Congresso sobre a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e os Protocolos Adicionais

O Congresso decorreu nos dias 4, 5 e 6 de Junho na Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e na Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa e contou com a participação de mais de 100 oradores.

Recordamos que o Congresso foi uma iniciativa promovida pelo Bastonário da Ordem dos Advogados Guilherme Figueiredo e o Juiz do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos Professor Catedrático Paulo Pinto de Albuquerque o qual dará origem a uma edição Comentada da Convenção que será publicada pela Universidade Católica Editora a 9 de Novembro, por ocasião dos 41º Aniversário da adesão de Portugal à Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

A Sessão de Encerramento do Congresso contou com a presença e intervenção do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Principais intervenções disponíveis aqui

 

Sociedade Histórica da Independência de Portugal

A Sociedade Histórica da Independência de Portugal, deliberou em sessão de Assembleia Geral de 11 de Abril de 2019, atribuir à Ordem dos Advogados, o Diploma de Sócio Honorário.

 

Apresentação – ROA n.º I/II de 2018

No dia 6 de Junho foi apresentada em Coimbra, a Revista da Ordem dos Advogados – ROA n.º I/II de 2018, no Auditório do CRC, em sessão aberta a todos os juristas e estudantes de Direito. A sessão de abertura esteve a cargo do Presidente do Conselho Regional de Coimbra Jacob Simões, e a apresentação da ROA n.º I-II/2018 dos Professores Rui Pinto Duarte e Alexandre Soveral Martins, e dos autores Maria Elisabete Ramos, Mafalda Miranda Barbosa, Ana Raquel Coxo, João Pacheco de Amorim, Manuel Pereira Barrocas, Luís de Lima Pinheiro, Rute Teixeira Pedro e Vitor Palmela Fidalgo.

 

Comemorações do Dia do Advogado em Vila Real

No passado dia 7 de Junho, o Bastonário Guilherme Figueiredo esteve presente nas Comemorações do Dia do Advogado em Vila Real, na qual foi entregue a Medalha de 25 anos de inscrição aos Advogados da Vila Real e homenageada, a título póstumo, a Advogada Margarida Gaspar.

 

Congresso de Direito do Arrendamento Urbano em Cascais

O Bastonário Guilherme Figueiredo participou na sessão de abertura do 2º Congresso de Direito do Arrendamento Urbano, no dia 7 de Junho, organizado pela Delegação de Cascais na Casa das Histórias Paula Rêgo.

 

Almoço Europeu

O Bastonário Guilherme Figueiredo participou no Almoço Europeu promovido pela APDE – Associação Portuguesa de Direito Europeu, realizado no dia 25 de Junho, Grémio Literário, em Lisboa.

 

Lançamento do livro Estudos em Homenagem a Agostinho Pereira de Miranda

Decorreu no dia  27 de Junho, no Salão Nobre da Ordem dos Advogados, o lançamento do livro “Estudos em Homenagem a Agostinho Pereira de Miranda”. A apresentação do livro contou com a intervenção do Bastonário da Ordem dos Advogados, Guilherme Figueiredo, do Professor José Manuel Lebre de Freitas, de Diogo Xavier da Cunha e de Agostinho Pereira de Miranda.

 

Parecer da OA sobre a Proposta de Lei que aprova o acesso ao direito e aos tribunais

Foi publicado no site da Ordem dos Advogados o Parecer da Ordem dos Advogados sobre a Proposta de Lei nº 205/XIII/4ª (GOV) que aprova o regime de acesso ao direito e aos tribunais

 

Parecer disponível aqui

 

Visita dos Auditores do CEJ

O Bastonário Guilherme Figueiredo recebeu no dia 2 de Julho de 2019 os jovens Auditores do CEJ – Centro de Estudos Judiciários. A visita decorreu no Salão Nobre da Ordem dos Advogados e contou com a presença do Director do CEJ, Juiz Conselheiro João Manuel da Silva Miguel, e do Coordenador do Departamento de Formação, Desembargador Edgar Taborda Lopes.

 

Apresentação do livro “Em Defesa dos Direitos Fundamentais”

O Bastonário Guilherme Figueiredo presidiu à sessão de apresentação do livro: “Em Defesa dos Direitos Fundamentais” da autoria do professor Paulo Pinto de Albuquerque, no dia 3 de Julho no Museu do Aljube. A apresentação da obra ficou a cargo do Juiz Conselheiro António Henriques Gaspar e do Historiador José Pacheco Pereira.

 

Vídeo da sessão de apresentação disponível aqui

 

Café dos Direitos

A 4 de Julho, o Bastonário Guilherme Figueiredo foi orador no Café dos Direitos dedicado à Violência Familiar: Os silêncios e as ocultações facilitam a agressão.

 

Boletim digital com edição para impressão

Cada edição digital do Boletim já tem a respectiva versão pdf para arquivo! Consulte aqui

Consulte as edições de Março e Abril de 2019 já disponíveis.

 

Contratação Pública OA em destaque

A plataforma eletrónica de contratação pública da VORTAL destacou o caso de sucesso da Ordem dos Advogados na adopção e implementação das regras de contratação pública. A eficiência em contratação electrónica, assim como a flexibilidade da plataforma permitiu o sucesso do projecto. Em conformidade com a legislação da União Europeia relativa a contratação pública, a Ordem dos Advogados decidiu implementar a plataforma electrónica de contratação pública da VORTAL (VORTALgov) nos seus sistemas de contratação, considerando a possibilidade de ter todos os procedimentos no mesmo sítio – um dos seus principais objectivos. Além disso, o projecto permitiu que a entidade tivesse uma plataforma transparente e segura, permitindo tramitar procedimentos complexos e confidenciais. Outro dos principais objectivos do projecto foi mudar a cultura da Ordem dos Advogados, permitindo capacitar as pessoas que trabalhavam em contratação pública para usar esse novo tipo de sistema.

 

COMUNICADOS

 

Comunicado Honorários SADT | Inventários – Cartórios Notariais

No dia 14 de Junho, o Conselho Geral informou os Advogados que “No seguimento da sinalização, por vários Colegas, de significativos atrasos nas confirmações dos honorários relativos aos processos de inventário abrangidos pelo SADT que correm termos nos Cartórios Notariais, bem como dos pagamentos respectivos pelo IGFEJ, cuidou a Ordem dos Advogados de verificar a situação e de proceder a um imediato levantamento no SINOA do número total de pedidos de honorários pendentes em sede de processos de inventário.” “A OA intervirá ainda e também junto da Ordem dos Notários e do seu Bastonário, desde já remetendo a listagem dos Cartórios Notariais e números de processos de AJ que têm confirmações em falta, solicitando rápida resolução deste assunto e cominação de responsabilidades aos Cartórios Notariais que se mantiverem relapsos.”

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Comunicado TVI

O Conselho Geral “Tendo tomado conhecimento que a TVI prepara um programa/debate relacionado com a temática “Justiça para ricos/Justiça para pobres” direcionada a analisar o papel dos Advogados inscritos no SADT a ser emitido amanhã dia 18/06 é com muito desagrado que a OA constata não ter sido convidada para estar presente nesse mesmo programa.

Atenta à delicadeza e importância da referida temática e tendo em conta que uma desadequada representação dos Advogados resultará numa imagem deturpada e num debate desequilibrado, impunha-se que quem estatutariamente representa a Ordem dos Advogados – Bastonário ou Conselho Geral – estivesse presente. Aliás, não foi por acaso que a representação da Ordem dos Advogados no Grupo de Trabalho de iniciativa ministerial que realizou a nova proposta da Lei do Acesso ao Direito e aos Tribunais foi assegurada pelo Conselho Geral.

Por fim, o Conselho Geral repudia a forma como a TVI promoveu o referido programa, do qual se extrai um objectivo claro de menosprezar os colegas que estão inscritos no Acesso ao Direito ignorando todo o bom trabalho realizado pelos Advogados em prol dos cidadãos.”

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Comunicado do Miguel Duarte e o Salvamento de Pessoas

O Conselho Geral da OA e a Comissão de Direitos Humanos, Questões Sociais e do Ambiente assumiram posição pública sobre a situação vivida pelo cidadão nacional Miguel Duarte em Itália. Enquanto defensora do Estado de Direito Democrático Constitucional e do princípio da juridicidade, especialmente através da salvaguarda dos direitos fundamentais das pessoas, concretamente consideradas, a Ordem dos Advogados Portugueses não põe em causa o princípio da soberania dos Estados, reconhecido como pilar fundamental da ordem jurídica internacional.

Não pode, porém, e pela mesma razão, ignorar nem declinar as suas obrigações na promoção da responsabilidade internacional por tais valores, que actualmente se considera impender sobre os Estados e demais entidades internacionais dotadas de relevantes poderes de direito e de facto sobre os indivíduos. Assim o exigem, de resto, a garantia de respeito, protecção e realização da dignidade da pessoa humana que fundamenta o ordenamento jurídico das comunidades políticas do nosso horizonte civilizacional e arvora os indivíduos em sujeitos autónomos de direito internacional.

Sem questionar, portanto, a legitimidade da República Italiana para controlar as suas fronteiras, a gestão dos seus fluxos migratórios e o exercício da acção penal na ordem jurídica interna, a OAP entende ser seu dever alertar para as responsabilidades internacionais e transnacionais que vinculam este país fundador da UE, membro do Conselho da Europa e das Nações Unidas ao regime de direitos humanos e protecção humanitária, bem como à colaboração e cooperação propósitas, com particular candência no actual contexto de intensa inter-relação política, económica e cultural inter-estaduais e de complexa circulação, mobilidade, e deslocação populacionais.

A Ordem dos Advogados Portugueses apela à sua congénere Italiana a juntar-se a si para em conjunto exortarem as autoridades da República de Itália a que procedam a uma aplicação teleológica e cumpridora do princípio da intervenção mínima da respectiva lei penal, como tal exonerando o cidadão português Miguel Duarte de toda e qualquer responsabilidade criminal, precisamente na medida em que o mesmo mais não fez do que participar no salvamento das vidas de dezenas de refugiados à deriva no Mar Mediterrâneo, assim contribuindo para a protecção do Direito à Vida, valor cimeiro da mundividência ocidental europeia.

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Comunicado da CDHOA

A CDHOA emitiu uma nota de repúdio pela condenação e violação dos direitos da activista e Advogada turca Eren Keskin e da Advogada egípcia Azza Soliman no dia 27 de Junho, na qual refere que “Juntamente com o Grupo de Juristas da Amnistia Internacional e o Conselho Geral da Ordem dos Advogados, a CDHOA propõe-se colaborar e fazer o follow-up das diligências tendentes a saber a situação da Colega turca e o estado actual dos processos judiciais em que se encontra envolvida e que nível de apoio tem recebido da sua Ordem dos Advogados.” Deu também “nota pública da solidariedade para com a Advogada turca Eren Keskin e para com a Advogada egípcia Azza Soliman, repudiando veementemente a perseguição e restrição dos seus direitos e liberdades, disponibilizando-se para acompanhar e associar-se às campanhas internacionais de apoio àquelas duas Advogadas e activistas dos Direitos Humanos.”

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