A importância dos Direitos Humanos, da CEDH e do TEDH

O presente número do Boletim tem como tema central o Direito do Desporto, direito que hoje obriga a uma reflexão sobre a pluralidade das jurisdições, desde logo, entre a jurisdição pública e a jurisdição privada, enquanto fenómeno de cedência de parcelas de poder por parte do Estado e as suas consequências, designadamente a desterritorialização do poder e fragmentação do direito.

Mas este número contém, igualmente, uma entrevista à Senhora Prof. Clara Calheiros, Presidente da Escola de Direito da Universidade do Minho. Refere a Senhora Presidente que “as faculdades de direito não formam advogados, nem magistrados, nem notários, nem conservadores: formam juristas”. Esta afirmação nem sempre é entendida por todos nem em toda a sua extensão, não se retirando, também, todos os efeitos, nomeadamente quanto ao acesso à profissão e à formação dos candidatos à advocacia.

A publicação deste número acaba por acontecer com o Congresso sobre a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e os Protocolos Adicionais, ocorrido entre os dias 4 e 6 de Junho, organizado pela Ordem dos Advogados e pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, aquela representada pelo Bastonário e este pelo juiz português naquele tribunal, Prof. Paulo Pinto de Albuquerque que assumiu, com enorme qualidade e eficiência, a organização científica.

Organização que contou com o patrocínio do Ministério da Justiça e da Ordem dos Advogados, pela participação activa, oportuna e essencial da Católica Editora, da Universidade Católica, que assumiu a edição do livro que memorizará este congresso, através dos trabalhos dos autores/conferencistas, livro que será um marco fundamental de reflexão sobre os direitos humanos – no âmbito da Convenção Europeia e os Protocolos Adicionais.

É essencial, hoje e para futuro, determinantemente, aproveitar este produto civilizacional que é o TEDH e as potencialidades da sua jurisprudência, para sedimentar a advocacia como actividade de defesa das liberdades básicas e de prossecução dos direitos que, indivisivelmente, a elas se encontram associados.

Mas este mega Congresso que contou com cerca de centena e meia de conferencistas seria impossível de acontecer sem a participação na organização e colaboração empenhada da Universidade Católica Portuguesa, Faculdade de Direito (Escola do Porto e de Lisboa) e da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (Instituto de Cooperação Jurídica e Instituto de Ciências Jurídico-Políticas).

Foi com enorme satisfação que assistimos a uma imediata e muito expressiva adesão à iniciativa por parte dos mais reputados académicos das mais diversas áreas do conhecimento jurídico, de magistrados de tribunais superiores e também de advogados. Isso mostra que a matéria da CEDH, da jurisprudência do TEDH, e dos direitos humanos em geral, já não é apenas ou quase somente uma preocupação dos cultores desta área em especial. Com efeito, participaram nas palestras especialistas das áreas, por exemplo, do Direito das Obrigações, do Direito da Família, do Direito das Sucessões, do Direito Penal, do Direito Administrativo, do Direito Constitucional, e, claro, do Direito Internacional, Público e Privado, e do Direito da União Europeia.

Desde a primeira hora que a OA foi grande entusiasta deste projeto, aliás de forma consonante com o que são hoje os conteúdos da formação no âmbito do estágio. Bem pode dizer-se, aliás, que a formação dos advogados, a começar pela dos mais jovens, não fica hoje em dia completa sem um conhecimento (pelo menos) razoável das instâncias internacionais de proteção de direitos garantidos pelas principais convenções internacionais existentes neste domínio. Com efeito, o TEDH, em particular, não sendo em sentido próprio uma instância de recurso das decisões dos tribunais nacionais, constitui tantas vezes um dos últimos, senão mesmo o último reduto da tutela dos direitos individuais quando as instituições nacionais falham essa mesma garantia.

O TEDH é um produto civilizacional. Será várias outras coisas, mas isso é-o certamente: um tribunal internacional cuja jurisdição tem por propósito manter (hoje) 47 Estados europeus no âmbito de um mesmo espaço de culturalidade jurídica, não simplesmente através da assunção de obrigações recíprocas e perante terceiros — os indivíduos —, mas também através da sua actividade judicativa quotidiana. Recordemos que o TEDH é hoje um tribunal permanente, que recebe anualmente dezenas de milhares de queixas individuais dos seus mais de 800 milhões de cidadãos (e até mesmo de indivíduos que não são cidadãos de Estados europeus).

É essencial, hoje e para futuro, determinantemente, aproveitar este produto civilizacional que é o TEDH e as potencialidades da sua jurisprudência, para sedimentar a advocacia como atividade de defesa das liberdades básicas e de prossecução dos direitos que, indivisivelmente, a elas se encontram associados.

O TEDH (…) sublinha a necessidade e vantagem do advogado, ao salientar a especificidade que a liberdade de expressão assume para este, enquanto defensor, por um lado, que nela tem a sua grande arma, e face ao procurador, sobretudo dada a diferença que se estabelece entre este e o juiz.

Ocorre, pois, a importância do advogado, da profissão advocatorial, da prática da advocacia e da sua institucionalização: na defesa contra o próprio poder judicial, qual última cidadela de protecção do indivíduo. Mas também de prevenção – nas áreas da compliance, do estímulo a práticas não corruptivas – o que implica também uma auto-pedagogia profissional, sem cair em facilitismos. Como comunidade interpretativa muito específica e bem-sucedida, no interior de um subsistema fortemente auto-subsistente, cabe-lhe externalizar o melhor possível o sentido da sua actividade e internalizar as críticas de parceiros e cidadãos em geral. O advogado oferece e constitui um momento de diferenciação, de reflexão, de diálogo, que cria um tempo e um espaço intermédios, intervalares: para o pensamento e a crítica, i.e., a racionalização dos impulsos e das vontades. Que tem componentes estratégicas ou tácticas, certamente, atentos aos interesses em causa, mas visa a adequação a um sistema normativo, louvando-se em valores fundos, como o da própria autonomia individual e da defesa dos mais vulneráveis. Constitui, pois, uma verdadeira qualificação, em várias acepções do termo: da vontade do próprio, considerados os seus interesses e valores, e da racionalidade que resulta destes, atenta a racionalidade do próprio sistema. Por isso representa, constitutivamente, o seu representado constituinte, patrocinando-o.

Também o TEDH vem reconhecendo esta axialidade do advogado na tutela dos direitos.
Com base nesta, porém, desenvolve uma interessante jurisprudência que, sem desqualificar o cidadão qua tale, sublinha a necessidade e vantagem do advogado, ao salientar a especificidade que a liberdade de expressão assume para este, enquanto defensor, por um lado, que nela tem a sua grande arma, e face ao procurador, sobretudo dada a diferença que se estabelece entre este e o juiz.

O tribunal refere-se aos advogados como auxiliares e até como agentes ou actores da justiça, obrigados, a observar limites e restrições no que toca ao comportamento, mas também beneficiários de direito e deveres exclusivos, designadamente quando em causa esteja a alegação diante dos tribunais, em defesa dos seus constituintes (acordão Steur de 28.10. 2003).

Pelo que escrito fica, a Ordem dos Advogados não poderia deixar de ser parceiro, ativo, na fundação desse Congresso.

 

Guilherme Figueiredo 
Bastonário da Ordem dos Advogados