Nuvens Negras No Sector Da Justiça

Prezados Colegas,

No discurso que proferi na cerimónia de abertura do ano judicial tive ocasião de alertar para as nuvens negras que estavam a surgir no sector da justiça. Esse discurso constituiu uma excepção no quadro dos discursos então realizados, uma vez que os restantes intervenientes na cerimónia fizeram discursos positivos sobre o estado da justiça em geral e dos nossos tribunais em particular.

O tempo entretanto decorrido mostrou claramente não só que tínhamos razão para o que então alertámos, como também surgiram situações de extrema gravidade no âmbito do sector da justiça.

Na verdade, no âmbito da Procuradoria-Geral da República, foi aprovada uma directiva, com base num parecer do seu Conselho Consultivo, a sustentar que intervenções hierárquicas no âmbito do processo penal sejam feitas de forma oculta, sem constar desse processo, ao contrário do que a lei expressamente prevê. Essa directiva foi entretanto suspensa mas, caso venha a ser reactivada, colocará seriamente em causa os direitos dos cidadãos e prejudicará a defesa que os Advogados deles façam, razão pela qual a Ordem dos Advogados naturalmente se pronunciou contra a mesma.

Da mesma forma, sugiram notícias relativas à possibilidade de violação da regra da distribuição automática dos processos nos nossos tribunais, o que naturalmente põe em causa a independência dos magistrados que têm a função de julgar os casos. A simples suspeita de que tal se tenha verificado é de uma extrema gravidade, minando completamente a confiança dos cidadãos no nosso sistema de justiça. A Ordem dos Advogados entende por isso que essa confiança tem que ser rapidamente restaurada, garantindo-se que, se uma situação dessas ocorreu, a mesma não se possa voltar a repetir. A garantia da imparcialidade dos magistrados é essencial ao bom funcionamento do nosso sistema de justiça. A mesma deve ser por isso uma exigência de todos os que trabalham nos tribunais, bem como dos cidadãos que a eles se dirigem, e que têm o direito de obter uma justiça isenta e imparcial. É essa, também, naturalmente a exigência da Ordem dos Advogados.

A confiança no sistema da justiça tem que ser rapidamente restaurada

A Ordem dos Advogados exige igualmente a rápida actualização da tabela dos honorários no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT). Apesar de a Lei 40/2018 de 8 de Agosto, determinar essa actualização anual até ao dia 31 de Dezembro de cada ano, essa lei não tem vindo a ser cumprida pelo Governo, já tendo decorrido dois anos sem qualquer actualização. Entendemos inaceitável num Estado de Direito que o Governo ignore sucessivamente uma lei do parlamento, pelo que a Ordem dos Advogados tudo fará para que essa lei seja rapidamente cumprida.

A Ordem dos Advogados entende igualmente ser imprescindível uma reforma do regime de previdência dos Advogados, que permita corrigir algumas injustiças do seu funcionamento, designadamente a tributação dos Advogados com base em elevados rendimentos presumidos, bem como a ausência de protecção adequada na doença e na parentalidade. Iremos procurar em negociação com o Governo e com a CPAS a realização dessa reforma, que é essencial aos Advogados. 

O parlamento, em lugar de efectuar as reformas que se impõem, está mais preocupado em realizar reformas legislativas que atentam contra os interesses dos Advogados e dos cidadãos em geral

O que temos, no entanto, vindo a verificar é que o parlamento, em lugar de efectuar as reformas que se impõem, está mais preocupado em realizar reformas legislativas que atentam contra os interesses dos Advogados e dos cidadãos em geral. É exemplo disso uma recente iniciativa do principal grupo parlamentar que, segundo notícia do Público de 27/2/2020, pretende lançar “o debate sobre a regulamentação das ordens profissionais e o poder que estas organizações corporativas têm sobre o mercado de trabalho”. A Ordem dos Advogados não tem qualquer poder corporativo sobre o mercado de trabalho, assistindo pelo contrário a constantes práticas de procuradoria ilícita, sem a adequada repressão por parte dos poderes públicos. O objectivo desta iniciativa, a reboque das propostas ultraliberais da OCDE e da Autoridade da Concorrência é pôr em causa os actos próprios dos Advogados, permitindo que a sua actividade seja exercida igualmente por outros profissionais. Tal situação será altamente prejudicial não apenas aos Advogados, mas também aos próprios cidadãos, que ficarão totalmente desprotegidos com a possibilidade de a defesa dos seus direitos ser efectuada por profissionais sem qualquer qualificação. Terá por isso esta iniciativa a frontal oposição da Ordem dos Advogados.

A Ordem dos Advogados estará sempre por isso na defesa dos interesses dos Advogados, exigindo reformas que os beneficiem e combatendo frontalmente aquelas que os prejudiquem.

Luís Menezes Leitão

Bastonário da Ordem dos Advogados