O Parlamento Europeu aprovou, no dia 26 de Março, a proposta de Directiva COM/2016/0593, relativa aos direitos de autor no mercado único digital. A estratégia para um mercado único digital adoptada em Maio de 2015, salientou a necessidade de reduzir as diferenças, entre os regimes nacionais de direitos de autor, permitindo assim, um maior acesso dos utilizadores a obras de toda a União Europeia (UE). A presente directiva constitui um marco em matéria de regulamentação do direito de autor.

Não obstante os princípios estabelecidos pelo quadro de direitos de autor da EU, continuarem a ser válidos, era necessário adaptá-los às novas realidades. A proposta agora aprovada tem por base e complementa as normas estabelecidas nas directivas 96/9/CE, 201/29/CE, 2006/115/CE, 2009/24/CE, 2012/28/EU e 2017/26/EU, e prevê medidas que visam simplificar o processo de licenciamento e de apuramento de direitos, assegurando um elevado nível de protecção dos titulares dos direitos de autor e simplificam o apuramento desses direitos.

 

Para, Leonor Chastre, Especialista em Propriedade Intelectual com o Título atribuído pela Ordem dos Advogados, a ” legislação aprovada, e que aguarda pela ratificação final por parte do Conselho Europeu, constitui o resultado de um compromisso alcançado ao fim de anos de discussão e de debate, razão pela qual muitos a consideram uma versão mitigada e aquém do efectivamente necessário. Esta legislação salvaguarda um conjunto de excepções, como as adaptações de textos e imagens para fins humorísticos (os ‘memes’), a citação, a crítica, a paródia, as enciclopédias sem fins lucrativos como a Wikipedia, os repositórios educacionais e científicos sem fins lucrativos, os serviços de cloud para utilização privada como DropBox, entre outras.

Longe de ser um texto perfeito, é o texto possível mas que abre portas a um novo entendimento do que deve ser a correcta utilização de conteúdos protegidos na esfera digital. Não existe uma uniformidade em todos os Estados Membros em matéria de Direitos de autor e direitos conexos, o que dificultou ainda mais o nascimento desta legislação cuja aplicação prática, na realidade, vai depender muito do modo como for transposta para os ordenamentos nacionais.

Refira-se que em Portugal, por exemplo, o código de direitos de autor e direitos conexos não considera a paródia como uma excepção o que significa que, neste caso, a Directiva vem consagrar um nível de protecção ao utilizador ainda superior ao que já existe”.

A proposta agora aprovada, onde o sim contou apenas com pouco mais de cinquenta votos, tem muitos apoiantes mas também outros tantos se não mais opositores, desde logo os gigantes das plataformas digitais como o YouTube ou o Facebook que passam a ser responsáveis pelos conteúdos carregados pelos utilizadores, devendo celebrar acordos de concessão de licenças com os titulares de direitos e disponibilizar mecanismos de reclamação.

São os artigos 11º, agora 15º, que prevê um novo direito para os editores de imprensa com vista a facilitar o licenciamento em linha das suas publicações, a recuperação do seu investimento e o cumprimento dos seus direitos, e do artigo 13º, agora 17º, que prevê um mecanismo para controlar o material que é carregado nas plataformas por parte dos utilizadores, são os que tem levantado maior polémica, apesar de terem sido aprovados pela Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Enquanto se aguarda pela aprovação final, marcada para Setembro esgrimem-se os argumentos a favor e contra.

Carlos Madureira, em representação da Sociedade Portuguesa de Autores disse-nos que “ a Directiva do Mercado Único Digital foi aprovada depois de alguns anos de intensa discussão numa conjuntura social e cultural muito específica e complexa. De facto, nunca como hoje houve tanta criação intelectual, mas, paralelamente, nunca no passado foi tão fácil, rápido e diversificado o acesso a essas mesmas criações. Esta realidade potencia uma sensação, incorrecta, de que as obras nos pertencem e de nenhuma autorização necessitamos para a elas aceder.

Foi na dicotomia ideológica entre a protecção dos autores e dos seus direitos, por um lado e a salvaguarda do acesso dos cidadãos à cultura e ao conhecimento, por outro, que o texto desta Directiva foi discutido e aprovado. Tentou-se alcançar um equilíbrio, nunca fácil, mas actualmente profundamente complexo, entre estes dois valores, e reflecte o desenvolvimento possível, mas ainda assim um enorme passo em frente, face à conjuntura vigente, na defesa dos direitos dos autores no que se chama hoje de economia digital.

A Directiva do Mercado Único Digital prevê algumas novas excepções e limitações ao direito de autor com especial incidência nos domínios da investigação, inovação, educação e conservação do património cultural. Tendo em conta as possíveis utilizações transfronteiriças das obras, as novas excepções e limitações ao direito de autor deverão ser obrigatoriamente transpostas para o ordenamento jurídico de cada Estado Membro.

Por outro lado, o texto da Directiva consagra expressamente que também estas excepções e limitações estão sujeitas à chamada regra dos três passos, ou seja, só podem ser aplicadas em determinados casos especiais, e desde que não afectem a exploração normal das obras, nem causem prejuízos injustificados aos titulares de direito. Neste enquadramento, a SPA considera que as excepções introduzidas e, sobretudo, o facto de serem de aplicação obrigatória, asseguram o objectivo de alcançar o equilíbrio entre os direitos dos autores e os utilizadores”.

Em relação ao “polémico” artigo 13º, agora 17º, acrescenta Carlos Maurício que em primeiro lugar, “convém clarificar que o mesmo se aplica às plataformas que colocam à disposição do público obras carregadas pelos seus utilizadores. Ao fazê-lo, estas plataformas praticam actos de comunicação ao público, pelo que devem, para tal, obter autorização junto dos titulares de direito de autor. Deste modo, os autores serão mais justamente remunerados pela utilização do seu trabalho intelectual, uma vez que estas plataformas passam a ter que celebrar acordos de licenciamento. Em segundo lugar, as plataformas que vivem, essencialmente, do trabalho intelectual dos autores, vão ter que os remunerar de forma mais justa pela exploração que fazem do seu trabalho criativo.”

E conclui dizendo-nos que “o artigo 17º defende de forma efectiva os interesses dos utilizadores que não actuem numa base comercial, ou com intuito lucrativo, já que os actos que estes praticam ficam abrangidos pelos acordos de licenciamento celebrados entre as plataformas e os titulares de direito”.

Posição contrária tem a Associação D3 – Defesa dos Direitos Digitais, presidida por Eduardo Santos, que nos disse “tratar-se de uma limitação à liberdade de expressão de quem publica conteúdos na Internet – também autor – e de quem os consome. Filtros de reconhecimento automático de conteúdos conseguem, como o nome indica, reconhecer conteúdos, mas são incapazes de avaliar o contexto da utilização, logo são incapazes de avaliar da sua licitude – essa análise é puramente jurídica. Utilizações perfeitamente lícitas serão – já são – impossibilitadas pelo funcionamento cego de um algoritmo. A alteração do tipo de responsabilidade das plataformas (abandonando uma responsabilidade secundária própria de intermediário por uma responsabilidade directa pelos conteúdos enviados por todos os utilizadores) coloca as plataformas numa situação de incerteza jurídica que só poderão tentar mitigar ao restringir o tipo de conteúdos permitidos e/ou quem os pode publicar. Como tal, esta é uma restrição de direitos fundamentais que não passa no teste da proporcionalidade a nível constitucional e supra-constitucional: é inadequada ao fim a alcançar e certamente não era o meio menos restritivo ao alcance do legislador”

No que respeita ao artigo 15º, Maria Victória Rocha, Professora na Faculdade de Direito da Universidade Católica do Porto, disse-nos que este “reconhece aos editores de publicações de imprensa estabelecidos na União Europeia os direitos de reprodução e disponibilização para o uso online das suas publicações por um período de dois anos (a versão final reduziu consideravelmente o termo inicialmente previsto de vinte anos).  Este novo direito significa que os editores têm a possibilidade de proibir os agregadores de notícias e outras plataformas digitais de reproduzir o seu conteúdo, podendo solicitar uma indemnização para aqueles que compartilham artigos ou fragmentos dos mesmos sem permissão. O texto aprovado finalmente esclareceu que a referida proibição não se aplica (a) ao uso privado ou não comercial por utilizadores individuais, (b) a hiperligações, nem (c) ao uso de “palavras isoladas ou trechos muito curtos”, os denominados snippets. Além disso, o texto final prevê que os autores dos trabalhos incorporados nestas publicações de imprensa devem receber uma “parte apropriada” da renda obtida pelos editores em função dos acordos obtidos. A nova redação, bastante mais adequada, está longe de resolver as questões práticas que se anteveem , designadamente no que toca ao poder negocial dos pequenos editores e ao preenchimento dos conceitos indeterminados presentes no artigo”.

Não foi possível, até ao fecho da edição, ouvir a opinião de alguns youtubers, artistas e representante da imprensa escrita, uma vez que uns declinaram o nosso convite e outros optaram pelo silêncio.

Quanto à transposição para os ordenamentos jurídicos nacionais, Leonor Chastre, disse-nos que  “face a uma matéria complexa e pioneira, o processo de transposição para os ordenamentos jurídicos nacionais revestir-se-á de grandes dificuldades e a sua aplicação prática não ficará isenta de escolhos e de perplexidades a que o sistema jurídico nacional terá de saber dar resposta. Será muito importante que, a partir do momento em que a Directiva seja oficialmente aprovada, os Estados Membros procurem criar as condições necessárias para a correcta transposição e aplicação, de preferência envolvendo nesse processo todos os que se encontram envolvidos neste ecossistema, designadamente, as entidades de gestão colectiva que representam os titulares de direitos e os juristas que se dedicam a este tema”.

 

Marinela Deus (Texto)