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Os meios que ajudam a dar voz a uma cidadania independente dos partidos políticos, e que é proactiva, consciente e comprometida com a vida pública

A desconcentração parece ter vindo para ficar, estando a tornar-se uma força cada vez mais poderosa na política e na economia. A Fortune, na sua última edição da “World’s Greatest Leaders List”, ranking que elege líderes eficazes e influentes, voltou a destacar como critérios de liderança e, por inerência, do próprio poder, as competências extraordinárias daqueles que melhor canalizam a energia participativa dos que os rodeiam. Elegeu assim, em primeiro lugar da lista dos maiores líderes, o movimento dos Estudantes americanos contra as armas nos EUA, e outros movimentos de cidadãos se seguiram. A Fortune prestou desta forma (novamente) homenagem à emergência de um novo conceito de poder no mundo. Este “novo poder” é definido como nascendo “das bases para o topo, participativo e conduzido por pares”, em vez do tradicional conceito “das hierarquias do topo para as bases, centralizado e nas mãos de apenas alguns”.

Deixamos alguns dos principais mecanismos ao serviço da cidadania proactiva, independente, consciente e comprometida.

1 | GRUPOS DE CIDADÃOS ELEITORES

Actualmente, os Grupos de Cidadãos Eleitores (GCE) já constituem a terceira força a nível nacional nas Assembleias de Freguesia, encontrando-se somente atrás do PS e do PSD.

A constituição e a Lei eleitoral garante aos cidadãos o direito de tomar parte na vida política e na direção dos assuntos públicos, exprimindo-se e contribuindo para a tomada de decisões e a resolução dos problemas sociais. Assim, para este efeito, podem também ser eleitos diretamente ou eleger diretamente (sem intervenção de qualquer partido politico) representantes seus nos órgãos do poder local (autarquias locais: câmara municipal, assembleia municipal e assembleia de freguesia), desde que se candidatem como Grupos de Cidadãos Eleitores.

Segundo os dados de 2013, os Grupos de Cidadãos Eleitores Independentes (GCE) obtiveram nas eleições autárquicas, para as Câmaras Municipais, 6.89% dos votos (344 531 votos) e 112 eleitos, tendo conseguido eleger 13 presidentes de Câmara (em 2005 eram apenas 6). Para as Assembleias Municipais os GCE obtiveram 6.52% dos votos (ou 325 724 votos) e 352 lugares; e para as Assembleias de Freguesia obtiveram 9.57% dos votos (ou 478 273 votos) e 2.978 mandatos, correspondente à eleição de 342 Presidentes de Junta.

2 | ORGANIZAÇÕES DE MORADORES

De acordo com a Constituição (Artigos 263º, 264º e 265º), as organizações de moradores reúnem moradores residentes «em área inferior à da respectiva freguesia» e ali recenseados, sendo constituídas pela assembleia de moradores e pela comissão de moradores. As organizações de moradores detêm o direito de petição perante as autarquias locais independentemente do número de assinaturas reunido, para prossecução dos interesses que representam e ainda de participação na assembleias de freguesia (sem direito a voto).

A Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, permitiu que a assembleia de freguesia autorize «a celebração de protocolos de delegação de tarefas administrativas entre a junta de freguesia e as organizações de moradores» e, nos termos do n.º 1, do Artigo 46.º, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, também podem ser celebrados “acordos de cooperação” ou “contratos de concessão do domínio municipal” com os municípios, para «[a] gestão das infra-estruturas e dos espaços verdes e de utilização colectiva (…) ser confiada a moradores ou a grupos de moradores das zonas loteadas e urbanizadas».

3 | O DIREITO DE PETIÇÃO

A apresentação de uma petição é uma forma importante de exercício de cidadania e de participação publica sendo um direito universal e gratuito. Consiste no direito de apresentar exposições escritas para defesa de direitos, da Constituição, da lei ou do interesse geral, no sentido de que o órgão peticionado tome, adote ou proponha determinadas medidas. A Petição pode ser enviada a qualquer órgão de soberania (à exceção dos tribunais) ou a quaisquer autoridades públicas, sobre qualquer matéria desde que a pretensão não seja ilegal e não se refira a decisões dos tribunais1. Vejamos alguns dos principais Peticionados em Portugal:

a) ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – qualquer petição subscrita por um mínimo de 1000 cidadãos é, obrigatoriamente, publicada no Diário da Assembleia da República e os peticionários são ouvidos em audição na comissão. Se a petição for subscrita por mais de 4000 cidadãos, é apreciada no Plenário do Parlamento.

Em março deste ano o site da Assembleia da República  passou a disponibilizar uma plataforma eletrónica, que além de servir para submissão de petições também permite a recolha de assinaturas pela Internet, até ao prazo previsto para a referida submissão do documento como petição. Em 2018 deram entrada na Assembleia da República 122 petições (um aumento muito significativo comparado com as 44 petições entradas em 2017). Das petições entradas em 2018 houve 4 que foram apreciadas pelo Plenário da Assembleia da República:

As Petições apreciadas em 2018 no Plenário da Assembleia da República

b) AUTARQUIAS LOCAIS – Na ASSEMBLEIA MUNICIPAL de lisboa, as petições subscritas por um mínimo de 150 cidadãos, ou pelas organizações de moradores, são obrigatoriamente inscritas na “Ordem do Dia” de uma sessão ordinária da Assembleia Municipal durante a qual os primeiros subscritores das mesmas podem usar da palavra, durante um total de 10 minutos. Não obstante isto, todos os cidadãos de Lisboa podem sempre inscrever-se para usar da palavra nas sessões da Assembleia Municipal da cidade, na parte destinada à intervenção do público, bastando preencher na véspera um formulário disponível eletronicamente.

c) PROVEDOR DE JUSTIÇA – Tradicionalmente o órgão de defesa dos cidadãos contra o abuso do exercício dos poderes públicos, que detêm também duas outras importantes prerrogativas: o poder de recomendação – sobretudo de recomendação legislativa – e o poder de iniciativa junto do Tribunal Constitucional, para a fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade, ou legalidade de normas, e de verificação da inconstitucionalidade por omissão. O Provedor é ainda a “Instituição Nacional de Direitos Humanos”, o que implica que grande parte da sua actuação seja centrada na promoção e defesa dos direitos humanos. Dentro deste contexto a provedoria actua com especial intensidade em determinadas áreas, como, por exemplo, a matéria do sistema penitenciário e dos direitos dos reclusos, a matéria de direitos dos estrangeiros e migrantes e também a dos direitos das crianças, dos idosos e das pessoas com deficiência. Por todas estas atribuições o Provedor de Justiça é das entidades que mais recebe petições dos Portugueses. Todas as petições que merecem provimento e as respectivas soluções adoptadas, estão devidamente descriminadas na página on-line da provedoria.

4 | A PETIÇÃO AO PARLAMENTO EUROPEU

Qualquer cidadão, a título individual ou em associação com outras pessoas, pode, em qualquer momento, exercer o seu direito de petição ao Parlamento Europeu, em conformidade com o Artigo 227.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A petição pode revestir a forma de um pedido individual, de uma queixa, de uma observação sobre a aplicação do direito comunitário ou de um apelo ao Parlamento Europeu para que este assuma uma posição sobre uma questão específica.  O assunto da petição deve referir-se a questões que sejam do interesse ou da responsabilidade da União Europeia, como por exemplo: os seus direitos enquanto cidadão europeu, tal como consagrados no Tratado: questões ambientais; defesa do consumidor; livre circulação de pessoas, de mercadorias e de serviços, mercado interno; emprego e assuntos sociais; reconhecimento de qualificações profissionais; e outras questões relacionadas com a aplicação da legislação da UE.

Entretanto se na Petição estiver em causa a violação dos direitos do cidadão ou de empresa pelas autoridades públicas de outro Estado-Membro, a Comissão das Petições pode recomendar que se contacte o SOLVIT, um serviço em linha prestado pela administração nacional em cada país da UE.

5 | A INICIATIVA DE CIDADANIA EUROPEIA

A iniciativa de cidadania europeia, introduzida pelo Tratado de Lisboa para incentivar uma maior participação democrática dos cidadãos em assuntos europeus, prevê que um milhão de cidadãos da União Europeia de, pelo menos, sete Estados-Membros da União apelem à Comissão Europeia para apresentar propostas legislativas em domínios em que a UE tem competência para legislar. É o primeiro instrumento da democracia participativa a nível da UE. Desde o seu lançamento em abril de 2012, mais de 5 milhões de cidadãos apoiaram mais de 20 iniciativas diferentes.

O pedido deve ser apresentado por um comité de cidadãos composto por, pelo menos, sete cidadãos da UE que residam em, pelo menos, sete Estados-Membros diferentes. O comité tem 12 meses para recolher as declarações de apoio necessárias.(com origem em, pelo menos, sete Estados-Membros). O limiar mínimo de cidadãos que importa reunir em cada Estado-Membro – isto para que esse país possa contar para o total de sete necessários – equivale ao número de deputados eleitos para o Parlamento Europeu por cada um dos países, multiplicado por 750. Qualquer pessoa em idade de votar para as eleições europeias (18 anos em todos os Estados-Membros, exceto na Áustria onde a idade é 16 anos) pode apoiar uma iniciativa.

As 4 iniciativas de Cidadania Europeia

Elsa Mariano (texto)

¹ O Direito de petição vem previsto na Constituição e na Lei n.º 43/90, de 10 de agosto1 (TP), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 6/93, de 1 de março, Lei n.º 15/2003, de 4 de junho, Lei n.º 45/2007, de 24 de agosto e Lei n.º 51/2017, de 13 de julho (Declaração de Retificação n.º 23/2017, de 5 de setembro).