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Estatuídas nos arts. 60.º a 64.º do EOA, as Delegações, a par dos Delegados, são os órgãos locais da Ordem dos Advogados, assegurando que esta tenha uma verdadeira implementação nacional. As Delegações existem nos municípios onde estão inscritos, pelo menos, 10 advogados. Caso não se atinja este número (o que é cada vez mais raro, dado o crescente número de Advogados, em todo o país), a representação da Ordem é feita através de um Delegado.

Devido à sua natureza local, estes órgãos assumem um papel preponderante no acompanhamento do dia-a-dia dos Advogados e das duas necessidades. Assim, além de assegurarem a implementação nacional da Ordem dos Advogados, acabam também por ser o sinal mais visível da descentralização de poderes que qualquer organização plural e democrática deve assumir.

O legislador procurou atribuir às Delegações e aos Delegados o contacto mais imediato com os Advogados. Atenta a proximidade, garantirão maior agilidade e celeridade na condução dos procedimentos e conseguem estar mais atentas e vigilantes às necessidades específicas de cada região. A lei confere-lhes especial competência na área da formação contínua e no combate à procuradoria ilícita. Além disso, é, desde logo, às Delegações e aos Delegados que os Advogados devem reclamar sobre o funcionamento indevido ou anormal dos tribunais da respectiva área geográfica. Por força das delegações de competências dos Conselhos Regionais, as Delegações assumem também um papel fulcral na administração do acesso ao Direito e aos tribunais por parte dos mais desfavorecidos.

A sua importância acabou por sair reforçada com a alteração do mapa judiciário, decorrente da Lei 62/2013. Com a transformação do conceito de comarca e com a reformulação dos tribunais existentes, as Delegações e os Delegados acabaram por garantir que os vestígios dos tribunais extintos se mantinham visíveis e que todos os colegas que aí exercem não ficavam totalmente desamparados face à inexistência do foro local.

As Delegações e os Delegados, atenta a proximidade, garantirão maior agilidade e celeridade na condução dos procedimentos e conseguem estar mais atentas e vigilantes às necessidades específicas de cada região.

Da necessidade de debater e encontrar os pontos nucleares dos órgãos locais da Ordem dos Advogados, as suas aspirações, as suas necessidades, as suas dificuldades e as suas virtualidades, surgiu a ideia de realizar uma Convenção de Delegações. A Convenção das Delegações não tem consagração estatutária. Tendo nascido espontaneamente da vontade insubmissa de Delegações e Delegados, acabou por se transformar num costume que sem tornado obrigatório e se começa a enraizar.

A Convenção das Delegações nasceu em 1997, em Viseu. Desde essa data realizaram-se mais dez, já levando em consideração a que decorreu neste mês de Abril. A II Convenção das Delegações, na cidade de Póvoa de Varzim, em 1999; a III Convenção em Albufeira, em 2001; a IV Convenção das Delegações, na cidade de Viana do Castelo, em 2003;  a V Convenção das Delegações, em Cascais, em 2005; a VI Convenção em Évora, em 2007; a VII Convenção das Delegações em Vila Real, em 2009; a VIII Convenção em Aveiro, em 2012; a IX Convenção das Delegações em Loulé/Vilamoura, em 2014; a X Convenção em Matosinhos, em 2017; e a última em Setúbal, a XI Convenção das Delegações.

Foi assim neste contexto histórico que decorreu a XI Convenção das Delegações da Ordem dos Advogados, nos passados dias 04 e 05 de Abril, sob o tema “O papel das Delegações na dignificação do exercício da Advocacia”. Como decidido na X Convenção, em Matosinhos, em 2017, este encontro teve lugar na cidade de Setúbal e teve como sala de visitas o Fórum Luísa Todi.

Teve a participação de 81 Delegações e Delegados, contou com 28 comunicações das quais resultaram as conclusões que foram aprovadas.

As conclusões da XI Convenção serão disponibilizadas no portal da OA após a respectiva consolidação por parte do Secretariado da Convenção. Como atrás se referiu, sendo aspirações dos Advogados, são aspirações daqueles que os representam a nível local, pelo que devem merecer especial atenção por parte de todos os órgãos da Ordem dos Advogados, executivos e disciplinares, nacionais e locais.

O desafio que se segue é saber se é desejável previsão no nosso Estatuto para a sua realização. A resposta estará certamente em perceber se o que se ganhará em solenidade compensará a previsível perda de irreverência. Os caminhos trilhados fora dos percursos cartografados acabam sempre por nos mostrar novas e diferentes realidades.

Foi ainda deliberado que a próxima Convenção decorrerá em Almada. Nos moldes actuais ou com novo formato? Esperamos daqui a dois anos ter a resposta.

Pedro Costa Azevedo, Advogado e Vogal do Conselho Geral

 

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