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O DIREITO DO DESPORTO EM PORTUGAL

“Todo o poder na vida das sociedades afirma-se no direito e organiza-se em Estatuto e o desporto tem por isso a sua organização normativa” Constantino Fernandes in “O Direito e os Desportos” (1946)

 

O Desporto tal como hoje o conhecemos, tem a sua origem em Inglaterra, decorria a Revolução Industrial do Século XVII, pese embora, na Grécia antiga, já se fomentar a prática desportiva, onde os Jogos Olímpicos, maior competição desportiva do mundo teve o seu berço. É neste século que surgem os desportos colectivos e o associativismo.

Em Portugal, apesar de a actividade desportiva ser anterior, tem a primeira intervenção do Estado, em 1942, ano em foi publicado o Decreto-Lei 32441 de 5 de Setembro, que diz no seu preâmbulo “Têm-se com este decreto-lei essencialmente em vista criar um órgão do Estado que há-de orientar e promover, fora da Mocidade Portuguesa, a educação física do povo português e introduzir disciplina nos desportos” e mais adiante “nada se tira ao que existe; sobrepõe-se-lhe alguma cousa de que se espera muito”.

A primeira relação entre o Direito e o Desporto é-nos dado por Arnaldo Constantino Fernandes,  Advogado e dirigente desportivo, em 1945, com um artigo intitulado “Responsabilidade Civil e Criminal em matéria de desporto” publicado na Revista da Ordem dos Advogados,(Ano 5, 1945, 1º e 2º trimestre) e no ano seguinte com a publicação do livro “O Direito e os Desportos” que no dizer de José Manuel Meirim, foi o “pontapé de saída” do Direito do Desporto em Portugal.

O reconhecimento expresso do desporto, é consagrado na versão originária da Constituição de 1976, no seu artigo 79º “o Estado reconhece o direito dos cidadãos à cultura física e ao desporto, como meio de valorização humana (…)”. Esta versão do artigo 79º viria a ser alterada nas duas revisões constitucionais seguintes.

Até à aprovação da Lei de Bases do Sistema Desportivo, ( Dec-Lei 1/90, de 13 de Janeiro) foi muita a produção legislativa no domínio da regulação desportiva, nomeadamente o Decreto-Lei 164/85 de 15 de Maio, que veio estabelecer os princípios fundamentais e as normas que regem as relações entre o Estado e os agentes desportivos, tendo como objectivo fundamental o desenvolvimento do desporto.

De referir, ainda que, muitas foram as decisões de Tribunais Superior que, abriram novos horizontes ao Direito do Desporto, entre elas o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 13 de Novembro de 1990, (processo nº 27407) referente à afirmação da competência dos Tribunais Administrativos para conhecer os actos disciplinares praticados por órgãos das federações desportivas e, também, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 18 de Abril de 1991, (processo nº77733 ) que constitui um marco na leitura do sistema de Justiça desportiva.

José Manuel Meirim diz-nos que, com a entrada em vigor da Lei de Bases do Sistema Desportivo, se inicia um novo e decisivo período, que poderíamos apelidar de “A descoberta do Direito do Desporto”, porque é a partir dessa lei que o sistema desportivo e um número significativo de juristas descobre a complexa relação que se estabelece entre o Desporto e o Direito.

Outro dos aspectos que elucida bem a maturidade do Direito do Desporto, prende-se com o ensino, com a organização de cursos de pós graduação em várias Faculdades de Direito e com especial relevo para as escolas de Motricidade, Ciências de Desporto e de Educação Física.

A nível Internacional Portugal ractificou Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos dos Espectadores por Ocasião das Manifestações Desportivas e nomeadamente de Jogos de Futebol, aprovada em Estrasburgo em 19-8-1985 e a Carta Europeia do Desporto, aprovada em Rhodes, em Maio de 1992.

O Direito de Desporto vai, cada vez mais, conquistando o seu próprio espaço impondo, assim, rigor na vivência dos seus operadores.

Marinela Deus (texto)