao local onde este se encontre (art. 139.º do Código Civil e art. 897.º do Código de Processo Civil). Desaparece, por outro lado, a obrigatoriedade de elaboração de um relatório pericial. Compreende-se que a elaboração destes relatórios era uma das maiores causas de atrasos deste tipo de processos, contudo, não se pode apoiar a pura eliminação deste meio de prova, que permitia ao juiz decidir com recurso a um elemento objetivo, imparcial, com competências médicas. Assim, e na nossa opinião, o requerente do processo de acompanhamento terá a importante tarefa de, desde logo, requerer diligências probatórias, designadamente uma perícia especializada por um profissional competente para o efeito, a fim de proteger o beneficiário da medida.

Da decisão proferida pelo Tribunal, prevê-se o recurso para o tribunal da relação (art. 901.º do Código de Processo Civil). Resta a questão de saber se esta previsão implica, necessariamente, a impossibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça uma vez que a remissão para o regime dos processos de jurisdição voluntária não abrange a norma que prevê a irrecorribilidade das resoluções tomadas segundo critérios de conveniência ou oportunidade. Em termos gerais, e uma vez que está em causa uma decisão relativa a aspetos fundamentais da liberdade pessoal, crê-se que deverá ser de aceitar a possibilidade de recurso de revista, ainda que limitado ao controlo da legalidade da decisão.

Em qualquer caso, as medidas de acompanhamento decretadas deverão ser revistas periodicamente, no período previsto na sentença ou num período mínimo de cinco anos, cessando o acompanhamento, ou sofrendo alterações mediante nova decisão judicial.

 

IV. Aplicação da lei no tempo

 

Com a entrada deste novo regime, todas as pessoas antes interditadas ou inabilitadas passarão a ter o estatuto de maiores acompanhados e os tutores e os curadores nomeados passarão a acompanhantes (com poderes gerais de representação no primeiro caso e, no segundo caso, cabendo-lhes autorizar os atos antes submetidos à aprovação do curador) – cfr. art. 26.º, n.ºs 4, 6 e 7 da Lei n.º 49/2018.

Por outro lado, este novo regime aplica-se a todos os processos de interdição e inabilitação pendentes, devendo o juiz recorrer aos poderes de gestão processual e adequação formal para proceder às adaptações necessárias (art. 26.º, n.ºs 1 e 2 da Lei n.º 49/2018).

Por fim, prevê-se a possibilidade de revisão de todos os processos de interdição e inabilitação anteriores à entrada deste regime e a possibilidade de requerer ao juiz a prática de atos pessoais abrangidos pela incapacidade que vigorava anteriormente (art. 26.º, n.ºs 4 e 8 da Lei n.º 49/2018).

 

V. Conclusões

 

Embora estas medidas sejam de aplaudir, visando dar corpo aos direitos e princípios que resultam sobretudo da Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, são, naturalmente, de antever dificuldades de aplicação deste regime, que se prenderão com a sua natureza casuística e a exigência de adaptação ao caso concreto.