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Paulo Pinto de Albuquerque

Paulo Pinto de Albuquerque é Juiz do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) desde 2011. Em entrevista ao Boletim da Ordem dos Advogados, o Juiz enaltece os Advogados portugueses pela escolha cuidada das causas que têm defendido em Estrasburgo e pelo elevado contributo que têm dado à jurisprudência europeia.

Na sua opinião como está a magistratura portuguesa?

Existe um bom canal de comunicação entre Portugal e o Tribunal Europeu para utilização, quando necessária, da jurisprudência europeia?

Existe uma excelente relação entre os tribunais portugueses e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH). Na cerimónia do 40º aniversário da entrada em vigor da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH) em Portugal, que teve lugar na Assembleia da República, tive oportunidade de fazer o balanço desta relação. O balanço é muito positivo. Para isso concorreram dois factores essenciais. Por um lado, o TEDH contribuiu decisivamente nos últimos anos para o desenvolvimento e a modernização da ordem jurídica portuguesa. Por outro lado, as autoridades portuguesas, em geral, e os tribunais portugueses, em particular, têm zelado pelo cumprimento integral e de boa fé dos acórdãos do TEDH, o que permitiu uma melhoria significativa da situação dos direitos humanos em Portugal nos últimos anos. Tenho constatado que os Magistrados, os Advogados e os Universitários portugueses dão uma atenção crescente à Convenção e ao trabalho do TEDH. Sempre estive disponível para ouvir e falar a todos. Tenho colaborado, vezes sem conta, com o Centro de Estudos Judiciários (CEJ), a Ordem dos Advogados (OA) e as Universidades portuguesas. Em parceria com o CEJ e a OA, criei uma Newsletter digital em língua portuguesa, com periodicidade mensal, sobre os casos mais importantes do TEDH. Esta Newsletter é agora divulgada a todos os Magistrados portugueses pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM), pela Procuradoria-Geral da República e pelo CEJ e a todos os Advogados portugueses pela OA, bem como aos professores das faculdades de direito públicas e privadas portuguesas, circulando também no Brasil, em Angola e em Moçambique. Publiquei no site HUDOC do TEDH as traduções para a nossa língua dos acórdãos mais importantes proferidos contra Portugal, para que possam estar disponíveis para toda a comunidade jurídica lusófona. Este esforço, que não é só meu, mas de toda a divisão portuguesa do Tribunal, tem produzido frutos muito positivos.

Tenho constatado a atenção crescente que os Magistrados, os Advogados e os Universitários portugueses dão à Convenção e ao Tribunal Europeu.

Há quem considere o sistema actual de recursos no nosso processo penal demasiado restritivo. O que pensa do actual sistema português de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso, no processo penal?

O Código do Processo Penal vigente tem potencialidades que ainda não foram exploradas. Na minha opinião, devemos maximizar as potencialidades do texto em vigor antes de pensarmos na sua revisão. A interpretação do texto em vigor, à luz dos padrões fixados pelo TEDH, permitirá um acesso mais amplo aos tribunais superiores, incluindo o STJ. Para o TEDH, é prioritário reforçar a função de uniformização da jurisprudência do STJ, de modo a evitar uma jurisprudência incerta e obscura. Mas se a segurança jurídica na interpretação do direito é importante, a determinação rigorosa da matéria de facto não o é menos. O TEDH tem sublinhado isto mesmo de modo enfático nos casos portugueses. É sabido e consabido que o recurso em matéria de facto em processo penal se queda muitas vezes, demasiadas vezes, por ser uma aparência de justiça. Nestes casos, o TEDH insiste na necessidade de os tribunais de segunda instância exercerem cabalmente os poderes de sindicância da matéria de facto no processo penal.

Qual a grande finalidade do TEDH e qual a mais-valia para os Estados membros do Conselho da Europa?

O TEDH é o principal garante da democracia e dos valores dos direitos humanos na Europa. Prova disso foram as recentes decisões que o TEDH tomou relativamente à Turquia e à Rússia. Ao tomar estas posições muito firmes na defesa da democracia e da liberdade de expressão e associação políticas, o TEDH manteve-se fiel à missão que lhe foi atribuída pelos pais fundadores da CEDH. Também em relação a Portugal, o trabalho do TEDH tem trazido importantes mais-valias para os cidadãos, por exemplo, na defesa da sua liberdade, designadamente nos casos de falta dos pressupostos para a aplicação da prisão preventiva, de prazo excessivo para o Tribunal da Relação decidir o recurso da prisão preventiva e, por fim, de insuficiência do regime de indemnização por detenção ilegal. Outro exemplo muito importante é o do reforço das garantias dos cidadãos e das empresas em situações de arbítrio da Administração Pública, nomeadamente da Administração Tributária nos casos de não reembolso atempado de um crédito fiscal judicialmente reconhecido e de execução fiscal por factos de que o executado tinha sido absolvido em processo penal.

Outro exemplo muito significativo é o do combate à corrupção e más práticas na administração pública, protegendo os chamados whistle-blowers quando fazem denúncias fundadas.

O sistema de protecção dos direitos humanos europeu foi apontado, durante muito tempo, como um exemplo mundial. Com todas as reformas que se têm verificado no TEDH esta “boa fama” mantém-se. Em que consistiram essas reformas?

Sim, mantêm-se. O TEDH é um ponto de referência mundial na defesa dos direitos humanos. O Presidente do TEDH nomeou-me focal point para as relações internacionais do TEDH com os tribunais supremos e constitucionais de fora da Europa, incluindo a África do Sul, Angola, Brasil, Índia, Japão, Jordânia e Moçambique. Nos contactos que tive por esse mundo fora com Políticos e Magistrados sempre constatei o alto prestígio da jurisprudência de Estrasburgo, funcionando o TEDH como um farol jurídico para muitos tribunais supremos e constitucionais fora da Europa. O mesmo se passa na Europa. Esta é uma herança inestimável que deve ser protegida a todo o custo. O Conselho da Europa tem feito um esforço considerável para modernizar o sistema europeu de protecção dos direitos humanos, por exemplo através da criação do juiz único, e o TEDH tem procurado reformar os seus procedimentos internos, designamente através do alargamento da competência do comité de três juízes, de modo a absorver um número crescente de queixas, sem prejuízo da qualidade do output.

Contudo, hoje, o Conselho da Europa vive um momento de crise grave devido à suspensão da contribuição financeira da Rússia para o orçamento da instituição, que teve repercussões muito significativas no orçamento do TEDH.

Esta crise não é só orçamental, é uma crise de autoridade, pois alguns Estados estão a pôr em causa a autoridade do TEDH. É fundamental que os cidadãos europeus e, em especial, os juristas europeus tenham consciência do contributo importantíssimo que o Conselho da Europa deu para a cultura jurídica europeia e para a defesa da democracia na Europa, bem como dos esforços que o TEDH tem feito para salvaguardar o sistema europeu de direitos humanos.

Com todas as reformas e com estes cortes no orçamento do TEDH, como está a divisão portuguesa neste tribunal?

O congelamento da contribuição russa para o orçamento do Conselho da Europa repercutiu-se no orçamento do TEDH, designadamente, pela não renovação de contratos de juristas júniores e pelo congelamento de contratações novas. Este facto teve um impacto muito significativo nas divisões mais pequenas, como é o caso da portuguesa. A divisão portuguesa tinha uma situação relativamente estável, com um jurista sénior permanente e um jurista júnior, com contrato não renovável de quatro anos. Além destes, tinha ocasionalmente um jurista estagiário, por períodos curtos, de seis meses a um ano. Neste momento temos apenas um jurista sénior e um jurista estagiário. No passado recente tivemos períodos em que a divisão portuguesa esteve reduzida a um jurista júnior.

Apesar destes limitados meios humanos, o contencioso português está controlado. Desde a minha tomada de posse, foram introduzidas 1 555 queixas contra Portugal. 1 500 foram declaradas inadmissíveis, cerca de 1 300 por um juiz singular e as 200 restantes por um comité ou uma Câmara. Em relação a 176 queixas, o TEDH proferiu um acórdão. Em relação aos casos portugueses atribuídos a uma Câmara, o TEDH proferiu 88 acórdãos (dos quais 61 acórdãos de violação e 13 acórdãos de não violação) e 23 decisões de inadmissibilidade ou de extinção da instância. Relativamente ao tipo de casos que a Câmara examinou desde a minha tomada de posse, 27 diziam respeito ao processo equitativo (Artigo 6º da Convenção), 16 à liberdade de expressão (Artigo 10º da Convenção), 15 ao direito de propriedade (Artigo 1º do Protocolo n°1 à Convenção), 10 ao direito à vida privada ou familiar (Artigo 8º da Convenção) e 4 ao direito à liberdade (Artigo 5º da Convenção).

Não posso deixar de louvar aqui os Advogados portugueses pela escolha cuidada das causas que têm defendido em Estrasburgo.

Como se poderia resolver esta lacuna?

Esta não é uma situação única. A divisão portuguesa vive uma situação semelhante à de outras divisões nacionais. Sucede, contudo, que no caso das outras divisões deficitárias os respectivos Governos assumiram o encargo de destacar Juristas, principalmente, Magistrados Judiciais e do Ministério Público, para suprir as lacunas do Tribunal. Tal não sucedeu em relação a Portugal, mesmo quando dei conhecimento ao Governo português, ao CSM e ao STJ do que se estava a passar. É evidente que a limitação de recursos humanos condiciona a capacidade de resposta da divisão portuguesa, com prejuízo dos cidadãos portugueses que têm de aguardar vários anos para obter uma resposta para as suas queixas. Se mais meios humanos tivéssemos, mais rapidamente poderíamos responder às queixas dos cidadãos portugueses. No passado, foi-me mesmo proposto que a divisão portuguesa fosse absorvida pela divisão espanhola, passando os processos provenientes dos tribunais superiores portugueses a ser vistos por juristas espanhóis. Recusei esta proposta. Hoje, tal como no passado, o juiz português continua a trabalhar com os muito limitados recursos humanos da divisão portuguesa.

Quais as principais críticas que os Estados têm apontado ao Tribunal?

Alguns Estados têm colocado em causa a autoridade do TEDH, não aceitando a intervenção do tribunal em áreas politicamente mais sensíveis, como é o caso, por exemplo, da Rússia, da Turquia ou da Ucrânia. O TEDH vê-se confrontado com situações delicadas em que os Estados, não só não implementam os acórdãos, como contrariam frontalmente a jurisprudência do TEDH. O exemplo mais flagrante é a aprovação pelo Parlamento russo, em Dezembro de 2015, de uma lei que atribui ao Tribunal Constitucional russo a competência para declarar ineficaz na ordem jurídica russa acórdãos de um tribunal internacional, incluindo acórdãos do TEDH, transitados em julgado. Esta lei já foi aplicada em dois casos, um relativo ao direito de voto dos presos e outro relativo a indemnizações a pagar aos sócios expropriados da petrolífera Yukos. Esta situação é gravíssima, porque põe em causa a força vinculativa dos acórdãos do TEDH e, portanto, todo o sistema europeu de protecção dos direitos humanos.

Considerando que a Turquia é membro do TEDH, que o Tribunal se tem pronunciado por diversas vezes sobre a liberdade de expressão, será possível que o homicídio do jornalista Jamal Khashoggi, em território turco, venha a ser julgado neste tribunal?

Sim. O TEDH tem competência para julgar todos as violações de direitos humanos previstos na Convenção e nos protocolos adicionais que ocorram no território dos Estados partes da Convenção ou fora do território destes quando a violação tenha sido cometida por um Estado parte. Por exemplo, se não existir uma investigação suficiente sobre as circunstâncias em que foi morto esse jornalista, essa questão pode ser levada ao conhecimento do Tribunal Europeu.

Na última entrevista que concedeu ao Boletim da Ordem dos Advogados (Abril de 2016) deixou no ar a ideia de que os Advogados portugueses recorriam com alguma parcimónia ao TEDH, até por algum desconhecimento, intimando a Ordem dos Advogados a ajudar na divulgação do Tribunal e dos seus procedimentos. A situação alterou-se desde essa data?

Sim, e muito positivamente. Os Advogados portugueses têm contribuído muito significativamente para a mudança da natureza do contencioso português, pois têm trazido questões novas e relevantes, relacionadas com a organização do Estado português e com problemas estruturais da sociedade portuguesa. Tradicionalmente, o nosso contencioso era caracterizado por três tipos de questões: duração excessiva do processo, violação da liberdade de imprensa e indemnização insuficiente das expropriações e nacionalizações pós 25 de Abril.

Estas eram as três categorias de casos discutidos em Estrasburgo. Nos últimos anos, esse contencioso mudou muito. Temos questões que dizem respeito a novas áreas do direito, relacionadas, por exemplo, com as medidas de austeridade, a qualidade da prestação pública de saúde, o incumprimento das obrigações internacionais em situações de rapto internacional de crianças, a falta de equidade de processos disciplinares movidos contra juízes e a discriminação fundada no género e na orientação sexual. Estas matérias não são apenas do interesse dos portugueses, elas são do interesse de todos os europeus. Portugal contribui assim para o progresso da jurisprudência europeia em áreas sensíveis e relativamente a matérias novas, sendo um sinal evidente disto o número de casos portugueses que mereceram, nestes últimos anos, ser levados à mais alta instância judicial europeia, o Tribunal Pleno. Queria destacar a este propósito os casos relativos à promoção da condição feminina e combate à discriminação das mulheres e das minorias étnicas e religiosas. Na cerimónia de apresentação do programa das comemorações do aniversário da CEDH que decorreu no Palácio das Necessidades em Junho passado, a Excelentíssima Ministra da Justiça, a Senhora Conselheira Francisca Van Dunem mostrou-se preocupada com as discriminações que «acontecem todos os dias» em função da raça, do género, da orientação sexual ou da religião e da deficiência e ainda disse existir «um conjunto de factores e estereótipos sociais que permanecem arreigados nas nossas sociedades e que permitem que os cidadãos sejam objectivamente discriminados ou maltratados». O juiz português do TEDH partilha inteiramente estas preocupações e procura actuar em prol da resolução destes problemas da sociedade portuguesa, em cooperação com as autoridades judiciárias portuguesas.

Desde que tomou posse como juiz do TEDH, o mundo tornou-se num local mais seguro ou mais perigoso para os direitos humanos?

Mais perigoso. A situação política europeia é de facto mais delicada, depois da guerra na Crimeia e da tomada do poder em alguns países europeus por movimentos políticos extremistas e populistas, contrários aos valores do Conselho da Europa e da União Europeia. Está em causa o projecto europeu, de uma Europa fundada nos valores da liberdade, da igualdade, da solidariedade e da democracia. Esta situação é agravada pela ameaça terrorista, pela pressão migratória e pelo risco de outros conflitos militares.

O TEDH tem sido chamado a pronunciar-se sobre questões sensíveis, como por exemplo a utilização do véu islâmico. Acha que decisões sobre matérias desta natureza podem contribuir para uma verdadeira cultura de garantia e defesa dos direitos humanos e até culturais?

Sim. As questões de natureza religiosa são muito sensíveis. Elas respeitam a um valor fundamental da Convenção que é o da tolerância religiosa. O TEDH tem procurado conciliar a liberdade religiosa com a laicidade do Estado, procurando um equilíbrio que por vezes é difícil de encontrar.

Como avalia a aplicação da Lei da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, tantas vezes condenado pelo TEDH, no contexto da “responsabilidade civil dos titulares de órgãos, funcionários e agentes públicos por danos decorrentes de acções ou omissões adoptadas no exercício das funções administrativa e jurisdicional e por causa desse exercício”?

O TEDH fez uma avaliação cuidadosa da aplicação dessa lei no caso Valada Matos das Neves c. Portugal. Este acórdão reconheceu uma evolução da prática dos tribunais administrativos portugueses relativamente ao tratamento das acções de responsabilidade civil extracontratual por atraso da justiça e, sobretudo, do montante das indeminizações atribuídas, em virtude do Artigo 12º da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro. No acórdão Valada Matos das Neves, o tribunal concluiu que esta acção constituía um recurso nacional a ser esgotado. Este acórdão representou, pois, um voto de confiança nas jurisdições nacionais, mas mais do que isso, permitiu libertar a divisão portuguesa para tratar de outras questões substantivas e processuais mais importantes. Quero sublinhar que esta decisão relativa à necessidade de esgotamento dos meios administrativos internos em relação às queixas por atraso da justiça foi tomada por unanimidade da Câmara e em obediência estrita à política de prioridades do Tribunal. A propósito do esgotamento dos recursos internos, é meu dever mencionar outros dois acórdãos paradigmáticos em que o TEDH confirmou que os tribunais portugueses são merecedores do crédito internacional. Nos casos de protecção de menores em risco e de colocação de menor para adoção, o TEDH considerou que os requerentes devem esgotar o recurso de revista perante o STJ, sobretudo quando esteja em causa a aplicação do princípio da proporcionalidade. Noutro exemplo, o TEDH decidiu que na acção administrativa ordinária os requerentes devem esgotar todos os recursos, incluindo o recurso do Artigo 150º do CPTA perante o Supremo Tribunal Administrativo, tendo em conta a sua natureza eficaz à luz do Artigo 13º da Convenção.

Sendo o Tribunal vocacionado para os Direitos Humanos, está naturalmente associado a questões com estes relacionados. Que outras áreas do direito se têm vindo a destacar nas questões que chegam a TEDH?

As questões novas mais importantes são as relativas aos direitos sociais e económicos, sobretudo depois dos pacotes de austeridade impostos em alguns países como Itália, Grécia, Portugal e Irlanda. O TEDH estabeleceu limites claros relativamente à regressão na protecção de direitos sociais e económicos, causada por estas políticas de austeridade. No caso português, a intervenção do Tribunal Europeu reforçou a posição institucional e a competência do Tribunal Constitucional, designadamente de controlo da discricionariedade do legislador na fixação das medidas de austeridade. É de sublinhar que foi num caso português, Carvalho Rico c. Portugal, que o Tribunal Europeu introduziu pela primeira vez na sua história o conceito de direito constitucional da “reserva do possível”, um conceito tratado na escola do constitucionalismo alemão e português e adoptado pelo Tribunal Constitucional português.

No século XXI, têm ganho cada vez mais expressão os direitos dos animais e da terra. Qual a posição dos direitos humanos relativamente a este tipo de direitos?

A Convenção Europeia dos Direitos Humanos não protege os “direitos” dos animais em si, mas protege o direito dos seres humanos a um ambiente saudável e os animais fazem parte de um ambiente saudável.

Portanto, os animais são protegidos indirectamente pela Convenção como parte integrante de um ambiente saudável. Quais os principais desafios, a nível de jurisprudência e direitos do Homem, em Portugal?

Como já referi, nos últimos oito anos, verificou-se uma evolução nítida na protecção de direitos humanos em Portugal. Há, contudo, que facilitar o recurso dos cidadãos à justiça constitucional, sobretudo para protecção de direitos fundamentais. Uma interpretação demasiado restritiva dos pressupostos de admissibilidade do recurso de fiscalização concreta para o Tribunal Constitucional prejudica o acesso à justiça constitucional e transforma o TEDH num tribunal substitutivo do Tribunal Constitucional. Isto deve ser evitado. O princípio da subsidiariedade da CEDH impõe que as questões relativas à protecção de direitos fundamentais sejam preferencialmente resolvidas pelo Tribunal Constitucional. A meu ver, este é, presentemente, o mais importante desafio a nível da protecção dos direitos humanos em Portugal. No que toca à reforma legislativa, estou satisfeito com o percurso que Portugal fez nestes últimos anos em matéria de direitos humanos. Mas há ainda caminho por percorrer, por exemplo na reforma da organização judiciária e do Ministério Público e dos estatutos profissionais dos magistrados.

PERFIL

Pinto de Albuquerque foi eleito para o cargo de juiz do TEDH pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, à primeira volta e por maioria absoluta de votos, em Janeiro de 2011.

O Comité da Assembleia para a Eleição de Juízes recomendou por unanimidade o seu nome. Nesse ano foram eleitos cinco juízes para o TEDH, tendo Pinto de Albuquerque sido eleito com a maior maioria parlamentar desse ano e obtendo votos de todas as bancadas, da esquerda à direita da Assembleia do Conselho da Europa.

O Juiz do TEDH tem 52 anos e um extenso currículo como Juiz, Advogado e Professor universitário em várias universidades estrangeiras, incluindo a Universidade de Paris-Assas e a Universidade de Illinois, nos EUA.

É também doutorado e professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Católica.