A ADVOCACIA NO FEMININO E A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

O presente número do Boletim, em suporte papel, é dedicado a dois temas que emergem na nossa contemporaneidade, a saber: a Advocacia no Feminino e a Inteligência Artificial.

A Advocacia no Feminino convoca não apenas grandes acontecimentos e marcos históricos construídos em nome da igualdade de género, do quotidiano vivido imerso em milhares de actos, diferentes, e não num reconhecimento social efectivo, em que cada ousadia, cada afirmação pessoal exigia mais do que fazer, exigia destinar, exigia olhar  elo outro, mais do que para o outro. Hoje, percorridos muitos caminhos respiramos, ainda não em todo o mundo, ainda não totalmente, um tempo em que o conceito de igualdade de género entrou no Direito, instalou-se em várias normas, integrou-se no governo da República e, também, afirmou-se, neste mandato na Ordem dos  Advogados, através da Comissão para a igualdade de género e contra a violência doméstica.

Não poderia, contudo, neste número e neste editorial, deixar de homenagear a figura da primeira Advogada, que foi igualmente a primeira mulher licenciada em Direito, a primeira Procuradora Judicial, a primeira Notária e a primeira Conservadora do Registo Predial: Regina Quintanilha. Nasceu em Santa Maria, Bragança, nos idos de 9 de Maio de 1893, com o nome de Regina da Glória Pinto de Magalhães Quintanilha de Sousa Vasconcelos, tendo ingressado em 24 de Outubro de 1910 na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, com apenas 17 anos, para o que foi necessário fazer reunir propositadamente o Conselho Universitário para deliberar sobre o ingresso de um aluno de sexo feminino. Advogou em Portugal, no Brasil e nos Estados Unidos da América. Em 1941, por ocasião dos 25 anos de exercício profissional, uma Comissão composta por 67 Mulheres portuguesas e presidida por Judite Maggioly, homenageou-a através da edição de um livro que reuniu dezenas de textos manuscritos de personalidades, designadamente do Presidente da República General Carmona. Em 8 de Março de 2017 o Conselho Geral da Ordem dos Advogados homenageou esta insigne Advogada, atribuindo o seu nome à Sala do Conselho Geral.

Hoje, o número de Advogados inscritos e no activo na Ordem dos Advogados mostra uma realidade diversa: Como se alcança, a partir do ano de 2006 o número de Advogadas ultrapassa o de Advogados: de uma profissão exclusivamente masculina no ano da constituição da Ordem dos Advogados (1926) passa-se para uma profissão maioritariamente feminina.

 

 

Contudo, deveremos ir mais fundo e olhar essa realidade, que nos convoca, como resulta neste número do Boletim: a Advogada que tem que frequentar os estabelecimentos prisionais de alta segurança; a Advogada de Direito da Família que trata de divórcios complexos e faz “coaching” a pais e filhos; a Advogada de sucesso que sai de uma grande sociedade e inicia o percurso enquanto Advogada em prática individual, alargando a sua prática a novas áreas; uma Advogada em “managing partner” de uma sociedade internacional em Portugal; uma Advogada a iniciar a Advocacia sem apoios, em prática individual e no interior do país; uma Advogada com uma grande antiguidade na profissão, cuja memória retém o papel selado, o papel químico, a máquina de escrever; a Advogada com uma doença grave e prolongada. E todas elas a acumularem o destino e/ou o trabalho nas suas casas; a maternidade; os prazos judiciais que não distinguem situações; o território e a sua cartografia demográfica e populacional.

Tomar consciência da realidade e dá-la a conhecer é o primeiro passo para continuarmos o caminho para uma igualdade de género efectiva, destino que este Conselho Geral imprimiu no seu trabalho sob o lema: o mérito não conhece género!

O presente Boletim, como disse, também aborda a questão da Inteligência Artificial, a qual é de uma enorme importância para o nosso futuro que já vai a caminho.

As novas tecnologias, ou a revolução tecnológica na modernidade e contemporaneidade, ou, ainda, as utopias tecnocientíficas, são um tema central ao nosso tempo de existir, não se fechando às questões relativas ao mundo judiciário e jurídico. Nem se esgota num olhar mais alargado sobre as novas tecnologias da justiça, ou dito de outro modo, num olhar sobre as políticas de informação dirigidas à justiça.

Tomar consciência da realidade e dá-la a conhecer é o primeiro passo para continuarmos o caminho para uma igualdade de género efectiva

Mas na particular ilha da justiça do arquipélago das novas tecnologias, onde, igualmente se evolui imenso em Portugal, a evolução não é historicamente percepcionada, designadamente pelos Advogados mais novos.

Não esqueçamos que o primeiro diploma legal sobre documento electrónico é de Agosto de 1999, e que o regime legal sobre o tratamento de dados na ilha judicial é de Julho de 2009.

Mas este arquipélago de onde emergem bens muito positivos e muito negativos, cujo equilíbrio coloca em boca de cena a nossa própria natureza, põe hoje problemas maiores como a biotecnologia, na crença da criação do super-homem, e como a tomada de vistas sobre todo o espaço público em tempo contínuo, na crença de uma híper-segurança, como a Inteligência Artificial (AI) que se dedica em desenvolver mecanismos e dispositivos que permitam que os computadores mimetizem o processo de raciocínio humano, na crença de uma entidade super-inteligente que pode encontrar soluções para tudo o que à humanidade diz respeito: estamos, assim, obrigados a uma reflexão capaz de preparar caminho, de encontrar soluções, conscientes que o período de transição, como todos, não é fácil. Contudo, no que aos Advogados diz respeito nunca poderemos olvidar a sua função que tem como destino a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, da defesa do Estado de Direito Democrático, cuja ética-deontológica não é apenas e somente normativa, antes uma função que preenche, qual argamassa, os liames da coesão social.

Nascem, assim, várias inquietações, entre as quais sobre a manutenção ou extinção de várias profissões e o enfraquecimento dos direitos, liberdades e garantias, designadamente quanto à privacidade e protecção de dados pessoais. Mas nasce, igualmente, uma maior consciência dos Direitos Humanos, que não se opõe à IA, mas a molda em pilares, orientações e requisitos absolutamente essenciais no sentido de uma “IA ética, segura e inovadora” – vd. documento elaborado por um grupo independente de peritos de alto nível sobre a Inteligência Artificial, criado pela Comissão Europeia em Junho de 2018, “Orientações Éticas para uma IA de confiança” (https://ec.europa.eu/digital-single-market/en/higt-level-expert-group-artificial-intelligence).

A Advocacia, os Advogados, a Ordem dos Advogados sempre primaram por estar na linha da frente na defesa da cidadania, da dignidade da pessoa humana. E essa defesa e esses objectivos não mensuráveis, não são coisificáveis, não são valores económicos, antes bens essenciais, antes destino moldado pela liberdade, pela igualdade no equilíbrio que a fraternidade permite balancear.

 

Guilherme Figueiredo
Bastonário da Ordem dos Advogados