Maria Lúcia Amaral

A professora Maria Lúcia Amaral, Provedora de Justiça desde 2 de novembro de 2017 e membro do Tribunal Constitucional entre Abril de 2007 e Julho de 2016, falou com o Boletim OA sobre as principais questões que chegam à Provedoria de Justiça.

Que prioridades traçou para o seu mandato como Provedora de Justiça? O combate à violência doméstica está entre elas?

Quando o meu mandato estiver terminado quero ser capaz de transmitir ao meu sucessor ou à minha sucessora uma instituição ainda mais robusta no seu núcleo essencial. O que quer isso dizer? A Provedoria da Justiça tem uma dupla dimensão.  É um auxiliar do Estado, da República, no prosseguimento do dever de uma boa administração; é, portanto, um elo de ligação entre os cidadãos e toda a administração direta ou indireta do Estado, assegurando que os direitos das pessoas são respeitados e que visa cidadãos melhor servidos pela administração e menor conflitualidade entre ambas as partes. A esta dimensão acresce a do Provedor de Justiça também como elo de ligação, mas agora entre o Estado Português e o Sistema Internacional de Direitos Humanos e todas as instituições que o compõem.

Quando falo de uma instituição mais robusta no seu núcleo essencial refiro-me a uma instituição que seja capaz de fazer melhor a sua função de elo de ligação entre o cidadão e o Estado português e a de elo de ligação entre o Estado português e o Sistema Internacional de Direitos Humanos.

E quando falo de ligação, quero dizer integrar, harmonizar, quero que a actuação do Provedor de Justiça nessas duas dimensões se reforce mutuamente na procura de boas soluções, em vez de funcionar como uma barreira capaz de acrescer problemas aos existentes.

A resolução de problemas recorrentes, como os que se inscrevem no quadro da violência doméstica, da protecção das crianças, no domínio das pessoas idosas, dos deficientes, das políticas públicas no âmbito da Segurança Social ou no universo dos estabelecimentos prisionais, insere-se neste desígnio mais geral.

Regressando à violência doméstica: só este ano já foram assassinadas 10 mulheres e uma criança. Onde é que Estado tem falhado na protecção destas mulheres? E no apoio os órfãos desta violência?

Mário Cesariny, poeta surrealista, tinha um poema que dizia “burgueses somos nós todos, novos e velhos, burgueses somos nós todos desde pequenos”. Eu usarei este poema para dizer o seguinte: “Estado somos nós todos, novos e velhos; Estado somos nós todos, desde pequenos”. O que quer isto dizer? Que o Estado somos nós todos, e quando me pergunta onde falha o Estado nos casos de violência doméstica precisamos de compreender que, sendo todos nós o Estado, o problema da violência doméstica é, antes de mais, um problema de cultura social profunda, e é enquanto problema cultural profundo que tem de ser combatido em todas as frentes.

Quando falo de uma instituição mais robusta no seu núcleo essencial refiro-me a uma instituição que seja capaz de fazer melhor a sua função de elo de ligação entre o cidadão e o Estado português e a de elo de ligação entre o Estado português e o Sistema Internacional de Direitos Humanos.

Quanto mais combatido for através da educação, através da actuação de entidades privadas, de todo o tipo de associações, através do discurso, através da opinião pública, quanto mais combatido for enquanto problema cultural, mais o enfrentamos na sua raiz. Ao enfrentá-lo na sua raiz menos teremos de nos confrontar com os danos colaterais que dele advêm, e mais as autoridades estarão sensibilizadas para saber como actuar perante ele.

Há uma dimensão cultural que é milenarmente muito subserviente a ordens hierárquicas fechadas. Veja-se a discussão que se está a fazer na Igreja Católica. Embora, entenda-me bem, não sejam questões similares ou comparáveis, ambas revelam uma nova consciencialização social que não se resigna perante ordens sociais fechadas com hierarquias que podem tudo e que não são controladas. Relativamente à família, o facto de o Estado dever proteger a família é até um dado constitucional português. Proteger a família não significa, no entanto, ser indiferente ao enquistamento de violências incontroladas dentro da família, tal como proteger a religião e ser sensível à liberdade religiosa não significa ser indiferente a crimes que se levem a cabo no contexto de ordens fechadas.

É, por isso, um problema que tem que ser resolvido dando-lhe, antes do mais, visibilidade, visibilidade discursiva até, porque permaneceu em lugares recônditos da existência, não se falava dele – e não se falava dele porque era entendido como normal, e sobre a normalidade não se fala, não se discute. Deixámos de o entender como normal e deixámos de o entender como normal como sociedade, e como cultura – e, é aí, antes de mais que temos de actuar.

Quando me pergunta onde é que o Estado tem falhado, penso que a consciencialização de que o problema existe e a sua reformulação cultural naturalmente desembocará numa outra atitude dos responsáveis.

Terminarei dizendo que estes problemas não se resolvem acusando a autoridade, a, b, c ou d. Muito mais profícuo é colocar a questão antes das acusações, e colocar a questão como um problema que é de todos nós.

O estatuto do cuidador informal não deveria estar incluído na lei de bases da saúde? Deveria estar mais adiantado, como diz o Presidente da República?

A Provedoria de Justiça tem uma tem sensibilidade especial em relação a esta matéria porque é um observatório muito bem posicionado, até porque temos uma linha telefónica especialmente dedicada aos idosos e recebemos muita informação relativamente à situação difícil em que muitas pessoas se encontram.

A minha opinião pessoal enquanto cidadã, apoiada naquilo que este observatório me permite ver, é que, de facto, precisaríamos muito de conferir ao cuidador informal um estatuto próprio. O cuidador informal existe, tem um peso social e comunitário enorme; não fora ele, muitas pessoas estariam sem cuidados, sem protecção, sem possibilidade de sobrevivência. Ora, o cuidador informal tendo de factum um papel comunitário essencial deve ter também de jure esse papel. Os cuidadores informais são um esteio fundamental senão isto deslaça tudo. Nessa medida, revejo-me na opinião do Senhor Presidente da República.

Atrasos e falta de resposta de organismos do Estado, com especial relevo para centro nacional de pensões que estão a levar quase um ano a responder aos pedidos de reforma, têm motivado muitas queixas à Provedora?

A questão da Segurança Social é das mais preocupantes, particularmente no caso das pensões, não só das pensões de reforma como de outros tipos de pensões. É muito preocupante porque os serviços não estão a responder atempadamente aos pedidos internos, mas também não se articulam com institutos homólogos estrangeiros para resolver os problemas dos nossos compatriotas que trabalharam longos anos lá fora. É um problema geral e muito agudo.

Os serviços da Segurança Social estão a sentir problemas graves de funcionamento e o atraso a pedido de cidadãos traduz-se no agravamento das condições de vida de muita gente que não tem propriamente outros recursos e que depende daqueles.

Esta situação está a gerar custos sociais profundos, já o disse publicamente. Pelo menos duas vezes ao longo de 2018 insisti com o senhor Ministro relativamente às deficiências de funcionamento de que damos conta e que, se forem medidas pelo número de queixas,  se têm agravado de ano para ano, com traduções muito concretas: a Provedoria tem registado um aumento de queixas da Segurança Social da ordem dos 40% a cada ano. Em relação a queixas especificamente por atrasos nos pagamentos de pensões, em 2018 recebemos cerca de 920, aproximadamente 3,5 vezes mais do que em 2017. É a zona de actuação da Provedoria que mais sobrecarregada está e isso significa que as pessoas recorrem a nós porque estão desesperadas.

Devo, porém, salientar que não temos razão de queixa dos serviços no sentido de eles não nos responderem; respondem e procuram resolver, caso a caso, os problemas. O que percebemos na relação que temos com os serviços é que não podem fazer de outro modo porque estão profundamente disfuncionais: não têm gente, não têm meios e não têm capacidade para acorrer à demanda. Portanto, não se trata de má vontade da administração, trata-se do reflexo de uma administração que, desculpem-me a expressão, parece estar “presa por arames”.

Os serviços da Segurança Social estão a sentir problemas graves de funcionamento e o atraso a pedido de cidadãos traduz-se no agravamento das condições de vida de muita gente que não tem propriamente outros recursos e que depende daqueles.

A Provedora de Justiça recusou o pedido de fiscalização da constitucionalidade da lei que suspende os despejos até março de 2019. Quer pronunciar-se sobre as críticas que lhe foram feitas pela Associação Lisbonense de Proprietários?

Eu expliquei muito bem por que razão tinha recusado: porque entendi que, decorrentes da forma como a lei estava feita, havia dúvidas de interpretação de tal ordem que só através da chamada fiscalização concreta da constitucionalidade é que essas dúvidas podiam ser resolvidas. A carta que enviei à Associação de Proprietários era muito clara a esse respeito. Há formas processuais inadequadas e a forma de fiscalização abstrata era inadequada, porque era impossível formular as situações em abstrato – em concreto, perante os casos concretos, é que elas devem ser formuladas. Na ciência jurídica, falamos de questões que dependem do Direito vivente, aquele que é quotidianamente aplicado pelos Tribunais e que não pode ser formulado em abstrato. É o caso aqui.

Disse na Assembleia da República que só aceitaria ficar com a competência de monitorização da Convenção sobre os Direitos das Crianças se lhe fossem dados os meios técnicos e humanos necessários. Já assumiu essas competências?

Essa questão parece estar resolvida. Aparentemente a proposta de atribuir ao Provedor de Justiça essa competência não teve maioria parlamentar e, portanto, a solução deverá ser outra.

Foi entregue uma petição, na Assembleia da República, para que seja estabelecida a presunção jurídica da residência alternada (n.º 5 do artigo 1906.º do Código Civil). Organizações como a APAV discordam invocando como principal fundamento a violência doméstica. Qual a sua opinião?

Também é um debate parlamentar que ainda está em curso, e há argumentos bons de um lado e de outro. Do lado da presunção dessa contestação está um argumento que para mim é importante: a nossa lei já permite soluções que sejam encontradas em consenso pelas pessoas.

Deixe-me regressar à violência doméstica para fazer um paralelo. Quando o que está em causa é a prática inquestionável de um crime, essa deve ser sempre perseguida onde quer que o crime seja praticado, e não há na nossa sociedade espaços livres de intervenção do Estado. Agora quando não está em causa a prática de crimes, quando o que está em causa é a composição de soluções para problemas que as pessoas podem e devem resolver, é às pessoas que cabe a resolução desses problemas. Nestas situações devemos ter em mente o princípio da subsidiariedade que rege as relações entre estados e comunidades menores: o que puder ser resolvido autonomamente por quem está mais próximo dos problemas que o possa ser sem estar condicionado a uma lei que fixe padrões uniformes, mas que seja aberta e maleável à imensa variedade dos sentimentos, das situações de vida, das personalidades e dos conflitos.

O racismo é uma atitude primária, também decorrente de preconceitos culturais, muitas vezes motivados por ignorância e também por egoísmo. A tendência natural de cada um de nós é de desconfiar e de não querer conviver com quem é diferente.

No que respeita à protecção da família e das questões familiares, temos de ter sensibilidade para perceber que há domínios onde não pode deixar de haver uma intervenção sem mácula, isto é exigente, rigorosa, permanente e dura; e que há outros domínios em que temos de ser capazes de saber contemplar a imensa diversidade de situações e o facto de estarmos perante problemas que é melhor que sejam as pessoas a resolver do que a sociedade a resolver em nome delas.

Os últimos acontecimentos envolvendo acusações de racismo contra as polícias têm suscitado grande debate. A Provedoria tem recebido muitas queixas de racismo em especial contra as Polícias?

Também aqui responderei de duas maneiras. Como Provedora de Justiça sei, e isso é algo que tem de ser registado, que as queixas que recebemos da actuação policial não têm a ver propriamente com atos de violência por parte da polícia: as queixas são de falta de urbanidade. Queixas de violência temos muito poucas e queixas por razões raciais não nos chegam. Dito isto, não haverá?

O racismo é uma atitude primária, também decorrente de preconceitos culturais, muitas vezes motivados por ignorância e também por egoísmo. A tendência natural de cada um de nós é de desconfiar e de não querer conviver com quem é diferente.

A convivência é uma coisa exigente, e quanto mais diversidade existir mais exigente ela é. Portanto, a nossa tendência natural é refugiarmo-nos no pequeno mundo que conhecemos. Isto acontecerá na sociedade portuguesa como em qualquer outra. Agora, se a sociedade portuguesa tivesse um sistema sistémico profundo de violência racial e de violência racial levada a cabo sistemicamente pelos agentes de autoridade o Provedor de Justiça saberia dele quotidianamente, e não sabe.

O Bastonário tem defendido que devia ser atribuída à OA a fiscalização abstrata da constitucionalidade, já que a Ordem tem no seu Estatuto a defesa do Estado de Direito. Concorda?

O nosso sistema de justiça constitucional tem vários problemas e um dos problemas mais graves prende-se com o número de competências complementares que são atribuídas ao Tribunal Constitucional e que não têm nada que ver com as suas funções nucleares, e que prejudicam muito o seu funcionamento. Diria que resolver esta questão seria o mais benéfico para o nosso sistema de justiça constitucional. Atribuir à OA a fiscalização abstrata da constitucionalidade não me parece relevante para a melhoria do sistema e exigiria uma revisão da Constituição.

Só os cidadãos de fracos recursos económicos são abrangidos pelo acesso gratuito, nas várias vertentes, aos Tribunais. Uma grande parcela de cidadãos, com salários médios, não é abrangida pelo apoio judiciário e continua impedida de fazer valer os seus direitos devido ao elevado valor das custas. Qual é a posição da Provedora?

Esse, sim, é, de facto, um problema – independentemente das queixas que recebemos sobre o assunto, que não são muitas. Eu atribuo mais relevância a esse problema do que a saber se a Ordem dos Advogados deve ou não deve ter competências ou se o artigo 281º da Constituição da República Portuguesa deve ser alterado.

A corrupção é uma injustiça social profundíssima: não só nos empobrece, nos prejudica economicamente, nos defrauda, como nos empobrece moralmente.

Também sabemos que há muita gente que é litigante crónico…

A actuação da Provedoria de Justiça para à porta dos tribunais, mas enquanto jurista penso que talvez não nos faltem meios para combater a litigância inútil, aquela que apenas procura usar todos os instrumentos ao seu alcance para impedir a formação de decisões e para prolongar os instrumentos dilatórios. Diria que talvez possamos recorrer mais aos mecanismos já existentes, como promover mais a condenação de litigante de má-fé.

O recente relatório da OCDE aconselha Portugal a criar um Tribunal especial só para julgar casos de corrupção. Concorda?

Aí estou em total desacordo. Seria necessária uma revisão constitucional, porque a nossa Constituição proíbe a criação de tribunais especiais, e não é apenas inconstitucional por mera formalidade.

A corrupção causa-nos danos patrimoniais e danos morais profundos. A corrupção é uma chaga que tem que ser combatida. E o combate à corrupção é uma das prioridades sociais mais profundas.

A convivência na diversidade custa-nos. Dá muito trabalho conviver com gente que é diversa de nós, dá trabalho viver num mundo plural. Enfim, é uma “trabalheira” viver numa sociedade aberta e em democracia.

Mas não creio que precisemos de tribunais especiais para o fazer. Temos felizmente um poder judicial independente, que age como um poder independente e que é suficientemente maduro para, tal como está, combater a corrupção.

Agora, provavelmente como muitas outras autoridades e serviços em Portugal, precisaria de ter mais meios. Robustecer o Ministério Público com meios humanos, técnicos e com formação para poder actuar melhor, isso sim, parece-me ser o caminho. Já alocar meios para a criação de um tribunal especial não faz sentido.

O aumento de militantes dos partidos de extrema direita na europa deixa-nos a todos preocupados. Na sua opinião, corremos o risco de voltar atrás?

A convivência na diversidade custa-nos. Dá muito trabalho conviver com gente que é diversa de nós, dá trabalho viver num mundo plural. Enfim, é uma “trabalheira” viver numa sociedade aberta e em democracia.

Mas é infinitamente pior que voltem a formar-se na consciência e no coração das pessoas preferências e saudades de um mundo em que não há diversidade, não há abertura, não há liberdade de circulação de pessoas, em que tudo é protegido e confinado, em vez de uma grande comunidade aberta. E isso está a acontecer porque há pessoas em situações difíceis que as democracias abertas, plurais e diversificadas não são capazes de resolver. Estas pessoas refugiam-se natural e legitimamente naquilo que lhes confere uma ilusão de protecção, que é um regresso a um mundo autoritário, fechado, que exclui o outro, que exclui o debate, a pluralidade, a diversidade, que despreza a democracia liberal e que entre a liberdade e a segurança opta pela ilusória segurança. Haver tanta gente que parece optar por esta ilusão de segurança preocupa-me imenso.

A partir do momento em que as novas tecnologias e as redes sociais permitem a circulação de notícias e de informações à margem dos órgãos de comunicação social, esta organização do espaço público esboroa-se.

Senhora Provedora, a violação do segredo de justiça é uma constante. O que se passa na comunicação social?

As chamadas democracias constitucionais construíram-se a partir de um espaço público partilhado e organizado, e isso é algo fundamental para a democracia. Hegel dizia que a leitura matutina do jornal é uma espécie de oração para o homem moderno, e disse isto há dois séculos. Toda a sociedade está a mudar a uma grande velocidade por causa das novas tecnologias e todas as profissões são atingidas por essa mudança, a começar pelo jornalismo.

Até agora, eram os jornalistas e a imprensa livre os mediadores deste espaço público partilhado, em que a informação circula, opinião pública se forma, em que o debate se dá.

A partir do momento em que as novas tecnologias e as redes sociais permitem a circulação de notícias e de informações à margem dos órgãos de comunicação social, esta organização do espaço público esboroa-se.

Passa a ser possível que alguém só seja informado daquilo que lhe interessa no momento, que alguém escolha a informação como se escolhesse a partir de um menu de restaurante, e informar-se passa a ser uma forma de confirmar já tudo o que se pensa sobre as coisas.

Desde logo, isto empobrece a discussão e o debate, mas, mais do que isso, “tribaliza a sociedade”. Em vez de o espaço público ser uma arena onde se lançam as coisas e as coisas são devolvidas enriquecidas, o espaço público acaba por ser um buraco negro aonde toda a gente atira coisas, mas de onde não sai nada ou o que sai é ainda mais fracionamento, mais divisão, mais ruído.

Este é um grande problema que estamos a viver, e quem o vive na linha da frente são os jornalistas cuja a profissão está a mudar substancialmente. Julgo que este contexto ajuda a explicar os conteúdos pobres a que por vezes assistimos, designadamente nas televisões.

 

Marinela Deus (texto) | Fernando Piçarra (fotos)

PERFIL

Maria Lúcia Amaral nasceu em Angola a 10 de Junho de 1957. É jurista, professora catedrática da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e foi membro do Tribunal Constitucional durante nove anos, entre Abril de 2007 e Julho de 2016. Dedicou a sua vida académica ao estudo e ao ensino do Direito Público, e, em especial, ao estudo e ao ensino do Direito Constitucional.

É autora de diversos estudos neste específico domínio do saber, fazendo parte de associações científicas internacionais que a ele se dedicam.

Foi eleita Provedora de Justiça pela Assembleia da República a 20 de Outubro de 2017 e tomou posse do cargo a 2 de Novembro.