Luís Menezes Leitão tomou posse a 14 de Janeiro, Advogado e Professor Universitário inicia um mandato de três anos. O Boletim OA falou com o novo Bastonário da Ordem dos Advogados

O Senhor Bastonário e este Conselho Geral tomaram posse há cerca de um mês. Foi tempo de arrumar a casa e empossar os Conselhos Regionais e de Deontologia.

Concluída que está esta fase, que matérias considera mais relevantes para discussão e concertação conjunta? Estão criadas as condições para a Reforma do Estatuto da Ordem dos Advogados? O que deve ser alterado?

As questões que considero mais relevantes neste momento prendem-se com a actualização das remunerações no âmbito do Acesso ao Direito e com uma reforma do nosso regime da previdência. Ambas têm motivado bastantes protestos por parte dos Advogados e, precisamente por isso, nós queremos ver se conseguimos junto do Governo, quer estabelecer a revisão da tabela dos honorários no apoio judiciário, quer estabelecer a reforma do nosso regime de previdência. Em relação ao Estatuto da OA, nós entendemos que há de facto matérias que têm de ser aperfeiçoadas e já fizemos referência a isso. Um dos pontos é a situação dos conselhos de deontologia, onde tem funcionado mal o regime do método de Hondt, provocando algumas distorções, e precisamente por isso pretendemos fazer uma reforma do estatuto da OA. Mas essa será sempre uma reforma participada, com os contributos quer dos conselhos regionais, quer dos conselhos de deontologia. Iremos ter esse debate dentro da Ordem para depois apresentarmos o resultado a que chegarmos à Assembleia da República, que é quem tem competência para rever o nosso estatuto.

Como é sabido, a inscrição na Caixa de Previdência dos Advogados e dos Solicitadores permite aos Advogados ter acesso a uma pensão após a reforma, mediante a obrigação de uma contribuição mensal de parte dos seus rendimentos durante o período de vida activa.

O programa apresentado pela sua lista contempla na sua acção a actual situação da CPAS e os serviços que esta presta aos Advogados. O que considera ser mais urgente reformar e de que forma planeia fazê-lo? É a inclusão da CPAS na Segurança Social (SS) um possível caminho?

Eu não sou favorável, e disse isso na campanha, à inclusão da CPAS no âmbito da Segurança Social. Pelo menos sem termos dados concretos sobre a forma como se poderia concretizar. Em França, precisamente, há um projecto do Governo que pretende a integração do regime da previdência dos Advogados na Segurança Social, e os Advogados franceses estão a protestar contra esse regime. Inclusivamente, até nos pediram apoio sabendo que nós temos um sistema de previdência autónomo. Por outro lado, as conversas que tenho tido com jornalistas, que tiveram também uma caixa de previdência autónoma que foi integrada na Segurança Social, deixam transparecer que eles estão muito insatisfeitos com essa integração, e têm-nos dito, inclusivamente, que a Ordem dos Advogados deveria lutar por manter o seu próprio sistema de previdência. Posto isto, pretendemos manter o sistema de previdência mas, no entanto, corrigir algumas injustiças desse sistema.    

Pretendemos manter o sistema de Previdência mas, no entanto, corrigir algumas injustiças desse sistema.

Designadamente o facto de os Advogados estarem a ser tributados por elevadíssimos rendimentos mesmo quando não auferem qualquer remuneração, e também o facto de não estar a haver a assistência adequada no âmbito da doença e da maternidade. Por isso, em qualquer um dos casos, a nossa perspetiva é de que a situação tem de ser tratada, quer a nível legislativo, quer com a CPAS, que é completamente autónoma da Ordem dos Advogados, até porque abrange também os solicitadores. Pretendemos, efectivamente, falar com o Governo e já contactámos também a própria CPAS, de forma a corrigirmos as já mencionadas injustiças que este sistema de tributação tem e que nos parece que devem ser urgentemente resolvidas.

No entanto existe uma grande mobilização dos Advogados, que são favoráveis a essa inclusão…

Eu não sei se existe uma grande mobilização, porque o que nós temos visto é uma petição que está nas redes sociais e que tem 8 mil assinaturas, mas não sabemos quantas são de Advogados ou solicitadores. Por outro lado, também no âmbito do parlamento, a única coisa que existiu foi um projecto do Bloco de Esquerda que pediu ao Governo que estudasse o assunto, e assim, não temos neste momento uma posição favorável nem sequer do partido proponente. Há pessoas que defendem a inclusão, e é uma posição respeitável, mas da minha parte não estou convencido que seja a solução, porque também não acredito que a Segurança Social esteja tão bem como “se diz”, muito pelo contrário. Existem estudos que dizem que a Segurança Social pode entrar em crise a médio prazo, e por isso, é preferível que tenhamos um património como o da CPAS, que neste momento é de cerca de 600 milhões de euros, para assegurar as pensões dos Advogados através da caixa, independentemente do que venha a acontecer no sistema geral da Segurança Social. Até porque todas as reformas que têm sido feitas nesse sistema têm sido muito prejudiciais, inclusivamente dilatando cada vez mais a idade permitida para obter a pensão, e assim não vejo que a Segurança Social seja assim tão atractiva como se quer fazer crer. Penso ser preferível garantir a sustentabilidade da CPAS, corrigir as actuais injustiças e manter um sistema autónomo de previdência.

 

A procuradoria ilícita é, provavelmente, uma das mais sérias ameaças à profissão de Advogado. Como acha que deverá ser a acção da OA para travar este fenómeno? Intervir junto dos outros players da esfera da justiça ou da sociedade civil?

Acho que temos de intervir em todo o lado. Em primeiro lugar estimular junto dos conselhos regionais, e temo-lo feito, a actuação contra a procuradoria ilícita. Segundo, a Ordem dos Advogados deve sempre constituir-se assistente nos processos relativos ao crime da procuradoria ilícita e, para isso, vamos reconstituir muito rapidamente a comissão para o combate à procuradoria ilícita, precisamente para podermos trabalhar junto dos Conselhos Regionais contra este flagelo, porque de facto é uma situação muito grave, não só em relação aos Advogados, mas também aos cidadãos que podem ser facilmente enganados e defendidos por quem não tem as qualificações adequadas. E por isso entendemos que é importante intervir, não só na esfera da justiça e dos tribunais, mas também junto da sociedade civil. Inclusive foi feita uma campanha pelo anterior Conselho Geral, que penso que teve resultados positivos, no entanto temos de continuar a batalhar para as pessoas perceberem que os actos próprios dos Advogados devem ser praticados apenas por Advogados. Mas para isso também temos de convencer o Governo que não pode entrar em atitudes como anunciou no âmbito das grandes opções do plano, que é tentar diluir a profissão de Advogado e juntá-la com outros profissionais, com o pretexto de que isso favorece a concorrência. Parece-nos uma posição absolutamente insustentável, e contrária quer ao estatuto da Ordem, quer aos direitos dos cidadãos que precisam de recorrer a um Advogado.

A Ordem dos Advogados deve sempre constituir-se assistente nos processos relativos ao crime da procuradoria ilícita.

Com a rejeição da iniciativa legislativa do PAN, que propunha a actualização dos honorários do SADT, os 13500 Advogados inscritos vêem ainda mais longe a solução desta situação que se arrasta desde 2004.

O que a Ordem pode fazer para desbloquear este aumento, mais do que devido, e onde (Governo, Ministério, grupos parlamentares?) deve focar a sua acção?

Bom em relação ao Ministério e em relação ao Governo nós vemos que está em incumprimento da Lei 40/2018 que estabelece a portaria de actualização anual. Pelo menos essa portaria já devia ter sido publicada, e nós vamos ter brevemente uma reunião com a Sra. Ministra da Justiça, onde iremos levantar essa questão da não actualização das tabelas. Em qualquer caso, é necessário também, para além da simples actualização, rever a própria tabela e, por isso mesmo, lamentamos que a iniciativa legislativa do PAN tenha sido rejeitada. Aliás não conseguimos perceber a razão porque foi rejeitada, de forma que vamos também pedir uma audiência aos grupos parlamentares para tentar sensibilizá-los para esta questão. É absolutamente insustentável que os Advogados sejam os únicos profissionais deste país que no âmbito do acesso ao Direito estejam há 15 anos sem ver actualizadas as remunerações e obrigados a praticar preços de 2004.

Temos de sensibilizar o Governo e o Parlamento para que se faça uma revisão das custas judiciais, porque não é correcto que se deixe grande parte da população completamente fora do acesso aos tribunais.

O valor das custas judiciais é um factor impeditivo do acesso aos tribunais para grande parte da população. Sugeriu que as custas judiciais fossem encaradas como meras taxas moderadoras desse serviço público de justiça, para financiamento do sistema pelo Orçamento Geral do Estado. Que caminho há a fazer para a concretização desta medida?

Em primeiro lugar, temos de fazer uma revisão geral deste sistema de custas porque, inclusivamente, tivemos agora notícias de que as pendências judiciais estão no valor mais baixo desde 2007. Isso não ocorre por melhor eficiência do sistema de justiça. Isso ocorre precisamente porque as custas estão tão elevadas que ninguém recorre aos tribunais, e até parece que isso é uma perspectiva do Governo, tentando facilitar os Julgados de Paz, onde a custas são muito mais baixas, mas não se está a fazer justiça de forma adequada como ocorre nos tribunais. Precisamente por isso, temos de sensibilizar o Governo e o Parlamento para que se faça uma revisão das custas judiciais, porque não é correcto que se deixe grande parte da população completamente fora do acesso aos tribunais. Neste momento os tribunais só são acessíveis aos muito ricos ou aos indigentes, e esta não me parece uma situação sustentável, portanto achamos imperativo fazerem-se revisões neste âmbito. 

 

A classe média, que é a maioria, fica fora do sistema… Precisamente.

 

Que outras reformas legislativas considera pertinentes a Ordem propor?

Uma reforma muito importante, e isso parece-me que já foi falado pelo anterior Bastonário, no anterior mandato, é rever o regime do acesso ao Tribunal Constitucional. Neste momento este tribunal permanece inacessível a grande parte dos cidadãos, não só devido às elevadas custas que cobra, mas também pelo facto de aparecer apenas como o último dos recursos depois de se fazer toda uma intervenção nos tribunais comuns. Entendemos que seria importante consagrar o denominado recurso de amparo, que é no fundo uma acção para tutela dos Direitos constitucionais das pessoas junto do Tribunal Constitucional, e também que se devia dar à Ordem dos Advogados, tal como acontece no Brasil, a possibilidade de desencadear a fiscalização sucessiva da constitucionalidade das leis. Parece-me que temos visto muitas leis que levantam sérias dúvidas de constitucionalidade, e que não estão a ser objecto de fiscalização adequada. Claro que isso implica revisão constitucional, mas também já é tempo, uma vez que já se passaram tantos anos desde a última revisão, e seria importante que a Ordem, à semelhança do que acontece no Brasil, com muito bons resultados, tivesse também essa possibilidade e não fossem apenas órgãos do Estado a propor a actuação junto do Tribunal Constitucional.

Acredito que deve ser sempre a Ordem a ensinar o que é a Advocacia, daí o caminho que teremos de fazer para criar a tal Escola Superior de Advocacia.

A prática da Advocacia tem múltiplas faces, a Advocacia em prática individual, nas empresas, em Sociedades de Advogados. Como deve a OA olhar e agir sobre essas diferentes realidades? Concorda com a criação de sociedades multidisciplinares?

Sou totalmente contra a criação de sociedades multidisciplinares. Nós não podemos misturar o que é a actividade da Advocacia com o que são outras actividades. Por isso, a nossa posição é reservar a prática da Advocacia às Sociedades de Advogados, e não permitir a entrada de outras profissões. É que, a pretexto de fazer entrar a multidisciplinaridade, o que acabaria por ocorrer seria permitir a entrada de outras sociedades que não se dedicam à prática da Advocacia para fazer o papel das Sociedades de Advogados, o que não nos parece minimamente aceitável, e iremos sempre batalhar contra essa iniciativa. 

Em qualquer caso, naturalmente que estamos atentos à realidade multifacetada que existe na Advocacia, com os Advogados em prática individual, com os Advogados de empresa, as Sociedades de Advogados, e pretendemos exercer um mandato que tenha em atenção os interesses de todas estas facetas da nossa profissão.

 

E permitir diferentes profissões, por assim dizer, numa Sociedade de Advogados iríamos cair na procuradoria ilícita, correcto?

Exactamente, porque na prática o que sucederia é que teríamos sociedades, não de Advogados, a exercer actos próprios de advogados, e que na realidade teriam apenas dois ou três Advogados para dizer que existiam, e depois veríamos o trabalho todo feito por outros profissionais, e isso não é aceitável. Estaremos frontalmente contra. 

 

Relativamente à formação dos jovens Advogados, uma das suas propostas de campanha era a reformulação do sistema de estágio, com a criação de uma “Escola Superior de Advocacia”. Enquanto professor universitário como vê a ligação da Ordem com o ensino do direito? Concorda com a criação de um mestrado com o foco na prática da Advocacia?

Em relação à ligação da Ordem com o ensino do Direito, acho em primeiro lugar que a Ordem deve tomar uma posição relativamente aos cursos que são ministrados. Hoje em dia vemos que surge uma tentação das Universidades em ter uma oferta muito variada de cursos de Direito com cada vez menos disciplinas jurídicas, e a certa altura podemos chegar a um ponto em que os cursos já não sejam adequados à profissão de Advogado. Assim, a Ordem deve ter um papel quanto à formação dos currículos, de forma a garantir que são adequados, para que alguém se possa inscrever na Ordem com essa formação. Em qualquer caso, e mesmo como professor universitário, sempre entendi que a profissão de Advogado não se aprende nas faculdades. Aprende-se nos escritórios e em trabalho. O que as faculdades podem dar é uma formação no Direito e depois tudo o que é a aprendizagem de Advocacia deve ser feita no âmbito da Ordem e no âmbito do nosso estágio. Por isso, defendo a criação de uma Escola Superior de Advocacia que possa ensinar o que é a prática, e não o que é o Direito, pois isso reservamos às universidades. Então, a criação de um mestrado com o foco na prática da Advocacia não me parece uma grande ideia, porque o que estaríamos a pretender é que numa faculdade de Direito, no âmbito de um mestrado, se ensinasse a prática da Advocacia. Admito que as faculdades de Direito tenham alguns tipos de mestrado que se podem considerar mais adequados ao exercício da profissão, e algumas têm-nos, mas acredito que deve ser sempre a Ordem a ensinar o que é a Advocacia, daí o caminho que teremos de fazer para criar a tal Escola Superior de Advocacia.

O chamado whistleblower
é alguém que dentro de uma organização participa de actos ilícitos praticados por essa mesma organização. Não abrange qualquer situação de pirataria informática.

Com certeza que ainda se recorda dos seus tempos como Advogado estagiário. Que desafios e principais dificuldades sentiu durante esse percurso da sua vida? Que conselhos pode dar aos jovens Advogados que estão actualmente a inscrever-se no estágio da Ordem?

Eu tive a sorte de quando iniciei a minha prática na Advocacia já ter um escritório familiar, o que permitiu facilmente a minha inserção, e muitas pessoas não têm isso. É importante haver um escritório onde os estagiários possam logo ser inseridos. O que acontecia no meu tempo, e que não acontece hoje, é que os estagiários tinham de fazer as defesas oficiosas. Na altura esse trabalho era gratuito, o que nos obrigava a fazer muito trabalho não remunerado, e simultaneamente éramos enviados imediatamente para os tribunais, o que significava que às vezes não tínhamos até a adequada preparação e conhecimento. Mas íamos, e aprendíamos de uma forma mais efectiva o que tínhamos de fazer. No entanto, considero que o que foi feito pelo Bastonário Marinho e Pinto, ao defender que os estagiários não deveriam intervir no acesso ao Direito, pareceu-me uma boa solução. Ele até deu um exemplo de uma pessoa que foi condenada num processo crime e o Advogado que a defendeu acabou por reprovar no exame de agregação. Isto é uma situação complicada porque há alguém que estava a defender os direitos das pessoas e não tinha ainda a preparação adequada, portanto não me parece que os estagiários devam estar inseridos no SADT. Devem, sim, ser acompanhados pelo patrono e fazer intervenções neste âmbito, que é o que está a acontecer actualmente. Existem dificuldades, mas a comum a grande parte dos estagiários é encontrar um escritório onde se possam inserir. Ainda assim, as Sociedades de Advogados têm permitido alguma inserção. Quando eu comecei as sociedades tinham surgido pela primeira vez há muito poucos anos. O diploma é de 79 e eu entrei em 86, tinha sido há 7 anos, ou seja, havia muito poucas, e assim tínhamos de recorrer a escritórios tradicionais. Quem já tinha um patrono a quem podia recorrer, tinha de facto um lugar onde se podia colocar. Hoje em dia isso não acontece, mas simultaneamente há sociedades que integram já os estagiários, o que não ocorria no meu tempo.

Em termos de conselhos, o que posso dizer aos jovens Advogados é que a profissão é difícil, mas se trabalharem, a Advocacia acabará por ser uma profissão que lhes pode assegurar uma carreira compensadora e desafiante.

A ideia de negociação das penas como prémio relativamente à denúncia de outros participantes no crime parece-me uma forma de coacção sobre os arguidos que é proibida pela Constituição.

Deitemos um breve olhar pelos actuais temas jurídicos do País:

O caso Luanda Leaks e Rui Pinto promoveram uma discussão a nível nacional sobre o estatuto de denunciante. Atendendo a este processo em concreto, bem como a outros de igual envergadura, considera que a lei do estatuto de denunciante deveria ser revista e adaptada à nova realidade? Como essa legislação poderia ser alterada? Com que condições? E que consequências poderiam daí advir?

Não vou comentar casos concretos. Quanto à lei do estatuto de denunciante, estamos a falar de uma directiva comunitária. Esse estatuto, o chamado whistleblower é alguém que dentro de uma organização participa de actos ilícitos praticados por essa mesma organização. Não abrange qualquer situação de pirataria informática, e não vejo hipóteses de vir abranger, porque a pirataria informática é considerada crime em qualquer jurisdição. Por isso, também não vejo possibilidade que exista uma directiva comunitária que venha a ser alterada, neste quadro, uma vez que implica a existência de uma organização a nível comunitário. E assim, também não estou a ver que essa iniciativa que tem surgido, e que se tem falado, de aplicar o estatuto de denunciante possa ser estendida a situações que já nada têm a ver com a realidade a que se refere o estatuto de denunciante. Costumo até dar este exemplo: numa indústria farmacêutica um dos técnicos descobre que estão a vender um medicamento que faz mal à saúde, avisa os superiores e estes dizem que não querem saber porque o medicamento é muito lucrativo. Nesse caso é óbvio que é dever, até ético, do trabalhador fazer essa denúncia e a directiva impede que haja quaisquer sanções, em consequência de uma denúncia desse tipo, uma vez que poderia a pessoa ser despedida por violações do sigilo profissional ou outro tipo de questões. Mas é a isto que se refere o estatuto de denunciante, não é à ideia de praticar pirataria informática, pelo menos pela forma como eu entendo esse estatuto, e daí que não vejo que possa ser alterado neste âmbito.

E uma possível maleabilidade de incluir nesse estatuto pessoas de fora da organização, abriria um precedente difícil de resolver?

Sim, o problema que se coloca é esse, porque a investigação criminal tem de ser feita pelos órgãos competentes, não pode ser feita pelos particulares, sob pena de estarmos a subverter completamente o que é uma investigação criminal.

Recentemente o Governo aprovou um grupo de trabalho para definir uma estratégia nacional, global e integrada de combate à corrupção. A Ordem não foi integrada neste grupo de trabalho, o que mereceu críticas da sua parte. Qual o papel que a Ordem deveria desempenhar nesta estratégia?

Em primeiro lugar, a Ordem devia naturalmente integrar grupos de trabalho com esta importância, e que inclusivamente surgem ao arrepio do que tinha sido o próprio programa do governo relativamente a este tipo de intervenções. Por isso, estar a fazer um grupo de trabalho sem a Ordem dos Advogados é uma opção do Governo que nos parece bastante criticável, uma vez que a Ordem estará em melhores condições para explicar as matérias relativas à defesa dos cidadãos, e também da própria constitucionalidade das leis. Apareceram no anúncio propostas que são claramente inconstitucionais. Por exemplo, a criação de tribunais especializados sobre a corrupção é expressamente proibida pela Constituição, e só o facto de surgirem esse tipo de propostas mostra bem existir uma certa falta de ponderação que poderia ser corrigida se a Ordem estivesse presente nesses grupos.

Mantendo-nos no tema do plano de combate à corrupção, indicou algumas propostas apresentadas como sendo inconstitucionais, como por exemplo, a delação premiada. Mantém a sua posição contra? Ou considera que existe forma do princípio ser aplicado?

Eu vejo dificuldade em que nós tenhamos um sistema de delação premiada nos termos em que foi proposto. No fundo era vir a adoptar situações típicas do sistema Americano que é estabelecer acordos no decorrer da fase de investigação, ainda que posteriormente tenha surgido uma versão a dizer que os delatores teriam de ser sancionados pelo juiz. Mas em qualquer caso, a ideia de negociação das penas como prémio relativamente à denúncia de outros participantes no crime parece-me uma forma de coacção sobre os arguidos que é proibida pela Constituição. Devo dizer também que esse sistema, como se tem visto nos países que o aplicam, designadamente o caso dos Estados Unidos da América e também o Brasil, não garante a prisão dos efectivos corruptores ou do principal responsável pelo crime. O que normalmente sucede nesses casos é que “arranja-se” um bode expiatório, que serve os intuitos políticos de dizer que se conseguiu uma condenação criminal em virtude da delação, e o que acontece é que esse bode expiatório fica preso, muitas vezes até combinado com os principais responsáveis pelo crime, e o resultado é esses responsáveis ficarem impunes tendo-se sacrificado apenas uma pessoa. Assim, sou totalmente contra esse sistema e a nossa Constituição não o permite. Aguardo com muita curiosidade saber qual vai ser a proposta do grupo de trabalho de combate à corrupção relativamente a esta questão.

A eutanásia é um tema premente e que está a ser discutido na Assembleia da República. Qual a sua posição jurídica sobre o assunto?

Já tomei posição sobre esta matéria. Inclusivamente escrevi um artigo sobre esse tema, onde exponho uma posição que estabelece uma opção de nem admitir o encarniçamento terapêutico, nem admitir situações precipitadas em termos de eutanásia. Em qualquer caso, posso dizer que o Conselho Geral deliberou relativamente a um pedido de parecer, e deliberou pronunciar-se contra os projectos que estão neste momento no parlamento, porque entendemos que não asseguram de forma adequada os direitos fundamentais numa situação como é o termo da vida.

Portanto, considera que os actuais projectos de lei precisam de ser melhorados e trabalhados?

A posição que se tem feito vencimento e que foi colocada pelo Conselho Geral é de que estes projectos não estão em condições para serem aprovados, uma vez que não satisfazem o que são os direitos fundamentais das pessoas.

Para terminar, esta pode assumir-se como a sua primeira comunicação oficial aos Advogados. Que mensagem gostaria de lhes transmitir?

Gostaria de dizer que neste mandato a Ordem estará sempre na defesa dos interesses dos Advogados, e serão esses interesses que nortearão sempre toda a nossa política. Assim comprometemo-nos, no âmbito do nosso programa, a resolver os sérios problemas que afectam os Advogados e vamos fazer tudo para tentar resolvê-los nestes três anos.

Texto  Ana Calvo    Fotografia  Rute Obadia

       PERFIL

Bastonário da Ordem dos Advogados desde 14 de Janeiro de 2020, Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, nasceu em Coimbra, a 10 de Outubro de 1963. Exerce Advocacia em Lisboa, e lecciona como Professor Universitário na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e na Universidade Autónoma de Lisboa;

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 1986, doutorou-se em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa, em 26 de Janeiro de 1998, com a classificação de Aprovado com Distinção e Louvor. Tem agregação em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa, desde Dezembro de 2006.

Docente na Faculdade de Direito de Lisboa desde 1986, e Professor Catedrático da referida Faculdade desde Março de 2007, é também Professor Catedrático na Universidade Autónoma de Lisboa desde 1991 onde lecciona.

 

Foi regente das cadeiras de Direito das Obrigações, Contratos em Especial, Direitos Reais, Direito do Trabalho, Direito das Sucessões, e, de 7 de Março de 2002 a 12 de Janeiro de 2004, Presidente do Conselho Directivo da Faculdade de Direito de Lisboa. Tem leccionado, ao longo dos anos, vários cursos de Mestrado e Doutoramento, em Portugal e no estrangeiro, nomeadamente em Timor, Goa, Guiné-Bissau, Cabo-Verde, Moçambique e Angola;

 

Enquanto Advogado está inscrito na Ordem dos Advogados desde 23 de Junho de 1988, exercendo a actividade de Advogado e jurisconsulto;

 

Entre outras experiências profissionais, foi jurista do Centro de Estudos Fiscais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos desde Novembro de 1991 a Fevereiro de 1996. Especialista-Jurista do Centro de Estudos Fiscais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos desde Fevereiro de 1996 a 1 de Março de 1998.  Membro do Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários desde Novembro de 1998 a Junho de 2008. Vice-Presidente do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados desde 6 de Janeiro de 2005 a Janeiro de 2008. Presidente do júri do Prémio Nacional Professor Doutor Adelino da Palma Carlos relativo à atribuição do prémio para o melhor trabalho de deontologia elaborado por jovem advogado em 2005. Candidato a Bastonário da Ordem dos Advogados nas eleições de 2007. Árbitro em diversas arbitragens. Presidente da Associação Lisbonense de Proprietários desde Abril de 2009. Advogado do Estado da Guiné-Bissau no Tribunal Internacional do Direito do Mar, no caso “Virgínia G”. Presidente do Conselho Superior da Ordem dos Advogados desde Janeiro de 2014 a Janeiro de 2020.

 

É autor de diversas publicações na área do Direito Civil, em particular, sobre o Direito das Obrigações, Contratos e Direito do Trabalho.