Parlamento Europeu aprova regras para a protecção dos denunciantes

Eurodeputados aprovam a directiva europeia sobre a protecção dos denunciantes, a 16 de Abril, com 591 votos a favor, 29 contra e 33 abstenções.

As novas regras visam garantir uma proteção eficaz dos denunciantes (lançadores de alerta) na União Europeia (UE), prevendo canais de comunicação seguros para as denúncias e medidas contra a intimidação e as represálias.

Esta directiva estabelece normas mínimas comuns para a protecção dos denunciantes que pretendam alertar para eventuais violações do direito da UE em vários domínios, incluindo o branqueamento de capitais, a fraude fiscal, a contratação pública, a segurança dos productos e dos transportes, a protecção do ambiente, a saúde pública, a protecção dos consumidores e a protecção dos dados pessoais.

As medidas de protecção definidas são aplicáveis “aos denunciantes que, trabalhando nos setores público e privado, tenham obtido informações sobre infrações em contexto profissional”, mas também aos facilitadores e a pessoas ligadas aos denunciantes que possam vir a ser vítimas de retaliação, tais como colegas ou familiares.

Os legisladores europeus introduziram uma maior flexibilidade na directiva, permitindo que o autor da denúncia possa escolher o canal mais adequado para alertar para as violações em causa, quer seja a nível interno (dentro da organização onde trabalha) ou externo (junto das autoridades competentes).

Actualmente, a protecção oferecida aos denunciantes na UE é fragmentada e desigual. Apenas 10 Estados-Membros garantem plena protecção aos lançadores de alerta (França, Hungria, Irlanda, Itália, Lituânia, Malta, Países Baixos, Eslováquia, Suécia e Reino Unido). Nos restantes países, a proteção concedida é parcial e apenas se aplica a sectores específicos (como no domínio dos serviços financeiros) ou a determinadas categorias de trabalhadores por conta de outrem.

As revelações do Luxleaks, dos Panama Papers, do Football Leaks, do Dieselgate e da Cambridge Analytica, entre outras, demonstraram que os denunciantes podem ter um papel importante na detecção de actividades ilícitas que lesem o interesse público.

 

Proibido o uso de plástico nos supermercados

Foi aprovado por unanimidade o fim do uso de plástico para pão, fruta e legumes.  O Parlamento deu luz verde ao projeto de lei para acabar com o uso de sacos de plástico ultraleves e embalagens de esferovite na venda de frutas, pão e legumes, proposto pelo Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV), que prevê a proibição dos plásticos a partir de junho de 2020.   Daqui a pouco mais de um ano, mercearias e supermercados terão de oferecer aos clientes uma alternativa mais sustentável e amiga do ambiente. Mas a solução pode também partir dos consumidores, se estes optarem por utilizar sacos de pano ou embalagens reutilizáveis. Aprovado na Assembleia da República, o projeto de lei passa agora para discussão e avaliação na especialidade pela Comissão de Ambiente.

 

Aumento de carros acidentados sem seguro

O Fundo de Garantia Automóvel (FGA) registou um aumento de 5% no número de situações em que interveio e teve de pagar 11,1 milhões de euros em indemnizações às vítimas dos acidentes rodoviários. Em 2018, o FGA registou 4.281 novos processos de sinistros em que o responsável não possuía seguro válido, o que representa um aumento de 5% quando comparado com o ano anterior, em que foram abertos 4.091 processos. Os dados foram ontem revelados pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.  Para alertar os automobilistas para a importância de uma condução responsável, dando cumprimento à obrigação legal de contratação do Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel, o FGA lançou uma campanha de informação pública.

Levantamento das decisões judiciais sobre violência doméstica adiado

A divulgação do levantamento dos casos judiciais de violência doméstica, prevista para Junho, foi adiada para Setembro, dada a especificidade do tema. A Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP) está a fazer um levantamento das decisões judiciais publicadas em Portugal no âmbito dos casos de violência doméstica, mas os resultados só serão conhecidos em Setembro. A ASJP constituiu um grupo de trabalho interno para enquadrar as decisões judiciais portugueses numa perspectiva europeia. De acordo o Presidente, Manuel Soares, o objectivo da análise de todas as decisões publicadas em Portugal, que podem abranger um intervalo de tempo até 20 anos, é perceber se as leis estão em conformidade com as que existem na União Europeia e se os tribunais aplicam sentenças mais suaves ou mais severas do que as dos restantes países europeus.

 

Governo cessa diplomas normativos de 1981 a 1985 que já não faziam sentido

No âmbito do programa de simplificação legislativa, o Governo removeu 908 diplomas normativos que já não faziam sentido.  O diploma da Presidência do Conselho de Ministros e Modernização Administrativa é apenas um dos 908 diplomas “desnecessários”, relativos ao período de 1981 a 1985, de acordo com o Decreto-Lei n.º 49/2019 de 15 de Abril. O objectivo é facilitar a consulta de legislação aos cidadãos. “A redução do bloco de legislação, através da determinação expressa de cessação de vigência de muitos diplomas normativos já caducos, anacrónicos ou ultrapassados pelo evoluir dos tempos, constitui um dos pilares essenciais desse programa de simplificação legislativa”, lê-se no Diário da República. O Governo salienta que limpar o ordenamento jurídico é uma forma de excluir um conjunto de disposições que já não fazem sentido nos dias de hoje. “Ganha-se em clareza e certeza jurídica “, lê-se no decreto-lei. “Só assim se tornará possível saber, com rigor sistemático, quantos e quais os diplomas que estão atualmente em vigor em Portugal.

 

Bayer condenada a pagar indemnização a homem com cancro

O herbicida Roundup usado pela farmacêutica alemã é a causa do linfoma não-Hodgkins diagnosticado a Edwin Hardeman, considerou o júri do tribunal de São Francisco, nos EUA. A gigante farmacêutica Bayer foi condenada a pagar uma indemnização de 80 milhões de dólares (cerca de 71 milhões de euros) a um homem que desenvolveu cancro, ficando provado ter sido causado por um dos herbicidas fabricados pela companhia.

Segundo o júri, o Roundup – um herbicida com base de glifosato – foi considerado um “factor substancial” no cancro do septuagenário Edwin Hardeman. Por isso, o tribunal decidiu que a Monsanto CO., que é detida pela Bayer desde 2018, foi negligente na comercialização do produto ao não avisar os clientes do risco que corriam. A pena de multa será dividida em duas fatias: 5 milhões de dólares (4,4 milhões de euros) para compensações e 75 milhões de dólares (66 milhões de euros) em punições.

 

Aumento do registo de crianças sem nome de pai

No primeiro trimestre de 2019, nasceram em Portugal 335 crianças que foram registadas sem nome do pai, de acordo com dados do Ministério da Justiça. É o número mais alto desde 1974. Recurso a dadores de esperma por parte de mulheres sem companheiro e casais de lésbicas ajuda a explicar a subida. Em média, são quatro bebés por dia. O número tem vindo a subir. No ano passado, foram 1429 as crianças registadas apenas com o nome da mãe (ou mães, no caso de casais de lésbicas). São mais 560 do que em 2017, o que representa uma subida de 64%.   O alargamento das técnicas de procriação medicamente assistida a todas as mulheres independentemente do estado civil e da orientação sexual, que entrou em vigor no final de 2016, é um dos factores na origem da subida.

 

Plataforma de reservas – AT quer evitar fraude e evasão fiscais dos proprietários

Autoridade Tributária estuda a possibilidade das plataformas de reservas de quartos e casas reportaram os dados dos donos dos imóveis, com o objectivo de evitar a fraude e evasão fiscais por parte de proprietários que lucram com o arrendamento através daquelas plataformas e não pagam impostos.

O Ministério das Finanças está a estudar passar a obrigar as plataformas de reservas de quartos e casas, como a Airbnb e a Uniplaces, a reportar ao fisco dados dos donos dos imóveis. Os proprietários pagam comissões para fazer negócios nas plataformas de reservas. Os contribuintes com imóveis a arrendar têm de prestar contas ao fisco em sede de IRC/IRS e, acima dos 10.000 euros de receita anual, pagam IVA à taxa reduzida de 6%. No caso das plataformas estrangeiras, o proprietário deve verificar se não existem situações de dupla tributação e pode pedir uma declaração à dona do site.

A receita fiscal obtida com o alojamento local atingiu os 123 milhões de euros em 2017, tendo duplicado em mais de um ano, de acordo com os últimos dados disponíveis. Este aumento decorreu da alteração legislativa, aprovada em 2014, que conduziu à legalização de muitos alojamentos locais que estavam em situação irregular, e do aumento do número de turistas em Portugal. De acordo com dados do Turismo de Portugal foram registados 25.676 novos alojamentos locais em 2018.

 

OSCE – Manual prático em matéria de combate ao tráfico de seres humanos

A OSCE publicou um Manual práctico, com exercícios de simulação, particularmente útil para a formação no combate ao tráfico de seres humanos. O Manual descreve os passos prácticos necessários para levar a cabo esta metodologia de formação inovadora. O objetivo final deste Manual é ajudar os Estados participantes a identificar as vítimas e a responsabilizar criminalmente os autores do crime através de formação práctica.

O referido Manual foi editado no âmbito do projecto “Combate ao Tráfico Humano ao longo das Rotas de Migração”, lançado em 2016 pelo Gabinete da Representante Especial da OSCE e Coordenadora para Combate ao Tráfico de Seres Humanos. O projecto tinha por objectivo desenvolver um exercício de formação que permitisse melhorar a investigação e a acusação dos casos de tráfico de seres humanos e melhorar a identificação e protecção das vítimas, particularmente as que utilizam as rotas de migração.

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Violência doméstica: Código de Conduta nos media

A Assembleia da República aprovou a 29 de Março uma recomendação do PAN ao Governo para criação do Código de Conduta sobre a cobertura noticiosa de casos de violência doméstica, com o objetivo de impedir um “expectável efeito contágio”.

O projecto de resolução do PAN foi aprovado com a abstenção de PSD, PS e CDS-PP e os votos favoráveis das restantes bancadas.  Segundo o projecto, que procura fazer uma adaptação à Convenção de Istambul, o crime de violência doméstica “é um dos fenómenos criminológicos com maior grau de incidência na sociedade portuguesa”, apresentando os dados do Relatório Anual de Segurança Interna de 2017, segundo o qual se registaram uma média de 73 ocorrências por dia.
O PAN refere ainda um estudo internacional, intitulado “The effect of television news items on intimate partner violence murders”, no qual é demonstrado que a “desadequada cobertura noticiosa de casos de femicídio está associada a um aumento do número de mortes de mulheres vítimas de violência doméstica nos sete dias após a difusão das notícias, verificando-se um efeito mimético”. Assim como um estudo da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, o PAN defende que a “abordagem mediática dos casos de femicídio deve ser feita com especial cautela e rigor”, com o objectivo de evitar que “se alimente junto das vítimas um sentimento de insegurança e de desprotecção e, junto dos agressores, por contraste, uma ideia de tolerância e legitimidade”.

Inquérito do Instituto de Registos e Notariado

No âmbito do projecto de simplificação do Registo Predial, o Instituto dos Registos e Notariado promove um inquérito com o objectivo de “presentar um conjunto de medidas, designadamente legislativas e tecnológicas, capazes de simplificar o processo de regularização da situação jurídico-registal dos prédios rústicos e urbanos que constituem a malha fundiária do país.” Caso pretenda dar a sua opinião responda ao questionário disponível.