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Os Advogados e a Europa

Com a proximidade das eleições europeias, a reflexão sobre a Europa, o seu sentido e significado e o nosso papel enquanto Advogados na consolidação desse sentido, é um imperativo cívico.

Depois das duas Guerras Mundiais do Século XX, e dos conflitos que lhe sucederam de menor extensão mas não de menor significado, o percurso da Europa foi de recuperação e consolidação da paz, da prosperidade e, pelo menos do lado de cá do agora já quase esquecido Muro de Berlim, da democracia e do estado de direito, expressões cujo significado se mistura e confunde. A estas duas expressões juntaremos sem dificuldade a palavra Europa, orgulhoso berço da democracia.

Europa, Democracia e Estado de Direito. Foi por isto que tanta juventude se sacrificou nos campos de batalha.

É um amargo consolo, mas um sentido que os honra e que, acima de tudo, nos responsabiliza.

Facilmente incorporámos aqueles valores e conceitos no nosso modo de ser e estar, no nosso pensamento, na certeza com que todos os dias acordamos.

Mas, nem a democracia nem o Estado de Direito (e podermos, então, acrescentar, nem a Europa), são dados adquiridos. Como tudo o que é construção humana, são frágeis, perecíveis e estão até, talvez um pouco surpreendentemente, sujeitos ao ar do tempo.

Democracia, justiça, liberdade, transparência, palavras tão gastas pela usura do tempo e também pelo uso em bocas ímpias, são parte integrante da Europa que construímos e defendemos e que devemos preservar activamente.

Defender o Estado de Direito Democrático e Social é construir a Europa, é participar dela. É fazê-la.

Todos somos poucos para as mantermos vivas e incólumes. E esse é um trabalho de todos os dias. É preciso estar alerta. É preciso conhecer bem os valores, os princípios, as regras. E defendê-los.

Defender o Estado de Direito Democrático e Social é construir a Europa, é participar dela. É fazê-la.

Ocorre, pois, a importância do advogado, da profissão advocatorial, da prática da advocacia e da sua institucionalização (reconhecimento, legitimação, estruturação, auto-organização, regulação, funcionamento e controlo): na defesa contra o próprio poder judicial, qual última citadela de protecção do indivíduo. Mas também de prevenção – nas áreas da compliance, do estímulo a práticas não corruptivas – o que implica também uma auto-pedagogia profissional, sem cair em facilitismos. Como comunidade interpretativa muito específica e bem-sucedida, no interior de um subsistema fortemente auto-subsistente, cabe-lhe externalizar o melhor possível o sentido da sua actividade e internalizar as críticas de parceiros e cidadãos em geral. O advogado oferece e constitui um momento de diferenciação, de reflexão, de diálogo, que cria um tempo e um espaço intermédios, intervalares: para o pensamento e a crítica, i.e., a racionalização dos impulsos e das vontades. Que tem componentes estratégicas ou tácticas, certamente, atentos os interesses em causa, mas visa a adequação a um sistema normativo, louvando-se em valores fundos, como o da própria autonomia individual e da defesa dos mais vulneráveis. Constitui, pois, uma verdadeira qualificação, em várias acepções do termo: da vontade do próprio, considerados os seus interesses e valores, e da racionalidade que resulta destes, atenta a racionalidade do próprio sistema. Por isso representa, constitutivamente, o seu representado constituinte, patrocinando-o.

Sobre esta base, uma Ordem de Advogados, com a configuração portuguesa, há-de recordar aos membros as responsabilidades que lhes competem, interpretando curialmente o interesse público na sua determinação, exigência e controlo, mas também exprimir para a sociedade e junto de outras instâncias, a perspectiva própria dos advogados, terminações sensíveis dos atropelos sociais, e vanguardas da negociação entre valores, poderes e interesses que o direito sintetiza e sublima permanentemente.

No seu dia a dia, os Advogados são, devem ser, permanentes radares para detecção de todos os ataques e de todos os inimigos do estado de direito. Os Advogados possuem os equipamentos necessários para o efeito e, mais do que ninguém, sabem como e onde os cidadãos e as instituições sofrem os maiores ataques. O seu trabalho é um permanente confronto com a realidade.

O excesso de burocracia é um atentado ao estado de direito, o excessivo custo do acesso aos tribunais, em especial aos mais desfavorecidos, é um atentado ao estado de direito, a falta de recursos humanos nos serviços públicos é um atentado ao estado de direito, a legislação que fragiliza os nossos direitos individuais ou colectivos é um atentado ao estado de direito, a legislação que dificulta, porque encarece, o nosso acesso a serviços privados mas de interesse público, como os serviços bancários, é um atentado ao estado de direito.

O Advogado é um cidadão especialmente habilitado a detectar estes atentados, e é seu dever lutar contra eles, denunciá-los, tentar eliminá-los, seja na sua actuação individual, seja no contexto da Ordem. É por sempre terem existido Advogados que responderam a esse apelo cívico que tanto nos orgulhamos da nossa profissão.

É também por sempre terem existido esses Advogados que a nossa profissão é alvo de ataques, limitações e privações. Na Europa, sinónimo de estado de direito, sinónimo de democracia, esses ataques são agora mais frequentes, na Hungria, na Polónia, na Turquia, há advogados presos, há advogados silenciados. Importa pois levantar a voz contra esses ataques, porque eles são sempre, em última análise, ataques ao estado de direito, à Europa que construímos.

O excesso de burocracia é um atentado ao estado de direito, o excessivo custo do acesso aos tribunais, em especial aos mais desfavorecidos, é um atentado ao estado de direito, a falta de recursos humanos nos serviços públicos é um atentado ao estado de direito, a legislação que fragiliza os nossos direitos individuais ou colectivos é um atentado ao estado de direito, a legislação que dificulta, porque encarece, o nosso acesso a serviços privados mas de interesse público, como os serviços bancários, é um atentado ao estado de direito.

Assegurar a existência de uma advocacia independente, representada por uma Ordem forte e respeitada, preservar o segredo profissional, ouvir a advocacia no processo legislativo, nacional e europeu, oferece maior certeza e segurança aos cidadãos e é, por isso, uma tarefa vital para a preservação do estado de direito.

Devemos, pois, seguindo o Manifesto do CCBE para as eleições europeias, exigir que as instituições europeias atribuam um lugar de destaque, entre as suas preocupações e no seu trabalho, às questões relativas ao Estado de Direito Democrático e à Justiça.

Devemos exigir às instituições europeias que garantam aos cidadãos o direito à revisão efectiva da legislação e das decisões governamentais, por forma a assegurar que as mesmas em nada atacam o estado de direito.

Devemos exigir às instituições europeias que garantam a todos o acesso a um advogado e o respeito pelas garantias processuais.

Devemos exigir às instituições europeias que encorajem a transparência e que assegurem o respeito pelos direitos fundamentais, em especial aqueles que hoje estão tão postos em causa, o direito de cada um à vida privada e à confidencialidade.

Cumpriremos assim a nossa função de Advogados, de voz dos que buscam justiça.

É por entender a importância da União Europeia no dia-a-dia dos cidadãos em geral e, desde logo, a sua presença incontornável nas matérias com as quais os advogados lidam no exercício da sua profissão, justificou a publicação de um número especial do Boletim da Ordem. A esta iniciativa associaram-se a UAE – União dos Advogados Europeus e a APDE – Associação Portuguesa de Direito Europeu.

Já em 15 de Novembro de 2018 o Ciclo de Conferências de S. Domingos, promovido pela Ordem dos Advogados (OA) e o seu Conselho Geral, se encetou sob a temática  “A União Europeia e Portugal”. Tal deveu-se à relevância dos desenvolvimentos ocorridos no mesmo ano e as suas implicações, bem como a necessidade de promover o debate sobre a insuficiente percepção das implicações da cidadania europeia e da qualidade da República Portuguesa enquanto Estado Membro da UE.

Devemos exigir às instituições europeias que garantam a todos o acesso a um advogado e o respeito pelas garantias processuais.

Perante a perspectiva da realização das eleições para o Parlamento Europeu no fim do corrente mês, ganha particular importância retomar (ou relembrar?) temas que refletem a natureza única da UE e a sua (omni)presença na vida das pessoas e empresas e na actividade desenvolvida pelas profissões jurídicas. Recorde-se, a este propósito, que o Tratado da União Europeia estabelece que a União Europeia (UE) se funda “nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias”. E acrescenta que “estes valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres”.

Para mais, do “Direito da UE fazem parte, enquanto princípios gerais, os direitos fundamentais tal como os garante a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros”. Mais estabelece o Tratado que o objetivo da UE é a promoção “[d]a paz, [d]os seus valores e [d]o bem-estar dos seus povos (art. 3.º) e, é neste âmbito, que a UE “proporciona aos seus cidadãos um espaço de liberdade, segurança e justiça sem fronteiras internas”.

Não o esqueçamos:

O advogado constitui um verdadeiro contra-poder ao serviço das liberdades individuais («(…) véritable contre-pouvoir au service des libertés individuelles» – Dean Spielmann,  “Intervention à l’Inauguration de la Maison du Barreau de Strasbourg”, 17 septembre 2015.

 

Guilherme Figueiredo 
Bastonário da Ordem dos Advogados