Alberto Saavedra

Advogado. Membro do Conselho Diretivo da APDE   

“Com o Novo Acordo para os Consumidores, eu pretendo reformular as normas europeias de proteção dos consumidores e torná-las compatíveis com o século XXI”

Věra Jourová, Comissária Europeia para a Justiça, Consumidores e Igualdade de Género

 

A União Europeia (UE) oferece dos quadros jurídicos mais avançados do mundo no que toca à proteção dos consumidores. É inegável a sua relevância, pois as despesas de consumo representam mais de 50% do PIB da UE e constituem um dos motores do desenvolvimento económico.

São inúmeros os direitos que damos por adquiridos ou que são tantas vezes esquecidos pelos consumidores, como seja o direito a produtos seguros, o direito de devolução de um produto adquirido online no prazo de 14 dias, ou ainda o direito de reparação/substituição de um produto que se encontre dentro do período de garantia.

Cidadãos e empresas dispõem de inúmeros instrumentos para fazer valer os seus direitos. Pense-se na legislação que disciplina os direitos dos passageiros, as práticas comerciais desleais ou as cláusulas contratuais abusivas.

Mas o mercado tem conhecido uma mutação acelerada que tornam difícil o seu acompanhamento pelo Direito, em virtude, designadamente, da digitalização e da globalização.

É inegável que a UE, em grande medida dinamizada pela Comissão Europeia, tem apresentado diversas iniciativas, como é o caso do mercado único digital. Por exemplo, foi adotada legislação para pôr cobro às tarifas de roaming aplicadas às telecomunicações móveis (chamadas telefónicas, mensagens SMS, dados), ou ainda a proibição do geoblocking, o que tem permitido que os consumidores possam adquirir produtos oriundos de outros sítios de Internet estabelecidos noutros Estados membros caso os preços sejam aí mais favoráveis.

É inegável que a UE, em grande medida dinamizada pela Comissão Europeia, tem apresentado diversas iniciativas, como é o caso do mercado único digital

Em 2017, a Comissão Europeia avaliou, em termos qualitativos, a Diretiva relativa aos Direitos dos Consumidores; e em 2018 foi publicado o relatório sobre a aplicação da Recomendação da Comissão sobre a tutela coletiva. Ambos os documentos apontam, em síntese, para a existência de um potencial de melhoria e de atualização dos direitos dos consumidores. Por exemplo, os mecanismos de tutela individual não são atualmente aptos a lidar com “situações de dano em larga escala”, que prejudicam um elevado número de consumidores a nível europeu.

O debate em curso não foi ignorado pela Comissão Europeia, a qual apresentou um conjunto de medidas intitulado de “Novo Acordo para os Consumidores”. Dada a exiguidade de espaço no presente artigo, iremos apresentar meramente uma enunciação de algumas dessas reformas.

O pacote legislativo é composto, em particular, pelas seguintes propostas de Diretiva que, se e após a sua aprovação e publicação em Jornal Oficial, irão carecer de transposição e implementação no nosso direito nacional:

  • Proposta de alteração das Diretivas 93/13/CEE, 98/6/CE, 2005/29/CE e 2011/83, a fim de assegurar uma melhor aplicação e a modernização das normas da UE em matéria de defesa do consumidor;
  • Proposta de diretiva relativa a ações coletivas para a proteção dos interesses coletivos dos consumidores e que revoga a Diretiva 2009/22/CE.

Também tem sido promovida uma campanha de comunicação para tornar os cidadãos mais conscientes dos seus direitos enquanto consumidores europeus:

  • Lançamento do sítio web do projeto Consumer Law Ready, que tem como escopo prestar formação às pequenas e médias empresas sobre legislação da UE em matéria de proteção dos consumidores;
  • Disponibilização da nova “base de dados do direito em matéria de proteção dos consumidores” (Consumer Law Database), no Portal Europeu da Justiça, que apresenta os regimes jurídicos nacionais que transpõem as principais diretivas da UE relativas aos consumidores, bem como jurisprudência pertinente dos Estados membros e do Tribunal de Justiça da UE, ou práticas administrativas nacionais;
  • Autorregulação das empresas sobre princípios de apresentação da informação aos consumidores (por exemplo, ao nível do clausulado contratual);
  • Emissão de Orientações sobre a Diretiva relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, que defende os consumidores contra cláusulas gerais abusivas usadas pelos comerciantes;
  • Promoção da educação dos consumidores, em particular os mais vulneráveis (projeto Consumer Classroom)
  • Reforço da capacidade das organizações de defesa dos consumidores;

Por último, uma breve palavra quanto ao desenvolvimento pretoriano do Direito Europeu do Consumo, através da intervenção constante do Tribunal de Justiça da União Europeia. Só em 2018 foram proferidos Acórdãos pelo Tribunal de Justiça sobre os mais variados aspetos, no seguinte sentido:

  • O direito a indemnização por atraso considerável de um voo também se aplica aos voos sucessivos destinados a um Estado terceiro que façam escala fora da UE;
  • A comercialização de cartões SIM que contêm serviços pagos pré-instalados e previamente ativados constitui uma prática comercial agressiva desleal quando os consumidores não são previamente informados;
  • O caráter abusivo de uma cláusula contratual não clara que faz recair o risco cambial sobre o mutuário e que não reflete as disposições legislativas pode ser objeto de fiscalização jurisdicional;
  • Uma pessoa que publica um certo número de anúncios de venda num sítio de Internet não tem automaticamente a qualidade de “profissional”;
  • A Diretiva da União relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores é aplicável a um estabelecimento de ensino.

 

Não se olvida que são muitos os escolhos no domínio da política dos consumidores. Contudo, em nosso entender, é possível vencer esse desafio. O Direito da UE pode e deve dar o seu decisivo contributo para que sejam estabelecidos ou criados os necessários e suficientemente robustos instrumentos jurídicos ou de soft law. Desta forma, os consumidores estarão mais aptos a fazer valer os seus direitos e a serem adequadamente ressarcidos.

Fazendo nossas as certeiras palavras da Comissária Europeia Věra Jourová: “We have no time to waste; that’s why we need all hands on deck to jump through the legislative hurdles.”