Tiago Rodrigues Bastos

Advogado

A liberdade de trabalho do praticante desportivo não pode deixar de significar que no termo do período contratual ele tem que poder livremente fazer a sua escolha profissional

1. O problema – enquadramento

A liberdade de trabalho e a segurança no emprego são constitucionalmente garantidas, respetivamente, nos arts. 47., n.º 1 e 53, e, por se enquadrarem nos direitos, liberdades e garantias, são aplicáveis, por via do art. 18., n.º 1, às entidades privadas e a sua restrição só poderá acontecer por via legislativa, nos termos do art. 165., n.º 1, b), todos da CRP.

Em termos legais, e no campo específico do praticante desportivo, o art. 19., n.º 1 da Lei n.º 54/2017, de 14 de julho (Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportiva e do contrato de representação ou intermediação) prevê que «são nulas as cláusulas inseridas em contrato de trabalho desportivo visando condicionar ou limitar a liberdade de trabalho do praticante desportivo após o termo do vínculo contratual». Os diplomas anteriores, a Lei n.º 28/98, de 26 de junho e o Decreto-Lei n.º 305/95, de 18 de novembro, respetivamente, nos seus artigos 18, n.º 1 e 22, n.º 1, já previam o mesmo.

Sensivelmente à luz deste enquadramento constitucional e legal, tem-se questionado a validade das cláusulas de opção insertas nos contratos de trabalho desportivo, em particular, no caso em que um praticante desportivo celebra um contrato de trabalho com um clube pelo prazo, por exemplo, de duas épocas desportivas, com opção de prorrogação por mais uma época, a favor do clube, caso este tenha interesse nisso.

O pacto de opção é considerado pela doutrina civilista como um contrato atípico, admissível ao abrigo do princípio da liberdade contratual (art. 405 do Código Civil), no qual uma das partes emite logo a declaração correspondente ao contrato que pretende celebrar, vinculando-se irrevogavelmente a essa proposta, enquanto a outra se reserva a faculdade de aceitar ou declinar o contrato dentro de certo prazo, sendo que, ao aceitar, o contrato aperfeiçoa-se, sem necessidade de qualquer nova declaração da outra contraparte. Assim, esta última tem um direito potestativo de concluir o contrato, ao qual a outra se sujeita.

Sucede que, no caso do direito desportivo, o direito de opção incide sobre o exercício de uma atividade laboral, sendo que a doutrina aponta, essencialmente, três tipos de cláusulas de opção: o pacto de opção a favor da entidade empregadora desportiva (o exemplo que demos acima), o pacto de opção a favor do trabalhador desportivo e o pacto de opção recíproco.

O primeiro é frequente no mundo do desporto e é relativamente a esse que, verdadeiramente, se suscitam dúvidas quanto à sua validade, dado que, quanto ao segundo, o direito potestativo cabe ao trabalhador e, quanto ao último, ambas as partes são titulares desse direito, havendo, portanto, maior equilíbrio contratual.

Assim, a questão reside em saber se é admissível a inserção num contrato de trabalho desportivo de uma cláusula como a do exemplo que demos, que estabelece um pacto de opção a favor da entidade empregadora.

2. A questão na doutrina:

A doutrina diverge.

Por um lado, temos quem considere essas cláusulas inadmissíveis, por serem nulas (designadamente, João Leal Amado¹). Os defensores da tese da invalidade baseiam-se, sucintamente e esquematicamente, nos seguintes argumentos: i) está em causa a violação da liberdade de trabalho do praticante desportivo, prevista no art. 19., n. 1 da Lei n.º 54/2017, e garantida constitucionalmente, sendo vedada às partes a sua restrição; ii) essas cláusulas permitem a denúncia patronal livre, em contravenção do art. 53.º da Constituição; iii) sacrifício simultâneo dos valores da liberdade e da estabilidade; iv) a relação laboral é assimétrica, não havendo plena liberdade contratual do trabalhador, desempenhando o Direito do Trabalho uma função tuitiva e tutelar da posição mais débil ocupada pelo trabalhador.

No caso do direito desportivo, o direito de opção incide sobre o exercício de uma atividade laboral

Do outro lado da barricada, temos quem, por princípio, as considere admissíveis (designadamente, Albino Mendes Baptista² e Lúcio Correia³ ), tendo em conta a específica lógica empresarial do mundo do desporto profissional, a necessidade de haver equilíbrio competitivo entre os clubes e a constatação, por esses motivos, de que a liberdade de trabalho do praticante desportivo não é igual à do trabalhador comum, porque, nomeadamente, não pode denunciar livremente o contrato de trabalho. Nessa medida, há que ter em conta os princípios da plena autonomia da vontade, da boa-fé e da pacta sunt servanda. Contudo, essas cláusulas serão ilícitas se se verificar, em particular, que pelo pacto de opção o praticante desportivo não teve nenhum benefício patrimonial a compensar a compressão da liberdade contratual e a estabilidade profissional.

3. A nossa posição: Invalidade e necessária afirmação do Direito do Trabalho

O acórdão relativamente recente do Tribunal da Relação de Lisboa, de 06 de junho de 2018⁴, é tributário deste segundo entendimento.

Ora, os argumentos expendidos no mesmo e a própria forma como são expostos demonstram, a nosso ver, e com o devido respeito, que o segundo entendimento não dá uma resposta adequada a esta problemática, pelo menos a quem, como nós, vê o Direito do Trabalho como um ramo do Direito de proteção do contraente débil, o trabalhador, numa relação contratual geneticamente assimétrica. Isto porque, no final das contas, é disso que se trata: que papel queremos nós que desempenhe o Direito do Trabalho? E, perante este acórdão, acrescentamos, que papel queremos nós que tenha a jurisdição do trabalho na definição do papel do Direito do Trabalho?

Com efeito, deste aresto, resulta, com evidência, que a Relação de Lisboa coloca o clube (o empregador) e o praticante desportivo (o trabalhador) em posição de igualdade negocial, quando pergunta: «Vontade unilateral e discricionária do autor AAA? Trabalhador totalmente dependente e sem poder de escolha, numa questão tão importante, como a sua subsistência e vida profissional? Como assim? Então não foi o réu que, voluntária e livremente, escolheu e acordou em tal cláusula? Não foi por acordo entre autor AAA e réu? Naturalmente que o réu podia ter escolhido não celebrar o contrato ou celebrar outro sem tal cláusula. Mas não o fez.»

Este excerto demonstra, ainda, a perigosa narrativa, que temos vindo a aperceber que vem vingando, da estrita aplicação do princípio pacta sunt servanda, e que tem vindo, paulatinamente, a afirmar-se nos tribunais de trabalho, de que “se o trabalhador assina, então do que reclama?”. E se reclamar, como é sugestionado, a posição do trabalhador parece «vir acompanhada do suave aroma do perfume usado pelos maus pagadores» (como se afirma no aresto em causa e que mereceu já, lamentavelmente, o aplauso de juslaboralistas ligados ao direito desportivo).  

Com o devido respeito, por um lado, é tempo de recusar esta “espuma do tempo” que pretende descaracterizar, por completo, o direito laboral, retirando-lhe a sua matriz identificadora como ramo do direito, que encontra a sua justificação precisamente na desigualdade em que se encontram as partes, em todos os momentos, desde a negociação  à execução do contrato, e que impõe o recuo da liberdade contratual em função da proteção da parte desfavorecida, pretendendo fazer prevalecer uma lógica puramente “civilística” que, no limite, dispensa o direito laboral ou o remete para um direito meramente “regulamentador” dos aspetos da organização do trabalho.

Por outro lado, se são manifestas as especificidades do mundo do Desporto, sendo os praticantes desportivos trabalhadores, ainda que com regime especial, não podem aos mesmos ser negadas garantias que são asseguradas a todos os trabalhadores, como sejam a liberdade de trabalho – que é já manifestamente limitada em relação aos trabalhadores em geral, sendo-lhe vedada a denúncia do contrato.

A liberdade de trabalho do praticante desportivo não pode deixar de significar que no termo do período contratual ele tem que poder livremente fazer a sua escolha profissional (que pode passar por escolher um clube/empregador que ofereça uma renumeração inferior, mas outras condições que o praticante desportivo/trabalhador entenda serem mais favoráveis).

A sustentação da validade do pacto assente, exclusivamente, no facto de o jogador ter assinado o contrato com tal cláusula levar-nos-ia longe na lista de exemplos em que tal argumento conduziria a situações repugnantes para o direito!

Aliás, cabe perguntar se não causa repulsa ao direito um pacto pelo qual todo o risco do negócio (como o encaram os defensores da licitude da cláusula) recai apenas sobre uma das partes: se o jogador for bom o clube exerce a opção se o jogador não render o pretendido, ou se se lesionar, azar! O 2 + 1 se eu quiser, não é, pelo menos, ofensivo do equilíbrio (apanágio da boa fé) que deve presidir aos termos do contrato? Não põe em crise a segurança no trabalho?

Manifestamente, esta é uma questão que separa, definitivamente, as águas entre os que não querem deixar de valorizar o trabalho com uma fonte de realização pessoal e o trabalhador como um ser humano livre, não havendo, nesse aspecto, nenhuma especialidade no campo do desporto — ou, a ter lugar, será no sentido de sublimar esta vertente dado tratar-se de uma carreira curta e exercida por jovens —, e que defendem, portanto, que a liberdade contratual não pode constituir fonte de limitação da liberdade do trabalhador para além dos casos já expressamente previstos na lei; e os que dão primazia ao lado empresarial e comercial da atividade desportiva, fazendo prevalecer, assim, os desígnios das entidades que o promovem: as entidades empregadoras desportivas, atribuindo à manifestação de vontade do jogador na celebração do contrato um valor absoluto, indiferentes à ponderação de outros valores.

Estamos com os primeiros. 

 

¹ Cfr., por exemplo, «Ainda sobre as cláusulas de opção e de rescisão no contrato de trabalho desportivo», in Temas Laborais 2, Coimbra Editora, Coimbra, 2007, pp. 170 – 195.

² Cfr., por exemplo, «Especificidades do contrato de trabalho desportivo e pacto de opção», in Estudos sobre o contrato de trabalho desportivo, Coimbra Editora, Coimbra, 2006, pp. 41 – 67.

³ Cfr., por exemplo, Lúcio Correia, «Comissão Arbitral Paritária – Processo n.º 48-CAP/2007», Desporto & Direito, Ano V (2008), n.º 15, pp. 491 – 518.

⁴ Processo n.º 742/16.9T8CSC.L1-4, relator Duro Mateus Cardoso, disponível em www.dgsi.pt.