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A Fiscalidade dos Advogados

A OA tem vindo a apresentar às entidades competentes diversas propostas sobre os temas da fiscalidade que afligem directa, ou indirectamente, a nossa profissão.

Num tempo de impostos, como já há muito tempo vivemos, sem discutir uma das causas, absurda, complacente e com um rastro de responsabilidade democrática tampouco equacionada, constatámos não tem havido tempo de pousio.

E se é verdade que a Ordem dos Advogados é um dos pilares da Justiça, tem como função primordial a defesa do Estado de Direito Democrático e os Direitos, Liberdades e Garantias do Cidadão, é também verdade que constitui uma associação representativa de mais de 31.000 profissionais.

Assim, é também especial obrigação da Ordem dos Advogados cuidar dos seus associados, tratando dos assuntos nos lugares próprios, com uma retórica de responsabilidade institucional e procurando, através de uma argumentação substantiva, convencer quem tem o poder legislativo, e não através de uma retórica populista, demagógica e tantas vezes sem conhecimento sobre o objecto do discurso.

E foi com essa obrigação em mente que a Ordem dos Advogados interveio publicamente em 2017, quando teve conhecimento que a Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2018 propunha revogar o regime simplificado de IRS e depois, já de forma mais reservada, trabalhou com os vários órgãos políticos para reduzir o impacto da alteração proposta.

Forjámos, desde então, uma excelente relação com o Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e com a Senhora Diretora-Geral da Autoridade Tributária. Por outro lado, estas matérias também nos permitiram restaurar o relacionamento institucional da Ordem dos Advogados com os vários partidos políticos com representação parlamentar.

Mas porque os interesses dos nossos associados não se esgotam com o regime simplificado de IRS, a Ordem dos Advogados tem vindo a apresentar às entidades competentes diversas propostas sobre os temas da fiscalidade que afligem directa, ou indirectamente, a nossa profissão, nomeadamente o IRS, o IVA e a transparência fiscal e, claro, a nossa relação enquanto profissionais com a Autoridade Tributária.

As nossas propostas abrangem desde a redução da taxa de retenção de IRS, atualmente nos 25%, ao aumento patamar até ao qual os sujeitos passivos estão isentos de IVA (dispensados de emitir faturas com IVA) – de 10.000 EUR até aos 20.000 EUR.

Propomos também a repristinação da dedução à coleta de IRS das despesas com aconselhamento jurídico e patrocínio judiciário como forma de incentivar todos os interessados a recorrer aos advogados.

Temos também dado uma especial atenção à revisão do regime de tributação das sociedades de advogados – um dos regimes fiscais mais gravosos em vigor – e em relação à qual propomos um regime opcional.

Por fim, temos vindo a reunir com a Autoridade Tributária e Aduaneira para analisar e ultrapassar diversos temas que têm impacto no nosso dia-a-dia.

Algumas destas propostas e temas são apresentados com maior detalhe neste Boletim.

Com estas propostas tentamos reduzir a carga fiscal abusiva dos advogados, permitindo que estes possam gerir livremente a sua actividade, com constituição de sociedade se assim o entenderem, sem medo de uma tributação discriminatória.

Já era tempo da Ordem dos Advogados se preocupar com temas de fiscalidade dos advogados.

Saibamos todos elevar institucionalmente a Ordem dos Advogados, e consequentemente, os Advogados, através de um discurso exigente e responsável, não instrumentalizando o real para criar uma crença irreal, mecanismo tão pródigo do populismo dos nossos dias.

Guilherme Figueiredo
Bastonário da Ordem dos Advogados