SOBRE-ENDIVIDAMENTO

Os Mecanismos Pré-Insolvenciais

Dados divulgados pela DECO em 2019 alertaram para o facto de os portugueses estarem novamente muito endividados e a replicar os mesmos comportamentos de consumo existentes antes da crise financeira de 2008. A DECO revelou recentemente que em 2018 pediram ajuda à instituição, por se encontrarem em situação de sobre-endividamento, 29.350 famílias. Este número superou o do ano de 2012 (23 mil famílias), o pico da crise. Também os montantes de crédito ao consumo concedidos pelos bancos em 2018 foram praticamente iguais aos de 2008. Para aquela instituição a forma como as famílias recorreram ao crédito e como este foi concedido pelas instituições de crédito – o tipo de publicidade e de promoção do crédito utilizado – foi um regresso a valores e práticas de 2007 e 2008. Tendo em atenção esta realidade emergente, o BOA relembra sucintamente os diferentes mecanismos pré-insolvenciais previstos pelo nosso ordenamento, para acudir ao sobre-endividamento de pessoas singulares e empresas. 

SOBRE- ENDIVIDAMENTO DAS PESSOAS SINGULARES

I PEAP – Processo Especial para Acordo de Pagamento

O Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP), previsto pelo 222º-A e seguintes do CIRE, é o mecanismo disponível para pessoas singulares não empresárias ou associações sem fins lucrativos, que se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente (quando não conseguem cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente por falta de liquidez, ou por não conseguirem obter crédito – art.º 222º – B do CIRE), permitindo que estas pessoas cheguem a acordo com os seus credores, sem que seja preciso declarar a insolvência. Surgiu com a alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) operado pelo Decreto-Lei n.º 79/2017 de 30 de Junho de 2017, que reservou o recurso ao PER apenas às empresas. 

Os candidatos ao PEAP terão de provar a falta de liquidez ou a impossibilidade de acesso ao crédito, e apresentar uma declaração escrita manifestando a sua vontade e de pelo menos um dos seus credores, de encetarem negociações conducentes à elaboração de acordo de pagamento. Credores e devedores têm o prazo de dois meses (que pode ser prorrogado uma só vez, por mais um mês) para chegar a acordo. Esta solução jurídica permite aos devedores usufruírem das seguintes vantagens:

– Os prestadores de alguns serviços essenciais (electricidade, comunicações, água, entre outros) ficam impedidos de interromper os fornecimentos dos mesmos, durante todo o tempo em que perdurarem as negociações;

– Durante o período de negociações, os devedores têm uma protecção acrescida e, além de não ser possível intentar contra eles novos processos de cobrança de dívidas, suspendem-se as que estejam em curso (que, havendo acordo, se extinguirão). 

II – Plano de Pagamento Judicial para Pessoas Singulares

Do ponto de vista processual, o plano de pagamentos é um incidente do processo individual de insolvência que, caso seja aprovado pelos credores, tem a grande vantagem de impedir a liquidação do património do devedor. Assim o devedor, apesar de ser declarado insolvente, continua a ser proprietário dos seus bens. Por este facto, este mecanismo é considerado uma excelente solução para as pessoas singulares que aufiram de algum rendimento mensal, embora insuficiente para os compromissos assumidos.

O Plano de Pagamentos aplica-se a processos de insolvência de pessoas singulares e, em alternativa, que não tenham sido titulares da exploração de qualquer empresa nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, que não tenham dívidas a trabalhadores; cujo número de credores não seja superior a 20; e tenham um passivo igual ou inferior a 300.000,00€ (artº 249º CIRE).

Se o plano de pagamentos tiver sido aceite por credores cujos créditos representem mais de dois terços do valor total dos créditos relacionados pelo devedor, pode o tribunal, a requerimento do devedor, suprir a aprovação dos demais devedores. Uma vez aceite o plano, dá-se por encerrado o processo de insolvência, cessando todos os efeitos dele decorrentes. Ao invés, se o plano de pagamentos não obtiver aprovação, são logo retomados os termos do processo de insolvência através da pronúncia de sentença da declaração de insolvência. As sentenças de homologação de plano e de declaração da insolvência não são objecto de qualquer publicidade ou registo. 

SOBRE- ENDIVIDAMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS 

III – RERE – Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas 

O RERE, criado pela Lei nº 8/2018 de 2 de março no âmbito das medidas do Programa Capitalizar, permite às empresas em situação económica difícil ou de insolvência iminente (quando não conseguem cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente por falta de liquidez, ou por não conseguirem obter crédito – art.º 3.º e art.º 17.º B do CIRE), encetar negociações com todos ou alguns dos seus credores com vista a alcançar um acordo (voluntário, de conteúdo livre e, por regra, confidencial) tendente à sua recuperação. 

A participação nas negociações é livre e o processo inicia-se sempre por iniciativa do devedor, que pode convocar todos ou apenas alguns dos seus credores, desde que representem pelo menos 15% dos créditos não subordinados da empresa devedora. As negociações são enquadradas por um protocolo subscrito pelas partes que a elas aderem e que deve ser obrigatoriamente depositado na Conservatória do registo Comercial. O depósito do protocolo é um momento marcante no processo pois marca o início das negociações propriamente ditas e o início da contagem do prazo máximo de 3 meses para conclusão das negociações. Este depósito determina ainda um conjunto de obrigações específicas para o devedor e credores (Art.º 9 e 10 da Lei no 8/2018), determina regras quanto a suspensão de processos judiciais (art.º11), quanto a relações com “prestadores de serviços essenciais” (art.º 12) e, quanto à contagem de prazos para a apresentação à insolvência caso o devedor fique insolvente, nos termos do CIRE, após o depósito do protocolo de negociação. (art.º 13)

As negociações encerram com o depósito do acordo de reestruturação na CRC ou com o depósito de declaração de que não existem condições para prosseguir com as negociações (alíneas a) e b) ponto 1 do art.º 16 da Lei no 8/2018).

O RERE tem como principais vantagens para as empresas:

– Ser um procedimento voluntário e, por isso, a participação nas negociações e no acordo de reestruturação é livre, podendo o devedor convocar os credores que achar mais convenientes;

– O conteúdo do acordo de reestruturação é fixado livremente entre as partes e é confidencial (exceptuando-se os casos em que é necessário conhecer o seu conteúdo para efeitos de suspensão de processos judiciais);

– Com o depósito do protocolo de negociação, a prestadora dos serviços essenciais de electricidade, comunicações, água, entre outros, ficam impedidos de interromper os fornecimentos dos mesmos, pelo prazo da negociação (3 meses);

– O depósito do acordo na CRC determina a imediata suspensão dos processos executivos que respeitem a créditos incluídos no acordo;

– Permite a opção de iniciar um Processo Especial de Revitalização (PER) com vista à homologação judicial do acordo de reestruturação.

IV – PER – Processo Especial de Revitalização

O Processo Especial de Revitalização entrou em vigor a 20 de maio de 2012, através da Lei nº 16/2012 de 20 de Abril. A 30 de Junho de 2017, pelo Decreto-Lei nº 79/2017 (alteração ao CIRE), procedeu-se à sua alteração, passando a ser uma medida dirigida apenas a empresas, prevista no artº 17º – A e seguintes do CIRE.

Trata-se de um mecanismo que pode ser utilizado por empresas que se encontrem em situação económica difícil ou situação de insolvência iminente, mas que ainda reúnam condições de recuperação e que funciona em alternativa ao processo de insolvência. Entende-se que se encontram em situação económica difícil as empresas que têm dificuldades pontuais para cumprir as suas obrigações, por carência de liquidez ou por não conseguirem obter crédito junto da banca. E por situação de insolvência iminente quando verifiquem que dificilmente conseguirão continuar a cumprir as suas obrigações. Assim, estando as empresas já em incumprimento generalizado, estarão em situação de insolvência e não será possível recorrer ao PER. 

Para recorrer ao PER as empresas deverão submeter ao tribunal uma declaração escrita que manifeste a sua vontade em dar início às negociações com os credores conducentes à sua revitalização. Este pedido deverá reunir a aprovação de um número de credores suficientes para estarem representados, pelo menos, 10% de créditos não subordinados inclusos na Lista de Credores junta aos autos (ainda que a percentagem dos créditos possa ser reduzida para 5% dos créditos relacionados, mediante requerimento devidamente fundamentado). O pedido deve ser acompanhado de um Plano de Reestruturação Financeira, concebido para chegar ao melhor acordo possível para a revitalização e viabilização económica da empresa.  

Instaurado o PER, são suspensas todas as acções de cobrança de dívidas enquanto estiver a decorrer o processo negocial. As acções serão extintas após aprovação do plano de recuperação.

 

Texto: Elsa Mariano