A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS NA ORDEM DOS ADVOGADOS

Da implementação à harmonização dos procedimentos

Com a aprovação e entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, viu-se introduzido no regime jurídico português uma maior harmonia nas regras e procedimentos aplicáveis à fase de formação dos contratos públicos e aos respetivos regimes substantivos, quando estes revestem a natureza de contratos administrativos.

No elenco das várias entidades adjudicantes podemos encontrar, desde o primeiro momento, as associações públicas (alínea h) do n.º 1 do artigo 2.º do CCP, na redação dada pelo Decreto-lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto).

Em concordância com esta qualificação como entidade adjudicante à luz do CCP, a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, veio estabelecer o regime jurídico para a criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, tendo ficado expressamente consagrada a sujeição destas entidades àquele regime, concretamente na alínea b), do n.º 2 do artigo 42.º do referido diploma.

Deste modo, pese embora o Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, não tenha contemplado semelhante norma, todas as aquisições que revistam a natureza de contrato administrativo estão sujeitas ao regime de contratação pública e respetivo regime substantivo previstos pelo CCP, salvo as que tenham sido expressamente excluídas, conforme resulta do próprio diploma.

Por outro lado, com vista a garantir a observância dos princípios basilares da transparência e da concorrência, o CCP define como regra que os procedimentos de contratação pública sejam tramitados numa plataforma eletrónica disponibilizada pela entidade adjudicante (veja-se a título de exemplo os artigos 133.º e 170.º ambos do CCP), que no caso concreto da Ordem dos Advogados é a Vortal GOV.

Recuperando assim as conclusões da Auditoria Interna às Contas e Procedimentos da Ordem dos Advogados realizada pela PKF & Associados, SROC, Lda. em outubro de 2017, houve a necessidade premente de implementar todo um conjunto de procedimentos de contratação pública no seio da Ordem dos Advogados, a par de mecanismos de controlo interno da despesa mais eficientes e realistas, procurando com isto, sanar as desconformidades assinaladas.

Terminado o período de implementação, podemos afirmar que o Conselho Geral ultrapassou favoravelmente o desafio a que se dispôs, nomeadamente, com a criação de um serviço de compras eficiente, com a difusão das regras e procedimentos de contratação pública aos serviços internos e com a prossecução inequívoca do cumprimento dos princípios basilares de direito administrativo.

Parte significativa do sucesso alcançado deve-se à confiança e recetividade dos colaboradores do Conselho Geral nos novos procedimentos, bem como, a segurança conferida pela utilização praticamente exclusiva de uma plataforma eletrónica de contratação pública nos processos de aquisição acima dos € 5.000,00.

Por fim, é de assinalar que no ano de 2018 – considerado como o ano zero da implementação – a diferença registada entre o preço base dos procedimentos e o valor contratualizado resultou numa poupança de cerca de 385 mil euros, fruto das propostas concorrenciais apresentadas, apenas mensuráveis por sistemas transparentes e indiferentes às relações humanas como se advoga para todas as instituições que prossigam fins públicos.   

Os resultados obtidos permitem encarar a fase seguinte de harmonização dos procedimentos de contratação pública e de controlo de despesa com confiança acrescida na sua boa recetividade por parte dos Conselhos Regionais e dos demais parceiros. 

 

Duarte Silva Marques

Advogado e Consultor da Ordem dos Advogados