Parecer 68/PP/2017-G

Incompatibilidade: exercício da Advocacia e sócia de sociedade comercial por quotas

Por comunicação dirigida ao Senhor Presidente do Conselho Geral, de (…), a Senhora Dr.ª (…), portadora da cédula profissional (…), questionou a possibilidade do exercício da Advocacia ser incompatível ou a impedir de ser sócia de uma sociedade comercial por quotas que se dedica à prestação de serviços de medicina dentária.

As incompatibilidades e impedimentos têm por fim salvaguardar que o exercício da Advocacia se paute pelos princípios da autonomia técnica, isenção, independência e responsabilidade, bem como prevenir situações de violação do dever de segredo profissional, conflitos de interesses, ou angariação de clientela pelo próprio ou interposta pessoa. Por tal, o exercício da Advocacia não se concilia com qualquer cargo, função ou actividade que possa afectar esses princípios, ou a dignidade da profissão.

Por isso o artigo 81.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, no que respeita às incompatibilidades, preceitua no seu n.º 1 que o Advogado exercita a defesa dos direitos e interesses que lhe sejam confiados sempre com plena autonomia técnica e de forma isenta, independente e responsável, acrescentando o n.º 2 que, o exercício da Advocacia é inconciliável com qualquer cargo, função ou actividade que possa afectar a isenção, a independência e a dignidade da profissão.

Por sua vez, o artigo 82.º do E.O.A., enumera de forma não taxativa, casos de incompatibilidade com o exercício da Advocacia.

A Senhora Advogada Requerente não pretende exercer qualquer cargo ou função na sociedade na qual pretende ser sócia, mas apenas e tão só receber, se assim for, os seus lucros e além do mais não se verifica que a sociedade tenha actividade incompatível com o exercício da Advocacia.

 

Pelo que se conclui que:

  1. As incompatibilidades e impedimentos têm por fim salvaguardar que o exercício da Advocacia se paute pelos princípios da autonomia técnica, isenção, independência e responsabilidade, bem como prevenir situações de violação do dever de segredo profissional, conflitos de interesses, ou angariação de  clientela  pelo  próprio  ou  interposta  pessoa. Por tal, o exercício da  Advocacia  não se concilia com  qualquer  cargo, função ou actividade que possa afectar esses princípios, ou a dignidade da profissão.

2. Inexiste qualquer impedimento ou incompatibilidade entre o exercício da Advocacia e o facto de se ser sócio de uma sociedade comercial por quotas que se dedica à prestação de serviços de medicina dentária.

Texto integral do parecer aqui