O Exercício da Advocacia e a Afirmação do Estado de Direito e dos Direitos das Pessoas

1 – O presente número do Boletim surge na véspera da Convenção das Delegações. Esta circunstância permite-me tecer alguns apontamentos.

Em primeiro lugar, para destacar que no discurso dos factos e não na retórica da “construção do inimigo”, este Conselho Geral está a fazer neste mandato o que não foi feito: realizou um Congresso e duas Convenções das Delegações, e, mesmo assim, sem necessidade de aumentar as despesas.

Em segundo lugar, há que referir que a escolha do tema dado pela Delegação de Setúbal “O papel das Delegações na dignificação do exercício da Advocacia”, embora surja como meta-diálogo tem o objectivo de ser um gerador de discussão sobre uma questão que pouco se discute e urge fazê-lo: a estrutura orgânica da Ordem dos advogados. Isso impõe elevação no discurso, consciência da situação, racionalidade argumentativa e intenção de afirmação institucional externa e eficiência interna.

Hoje verificamos a existência, normativamente regulada, de Delegações, distribuídas por todo o país, nos municípios com mais de dez advogados inscritos, e de Agrupamentos de Delegações, constituídas sob a égide dos respectivos Conselhos Regionais, agrupando Delegações e Delegados, mas verificamos, igualmente, que, fora do âmbito normativo fixado, se associaram Delegações e Delegados, intencionalmente recusando a criação de agrupamento, tendo ainda surgido a inter-delegações de Lisboa.

Em terceiro lugar, não se olvida que as Delegações, como o(a) Delegado(a), têm uma importância na relação institucional local, na coesão intra-profissional, e na resposta imediata às questões que integrem as suas competências.

Estou convicto que a Convenção das Delegações será um debate profícuo e elevado sobre a apreensão da realidade e sobre o caminho para futuro.

 

2 – Permito-me mencionar quatro notas sobre matérias que têm um interesse fundamental para o exercício da advocacia e uma importância para a afirmação do Estado de Direito e para os direitos das pessoas.

SEF no Aeroporto – desde setembro de 2017 que este Conselho Geral solicitou, de forma reiterada, junto de vários membros do executivo a alteração ao Decreto-lei n.º 254/2012, de 28 de novembro, no sentido de ser aditado ao nº2, do art.º 24 o seguinte:

“ (…) não são exigíveis as taxas previstas no número anterior às Forças Armadas e forças e serviços de segurança e de fronteira, bem como à Autoridade Nacional de Proteção Civil e Corpos de Bombeiros em missões de segurança interna e proteção civil ,e aos Advogados(…) “.

Estou convicto que a Convenção das Delegações será um debate profícuo e elevado sobre a apreensão da realidade e sobre o caminho para futuro

Nesta conformidade, a 18 janeiro de 2019, fomos informados que a Lei do Orçamento de Estado para  2019, no seu art.º 317º, acautelou a referida situação, passando a dispor a “ (…) atribuição aos advogados da prorrogativa de isenção de pagamento da taxa de segurança no âmbito do quadro jurídico geral da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil em Portugal atribuído ANA – Aeroportos de Portugal, S.A. “

Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) – Visitas dos Advogados aos Estabelecimentos Prisionais- Na sequência do Parecer do Conselho Geral relativamente à matéria em apreço-  Processo nº 32/PP/2018-G – o qual foi remetido ao Senhor Director-Geral da Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, fomos informados pelo mesmo, a 24 de janeiro de 2019, que foi aprovada uma circular interna estabelecendo que:

  • É necessário que os Senhores Advogados se identifiquem com Cédula profissional válida;
  • Os elementos do Corpo da Guarda Prisional (CGP) não podem manusear, em caso algum, o conteúdo das pastas; no entanto, deve ser permitida a visualização do seu interior;
  • Jamais os membros do CGP (ou qualquer outro funcionário da DGRSP) poderão ler os documentos contidos na pasta dos Senhores Advogados;
  • Deverão ser garantidos em todos os estabelecimentos prisionais espaços adequados para a guarda dos objectos cuja entrada não esteja autorizada ou que os Senhores Advogados não pretendam transportar consigo no decurso da visita.

– CITIUS – Foi aceite pelo Governo, tal como proposto pelo Conselho Geral, (i) a inclusão de ferramenta no programa CITIUS que permite a contagem de tempo transcorrido nos processos, com indicação de cumprimento e incumprimento dos prazos legais; (ii) a possibilidade de os Mandatários visualizarem os processos no sistema CITIUS, de forma completa, corrida e paginada; (iii) a disponibilização, na própria plataforma, da gravação da audiência de discussão e julgamento.

– Instituto da Segurança Social – Novo Regime dos Trabalhadores Independentes –  Na sequência das indevidas notificações feitas a diversos Advogados pelo Instituto da Segurança Social, relativamente à fixação da base de incidência contributiva e da consequente contribuição a pagar no âmbito do regime dos trabalhadores independentes do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social  (adiante “CC”), tal como comunicado no Portal OA a 14 de março do presente mês, foi  o Presidente do Conselho Directivo do Instituto da Segurança Social  interpelado pelo CG  no sentido de, oficiosamente, e o mais rapidamente possível, proceder à anulação oficiosa destes actos. O Presidente daquele Conselho veio a reconhecer o lapso, lamentando o sucedido, e disponibilizando-se para sanar, com a maior brevidade, a referida situação sem quaisquer repercussões para os respectivos destinatários. Ficou assim reconhecido que os Advogados que exercem em exclusivo a nossa profissão, integrados obrigatoriamente no âmbito pessoal da respectiva Caixa de Previdência, estão excluídos do regime dos trabalhadores independentes do CC.

Caro(a) Colega o trabalho que eu e este Conselho Geral temos vindo a realizar tem decorrido em vários âmbitos e será oportuna e totalmente explicitado, para que a argumentação crítica, sempre necessária, não seja substituída por retóricas discursivas que não só não correspondem à verdade, como, também, não conhecem limites, colocando em causa a própria imagem da Ordem dos Advogados.

 

Guilherme Figueiredo 
Bastonário da Ordem dos Advogados