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Dossiê Brexit

O BREXIT
Impactos, ramos do Direito e diferentes áreas de Negócio

Daqui a menos de nove meses, a 29 de Março de 2019, o Reino Unido deixa oficialmente a União Europeia, entrando no período de transição, que se estenderá até 31 de Dezembro de 2020. As negociações sobre o acordo de saída do Reino Unido continuam a decorrer e estamos ainda longe de vislumbrar os termos finais, mas o debate sobre o brexit e as suas implicações, em particular na prática profissional da Advocacia, nunca foi tão pertinente. Apresentamos alguns testemunhos sobre o impacto do brexit na Advocacia e em áreas preferenciais de negócio.

CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS

Cristiano Dias
PLMJ, Advogados, SP, RL

A vitória do “Leave” sobre o “Remain”, em 2016, desencadeou uma extensa discussão sobre o impacto provocado pela saída do Reino Unido da União Europeia. Esta saída, ao que tudo indica, implicará a inaplicabilidade dos regulamentos da União Europeia em matéria processual aos litígios com conexão com o Reino Unido.
A não aplicação de tais regulamentos, que visam a celeridade da Justiça, levará, por exemplo, ao agravamento da demora da citação do réu com residência no Reino Unido e da execução de decisões judiciais no Reino Unido.
De igual modo, o reconhecimento de sentenças estrangeiras ganha uma maior complexidade, pois (1) as decisões proferidas pelos Tribunais britânicos apenas serão reconhecidas e executadas em Portugal depois de submetidas a um processo de revisão e confirmação pelos Tribunais nacionais e (2) as sentenças proferidas por Tribunais portugueses não poderão ser automaticamente reconhecidas e executadas no Reino Unido.
Também os processos de insolvência e os PER transfronteiriços serão afectados, pois (1) a abertura de processo de insolvência no Reino Unido e a respectiva decisão de insolvência deixam de ser automaticamente reconhecidas em Portugal e de produzir os mesmos efeitos que produziriam no Reino Unido, e vice-versa, e (2) passa a ser mais difícil saber se uma pessoa/entidade se encontra insolvente no Reino Unido, pois tal informação não constará dos registos de insolvências interligados dos Estados membros.
Já a cobrança e execução de dívidas de devedores com residência no Reino Unido passará a ser também mais complexa, lenta e dispendiosa, o que afastará muitas pessoas da Justiça.
A saída do Reino Unido ocorrerá em 29 de Março de 2019. No entanto, foi recentemente alcançado entre as partes um acordo preliminar sobre o período de transição até 31 de Dezembro de 2020.
Se, por um lado, deste acordo resulta que as regras relativas à citação e à notificação de actos judiciais e extrajudiciais serão aplicáveis até ao fim do período de transição, por outro ainda não é certo que o mesmo aconteça quanto às normas que regulam o reconhecimento e execução de decisões judiciais, as insolvências e PER transfronteiriços, e a cobrança e execução de dívidas.
O brexit trará, assim, consequências para os processos a iniciar ou pendentes em Portugal com conexão com o Reino Unido e estas deverão começar a sentir-se já no próximo ano.

O ESTATUTO DOS CIDADÃOS DA UE NO REINO UNIDO

Rita Branco
Advogada e Vogal do Conselho Geral da OA

Em 29 de Março de 2017 o governo do Reino Unido accionou o artigo 50.º, que deu início ao processo formal para a saída do mesmo da União Europeia em 29 de Março de 2019.
Em Dezembro de 2017 chegou a acordo com a Comissão Europeia para garantir o status dos cidadãos do Reino Unido que vivem noutros Estados membros e cidadãos da UE que vivem no Reino Unido depois da sua saída da UE.
Assim sendo, o Reino Unido continuará a ser um membro de pleno direito até à sua saída da UE, com todos os seus direitos e obrigações.
Este regime garantirá direitos semelhantes aos dos cidadãos do Reino Unido, como o de permanecer no país e de trabalhar sem necessidade de vistos de autorização, e abrange a garantia de acesso às pensões de reforma ou outros serviços sociais.
Estes direitos serão garantidos para os cidadãos do Reino Unido que residam em Portugal e aos cidadãos da UE que já residam no país e que se registem como “residentes permanentes” (settled status) ou “residentes temporários” (pre-settled status).
Um “período de execução” (implementation period) será implementado no período de decorre entre a saída da UE até 31 de Dezembro de 2020. Os direitos dos cidadãos da UE residentes e das suas famílias não serão alterados até 1 de Janeiro de 2021. Até esta data, os cidadãos da UE continuarão a poder residir e a ter acesso a todos os serviços públicos.
A partir do final deste ano, os cidadãos da UE e seus familiares que residam no Reino Unido poderão entrar no Programa de Resolução (EU Settlement Scheme) e terão até 30 de Junho de 2021 para apresentar um pedido de estatuto ao abrigo deste regime.
A partir de 1 de Julho de 2021 estes deverão manter ou solicitar o estatuto (status) de imigração do Reino Unido, provando a identidade e apresentando um registo criminal livre de condenações graves. Aqueles que ainda não residirem no Reino Unido receberão o status preestabelecido (pre-settled status) e poderão tornar-se residentes permanentes (settled status).
Obtendo o estatuto de “residente permanente” (settled status), significa que poderão continuar a trabalhar no Reino Unido pelo tempo que desejarem, beneficiando dos serviços públicos, como saúde e escolas, fundos públicos e pensões, cidadania britânica, mediante cumprimento de todos os requisitos legais. Todos os detalhes ainda estão sujeitos à aprovação do Parlamento do Reino Unido e os direitos dos cidadãos da Noruega, Islândia, Liechtenstein e Suíça ainda estão a ser negociados.
Este novo sistema de inscrição será exclusivamente online e estará acessível através de telemóveis, tablets, laptops e computadores. O governo do Reino Unido irá fornecer suporte técnico para os mais vulneráveis e aqueles sem acesso a um computador, continuando a trabalhar com os representantes e embaixadas dos cidadãos da UE para garantir que o sistema funcionará para todos.
Em paralelo, o regime fiscal dos residentes não habituais que Portugal oferece aos estrangeiros residentes no país está a ganhar cada vez mais impacto na sequência do brexit. Além das vantagens deste regime fiscal, este interesse é ainda impulsionado pelo facto de que neste momento ainda decorrem as negociações e não há certeza de que os cidadãos do Reino Unido que decidam mudar-se para um país da UE não venham a necessitar de uma autorização de residência. Se assim for, as soluções de investimento contempladas pelas autorizações de residência - ARI (vistos dourados) – terão também de ser consideradas, o que beneficiará o investimento no nosso país.

OS EFEITOS NA ÁREA DAS FUSÕES & AQUISIÇÕES

Nuno Castelão
Advogado e Solicitor of England and Wales

No dia 23 de Junho de 2016 a população do Reino Unido votou em referendo pela saída da União Europeia (UE). Desde então, muito se especulou sobre o tipo de “saída” pelo qual o Reino Unido optaria. A primeira-ministra, Theresa May, anunciou que o Reino Unido iria seguir o caminho do chamado “hard brexit”, o que levará a que o Reino Unido não se mantenha membro do mercado interno europeu e tenha accionado o artigo 50.º do Tratado de Lisboa, dando, dessa forma, início ao processo formal de saída da UE.
Até que a saída da UE seja formalizada, manter-se-á a incerteza quanto à forma como a mesma será implementada e quanto ao seu impacto no funcionamento e vivacidade do mercado de fusões e aquisições do Reino Unido e dos restantes países membros da UE, nomeadamente Portugal. Apesar das incertezas ainda existentes e da consequente impossibilidade de obter protecção contra todos os potenciais riscos resultantes do brexit, as entidades activas no mercado transaccional – bem como os seus Advogados – devem considerar as implicações práticas de um “hard brexit” e, em especial, as implicações resultantes das previsíveis alterações legislativas que venham a ser aprovadas pelo Reino Unido no pós-brexit, que se pressupõe virem a demonstrar um afastamento em relação aos regimes jurídicos influenciados (ou mesmo determinados) pela UE.
Quais serão, então, os desafios adicionais que o brexit pode trazer a uma transacção cujo target seja uma entidade sediada ou com exposição ao Reino Unido?
Tais desafios versam essencialmente sobre dois momentos de particular importância numa operação: o inevitável exercício de auditoria (due diligence) ao target e a redacção do pacote contratual e, em particular, do contrato de compra e venda.
A due diligence deverá avaliar, entre outros, os riscos envolvidos nas seguintes matérias:
a) Liberdade de circulação/laborais – se o target tem trabalhadores nacionais de um país do espaço económico europeu (EEE) a trabalhar no Reino Unido ou trabalhadores nacionais do Reino Unido a trabalhar no EEE que possam sofrer o impacto de possíveis alterações aos regimes de destacamento, imigração e contratação de trabalhadores;
b) Comércio externo – se o target tem volumes significativos de importações/exportações que possam ser afectados por alterações ao regime existente em matéria de comércio externo (acordo de comércio livre Reino Unido/UE, acordos bilaterais sectoriais Reino Unido/UE, adesão do Reino Unido ao EEE, aplicação das regras da Organização Mundial de Comércio, etc.);
c) Contratos materiais – se os contratos celebrados pelo target permitem às contrapartes renegociar/resolvê-los em resultado do brexit; se prevêem mecanismos de preço baseados na inexistência de taxas, quotas, restrições ou na existência de determinados regimes, como o de um passaporte europeu, ou numa divisa que possa sofrer de volatilidade; se exigem o cumprimento de determinados regimes jurídicos da UE;
d) Propriedade intelectual – se o target detém direitos de propriedade intelectual que possam perder protecção a nível europeu e se novos registos terão de ser realizados;
e) Licenças/passaportes – se o target detém licenças ou beneficia de um regime de passaporte europeu que possa ser afectado, e
f) Fundos europeus – se o target tem acesso a fundos europeus que possam deixar de estar disponíveis.

A identificação de riscos como os acima descritos (e outros) poderá aconselhar o vendedor a renegociar alguns dos contratos materiais do target e até mesmo a reestruturar as operações deste antes da operação de venda, por forma a maximizar o respectivo preço.
Por fim, a redacção do contrato de compra e venda (o sale and purchase agreement, ou SPA, no jargão inglês) deverá ser objecto de particular cuidado para evitar litígios futuros. São aspectos particularmente importantes, entre outros:
a) No material adverse change (MAC) – as partes devem considerar se o SPA deverá prever uma cláusula que permita ao comprador resolvê-lo se determinados efeitos do brexit se verificarem;
b) Volatilidade de divisas – caso o SPA inclua cláusulas de price adjustment mechanism, earn-outs ou deferred consideration, as partes devem prestar particular atenção à possível volatilidade da divisa utilizada nas contas do target pelo impacto financeiro que esta poderá ter na operação. A assistência dos Advogados (redacção das cláusulas) e dos assessores financeiros (análise financeira) é essencial;
c) Warranties e indemnities – as partes devem considerar se o SPA deverá incluir warranties ou indemnities relacionadas com aspectos específicos do brexit revelados na due diligence;
d) Cláusulas de jurisdição/arbitragem – é muito comum que SPA relativos a targets sediados ou com exposição ao Reino Unido prevejam como jurisdição exclusiva a dos Tribunais ingleses. Com o brexit, os Tribunais ingleses não deverão continuar sujeitos à jurisdição do Tribunal de Justiça da União Europeia. Por outro lado, não é ainda claro que a jurisdição dos Tribunais ingleses venha a ser reconhecida por outros países (incluindo Portugal). Como tal, o recurso à arbitragem poderá revelar-se como uma opção mais segura e que melhor defenda os interesses das partes.

Note-se que na estruturação da operação é ainda importante proceder a uma análise dos aspectos relacionados com o controlo de concentrações, tendo em conta a possibilidade de se deixar de beneficiar do sistema one-stop shop europeu.
Em conclusão, até que haja certezas quanto à concretização do brexit, deverá continuar a monitorizar-se as negociações entre o Reino Unido e a UE, adoptando-se uma postura conservadora e defensiva na estruturação das transacções e, em particular, na redacção do respectivo SPA. Dessa forma poderão ser evitados litígios futuros. Como se diz no Reino Unido: “An ounce of prevention is worth a pound of cure.”

NO DIREITO DA FAMÍLIA

Sandra Inês Feitor
Advogada mestre em Direito e investigadora do grupo Criminália CEDIS – FDUNL

Na sociedade contemporânea a família sofreu inúmeras transformações. A família não está presa a um só lugar, as famílias movimentam-se, refazem-se após a separação, casam-se pessoas de diferentes nacionalidades, têm filhos de diferentes relacionamentos, vivem em países diferentes.
Esta é a realidade mais actual das nossas famílias – o movimento global.
Situações que levam à necessidade de especial atenção na regulação das responsabilidades parentais, devendo ser consideradas muitas vezes a dupla nacionalidade das crianças, o exercício conjunto das responsabilidades, ainda que os progenitores residam em países diferentes após a separação, e a forma de o tornar exequível (com ou sem conflito parental), bem como a necessidade de assegurar o direito fundamental à convivência familiar, promovendo que ora o progenitor que está distante possa vir ao país de residência da criança conviver e estar com os filhos, ora que os filhos possam viajar para o país de residência do não guardião para com ele(a) passar períodos de férias e de convivência.
Por outro lado, as famílias muitas vezes recasam-se e têm mais filhos – os meus, os teus e os nossos –, podendo ocorrer a necessidade de alteração do regime de convivência familiar, nomeadamente visando não separar irmãos que habitualmente já vivam juntos em caso de ser pedida a alteração da residência habitual da criança para outro país.
Acrescem inúmeras outras situações em concreto que podem ocorrer, como a necessidade de processo de promoção e protecção com aplicação de medidas protectoras à criança, a necessidade de realização de diligências e perícias, assim como situações de incumprimento do exercício conjunto das responsabilidades parentais ou da convivência familiar, estando os progenitores a viverem em países diferentes.
De um lado, sempre surgirá, independente da pertença ou não à UE, a necessidade de averiguar qual o Tribunal territorialmente competente, depois a legislação substantiva aplicável, recorrendo aqui às normas de direito privado internacional. Por seu turno, e sendo uma realidade comum, a mudança de residência habitual da criança (factor determinante da competência territorial do Tribunal) ser alterada na pendência da acção, onde seja, por exemplo, competente o Tribunal português, e o progenitor guardião mudar a residência dos filhos para o Reino Unido (sem prejuízo das situações de rapto parental internacional ou de mudança de residência à revelia, tratando-se de questão de particular importância).
Este último ponto levanta sempre especiais dificuldades, pois o Tribunal competente continua a ser em Portugal, mas passa a requerer estreita cooperação judiciária internacional para efectivação de medidas e cumprimento de decisões judiciais, as quais, ao abrigo da Convenção de Bruxelas II Bis e da Convenção da Haia, no seu artigo 21.º, ficam asseguradas quando se trate de países pertencentes à União Europeia. O mesmo se diga em relação ao cumprimento coercivo da pensão de alimentos, a qual pode ser executada por via da Convenção de Bruxelas II Bis ou por intermédio da Convenção da Haia.
Importa referir que a Convenção de Bruxelas é uma convenção europeia, ao passo que a Convenção da Haia é uma convenção internacional, pelo que esta última se aplica a todos os países signatários, membros ou não da UE.
Em caso de rapto parental internacional, podemos ter dois cenários: de um lado, o processo crime por subtracção de menor ao abrigo do artigo 249.º, alínea c), do CP, em paralelo com uma acção de entrega judicial de criança, nos termos do artigo 49.º, 3 ss., do RGPTC, cuja decisão, não podendo beneficiar dos mecanismos europeus, implicará necessariamente o reconhecimento de sentença estrangeira no Reino Unido, com vista a posterior pedido de condenação no cumprimento, em distintos tipos de acções, da mesma forma que em Portugal quando se trate de países fora da UE; ou, por outro lado, seguir directamente pela via da Convenção da Haia, pedindo o retorno da criança ao abrigo do artigo 3.º, dado tratar-se de uma convenção internacional que tem aplicação independente da UE, a qual se inicia com um processo administrativo entre autoridades centrais nacionais até à via judicial, sendo apreciada e decidida a questão pelo Tribunal territorialmente competente.

AS QUESTÕES FISCAIS

Rogério M. Fernandes Ferreira, Marta Machado de Almeida e Jorge S. Lopes de Sousa
RFF Sociedade de Advogados, SP, RL

O referendo do brexit de 23 de Junho de 2016 causou uma reacção em cadeia em todas as dimensões da sociedade, abalando também o quadro fiscal e jurídico, com impacto imediato na economia, promovendo-se uma aura de incerteza em face da falta de acordo em relação a um conjunto diverso de questões.
Neste contexto, Portugal foi considerado o quarto país mais afectado pelo impacto do brexit dentro da União Europeia, sobretudo devido às exportações para o Reino Unido, ao número elevado de emigrantes portugueses no Reino Unido (e vice-versa) e à posição em que Portugal se encontra para suportar as consequências macroeconómicas que são expectáveis. Devido aos múltiplos riscos decorrentes do brexit, considera-se oportuno fazer um ponto de situação e a avaliação do risco actual.

A tributação de dividendos, juros e royalties
A Convenção de Dupla Tributação entre o Reino Unido e Portugal não concede o mesmo efeito de eliminação de tributação que é atribuído pelas directivas europeias em matéria de impostos directos e que são aplicadas, principalmente, aos grupos de empresas, permitindo ainda a retenção na fonte de impostos que incidem sobre o pagamento de dividendos (15% ou 10%), juros (10%) e royalties (5%).
Destarte, empresas com investimentos transfronteiriços poderão querer rever a sua estratégia actual e determinar o risco potencial e o impacto dessa mudança com o propósito de eliminar ou de atenuar a dupla tributação internacional.
Por outro lado, Portugal permanece como um país atractivo à realização de investimento, ao permitir que as empresas possam beneficiar do regime de isenção de imposto, que deverá, sem mais, ser aplicável aos lucros e reservas distribuídos entre o Reino Unido e Portugal, visto que a Convenção de Dupla Tributação existente e celebrada entre os dois países permite também a sua aplicação.
Além do mais, com ou sem brexit, uma empresa sediada em Portugal pode optar por excluir os lucros e as perdas de um seu estabelecimento estável que tenha no exterior, podendo assim separar os lucros provenientes do estrangeiro e os lucros nacionais para efeitos de tributação.

As fusões, cisões, entradas de activos e as permutas de partes sociais
A Directiva das Fusões, que impede a constituição de obstáculos fiscais dentro da União Europeia, é aplicável a empresas que procedam a uma sua transformação, mas poderá já não ser aplicada pelo Reino Unido.
O regime especial português de neutralidade fiscal, por seu lado, aplicável às fusões e às entradas de activos, em sentido semelhante ao que a directiva também promove, está limitado a empresas sediadas na União Europeia.

As perdas transfronteiriças
A fragmentação da possibilidade de dedução de prejuízos, ainda existente, para as empresas é um desafio actual, mas o pequeno progresso feito, através de várias das decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia, irá desaparecer com o brexit. Aliás, o Reino Unido é um dos Estados visados por algumas das decisões mais emblemáticas quanto a esta matéria (Marks & Spencer).
Este panorama poderá mudar brevemente, na União Europeia, se a conhecida directiva relativa ao Common Consolidated Corporate Tax Base (CCCTB) for introduzida, embora a matéria seja controversa entre os Estados membros. Esta directiva irá conceder às empresas um quadro legal comum para calcular os lucros e as perdas entre os Estados membros da União Europeia e, eventualmente, os Estados membros da EFTA/EEA, permitindo desta forma, e particularmente, a transferência de lucros e perdas que as empresas têm em diferentes Estados membros. Dependendo da estratégia de saída e eventual acordo futuro que o Reino Unido adopte, poderá este país deixar de beneficiar do desenvolvimento a ocorrer no direito fiscal da União Europeia.

A União Aduaneira
Uma outra característica principal e de longa data da tributação na União Europeia decorre da União Aduaneira, da qual o Reino Unido também deixará de beneficiar, a não ser que venha a entrar num acordo especial com a União Europeia. Se este acordo não for alcançado, o Reino Unido confiará certamente nas normas e regulamentos provenientes da Organização Mundial do Comércio (OMC) e do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT).

Os trabalhadores transfronteiriços e pensionistas
Espera-se que as pessoas já residentes no Reino Unido ou noutros Estados membros da União Europeia sejam o foco de protecções especiais, mormente no quadro da cidadania europeia, durante um eventual acordo entre o Reino Unido e a União Europeia.
Esta matéria tem sido objecto de activas negociações no quadro do Acordo de Transição. Contudo, ao não ser imposta a jurisprudência da União Europeia ao Reino Unido, os trabalhadores transfronteiriços podem perder certos benefícios decorrentes da jurisprudência da União Europeia em matéria de deduções pessoais. Não é, pois, claro se a jurisprudência da União Europeia vai de imediato deixar de influir na legislação do Reino Unido, na medida em que uma jurisdição duradoura durante o período de transição também está a ser objecto de negociações.
O regime dos residentes não habituais existente em Portugal, destinado a atrair profissionais qualificados, pessoas com elevado valor líquido e pensionistas estrangeiros, ganha agora um interesse renovado. Os residentes não habituais são indivíduos que se tornam residentes em Portugal e que, durante os cinco anos prévios ao seu registo enquanto residentes, não estavam domiciliados, para fins fiscais, em território português; concedendo-lhes um regime fiscal indiscutivelmente vantajoso de isenções várias no âmbito do imposto sobre o rendimento.
O brexit poderá desencadear ainda mais interesse pelo regime dos Vistos Gold portugueses, dirigido a pessoas interessadas em obter uma licença de residência em Portugal através de actividades de investimento, nomeadamente no imobiliário, e de transferências de capitais ou criação de trabalho.

A directiva anti-abuso e as directivas relativas à troca de informações
Com a saída do Reino Unido da União Europeia, também um conjunto de directivas deixará de se impor, bem como um universo de medidas promovido pela União Europeia. Ainda assim, em especial no que respeita aos regimes de troca de informações para fins fiscais, algumas dessas medidas poderão ser substituídas pela Convenção Multilateral relativa a assistência administrativa mútua em matéria fiscal.

O imposto sobre o valor acrescentado
No que tange à temática do imposto sobre o valor acrescentado, sendo baseado numa directiva europeia, o brexit poderá motivar também a saída do sistema do IVA. Procura-se ainda, contudo, que seja alcançado um acordo de natureza transitória (e. g., sobre produtos que entrarem no Reino Unido antes do brexit).

O Tribunal de Justiça da União Europeia
No que respeita à influência, por fim, do Tribunal de Justiça da União Europeia, cuja jurisprudência tem significativo impacto, esta poderá subsistir de forma transitória, mas a questão permanece em aberto. A Comissão Europeia pretende que o Tribunal de Justiça da União Europeia mantenha plena jurisdição sobre os casos pendentes, mas também, em certas circunstâncias, sobre casos futuros durante o período de transição.

Conclusão
Indivíduos e empresas que se envolvam em transacções entre o Reino Unido e Portugal têm ainda questões, jurídicas e tributárias, pendentes, cuja incerteza é hoje a única certeza.
O impacto económico decorrente do brexit continua a trazer consigo um forte sentimento de urgência de clarificação, até pela cada vez mais forte perspectiva de ausência de um acordo, possivelmente até de um acordo de transição, que possa entrar em vigor aquando do termo do prazo para a conclusão das negociações.

INVESTIMENTO, DESAFIOS E OPORTUNIDADES

Bernardo Trindade
Presidente da Comissão Executiva da Portugal IN

Portugal, no quadro da negociação global da União Europeia a decorrer com o Reino Unido, procura apoiar as nossas empresas exportadoras e apresenta-se como um destino de acolhimento para todos aqueles, particulares ou empresas, que queiram permanecer na UE.
Portugal tem historicamente uma relação comercial favorável com o Reino Unido, exportando três vezes mais do que importa. Isto é determinante para o equilibro da nossa balança comercial. Por sua vez, o Reino Unido é o 4.º maior investidor em Portugal e o investimento do Reino Unido em Portugal cresceu cinco vezes em 2017 relativamente a 2016. O Reino Unido é também o maior emissor de turistas para Portugal – quase três milhões de turistas. Por isso a estratégia de posicionamento de Portugal começa pelo turismo, por todos aqueles que nos visitam em regime de curta duração – dos dois dias no Porto aos seis dias na Madeira –, começando a construir uma relação para o futuro. Sentimos que o perfil de especialização da nossa economia está a mudar. Partindo da estada curta em Portugal promovida pelo turismo, é possível obter um compromisso a 20 anos com as empresas que se instalam em Portugal.
O facto de Portugal viver um momento único em termos económicos é motivo de atenção à escala global: crescimento de 2,7 %, bastante acima da média da União Europeia, desemprego de 7,9 %, redução sustentada da dívida pública como consequência da redução significativa do défice orçamental, permitindo condições mais favoráveis ao financiamento, ajudam muito nesta atenção a Portugal. O nosso país está em primeiro lugar em comércio internacional, foi eleito o melhor destino para expatriados e já é conhecido como um dos países mais pacíficos do mundo.
Completando o primeiro ano de existência, a Portugal In, estrutura de missão criada pelo Governo para captar investimento directo estrangeiro (IDE) para Portugal no âmbito do brexit, conseguiu afirmar a sua actuação na atracção do IDE, numa cooperação estreita com a AICEP e Turismo de Portugal, entre outras entidades nacionais.
A realização, em abril passado, de um duplo fórum económico Portugal-Reino Unido e Portugal-Índia, com a presença do nosso primeiro-ministro, constituiu um êxito sem precedentes. Na nova sede da Bloomberg, em parceria com a AICEP, pudemos ouvir o testemunho de quem já investe em Portugal, como a COLT, a Cohort e a Claranet, assim como Nuno Sebastião, da Feedzai, e Gonçalo Vasconcelos, fundadores portugueses a operar no Reino Unido.
Co-organizado com a Confederação da Indústria Indiana no Reino Unido, demos expressão à opção política de Portugal pela Índia. Aproveitámos o triângulo da diáspora Portugal, Reino Unido e Índia para promover e incrementar o investimento indiano em Portugal. Falando de turismo, contactámos com marcas internacionais, apresentando a nossa oferta, designadamente no âmbito do programa Revive. Este caminho de triangulação que traçamos com a Índia queremos replicar com outros mercados extra-europeus, nomeadamente com os EUA, Japão e China, para dinamizar ainda mais o contexto potenciado pelo brexit.
Em articulação com o Turismo, lançámos a premiada campanha Can’t Skip Facts, porque há factos que não podem ser negligenciados na nossa posição no mundo. Esta campanha teve um impacto excelente no Reino Unido, abrangendo 1,8 milhões de pessoas. Queremos estendê-la a um universo mais alargado de destinatários.
Há muito caminho por fazer para tornar Portugal um país ainda mais amigável para investidores e estrangeiros. É esse o trabalho que o Portugal In tem vindo a desenvolver e onde sabemos o quanto é importante o contributo dos Advogados envolvidos em processos de integração de estrangeiros e realização de investimentos no nosso país. Num mundo cada vez mais globalizado, e num país cada vez mais aberto e internacionalizado, o exercício do direito internacional, comunitário e nacional é incontornável na vida económica. Torna-se fundamental a colaboração e apoio da Advocacia portuguesa na construção de um mercado moderno e atractivo, sendo certo que estes mesmos processos também constituem oportunidades para os Advogados que exercem em Portugal. O trabalho de uma proposta de valor nacional é diário e os tempos em que vivemos são, assim, desafiantes e expansivos.

NO DIREITO MARÍTIMO E TRANSPORTES

António Belmar da Costa
Director Executivo da AGEPOR (Associação dos Agentes de Navegação de Portugal)

Com a aproximação de 29 de Março de 2019, data que marcará a saída oficial do Reino Unido do espaço europeu comunitário, é de salientar a ainda grande indefinição do peso, mas sobretudo das consequências, desta vontade que foi expressa, há alguns anos, num dos mais discutidos e renhidos referendos do Reino Unido, que terá na vida dos cidadãos de ambos os lados da linha que passará a separar os europeus dos britânicos. Falando como europeu, e da experiência que tenho vivenciado nos meus contactos no exterior, diria que enquanto do lado de lá (da Mancha) a generalidade das pessoas exprime a sua preocupação na vontade manifesta e desejo (necessidade) de continuar a precisar de fazer os seus negócios com a Europa, do lado de cá ainda se nota e é predominante um forte sentimento de vingança, alimentado por uma raiva incontida por esses “bastards” nos terem querido abandonar, atrevendo-se a isolar-se uma vez mais do continente. Diz-se com graça que os ingleses sempre estiveram com um pé fora e outro dentro e que agora o ideal para todos era que trocassem de pés. Não tenho dúvidas quanto à questão de um pé fora e outro dentro. Sem qualquer sentido crítico, mas atento à realidade, corroboro que eles (ingleses) são, em muitos aspectos, diferentes de nós. É, portanto, legítimo e não me choca que queiram manter as suas características, as suas leis, os seus padrões de medida, a sua moeda, o seu peculiar sentido de humor e a sua cultura intocáveis. Resta agora ver como sairão, já que quando sairão deixou de ser uma questão.
Olhando as trocas comerciais entre o Reino Unido e Portugal e focando-nos nas alterações expectáveis com o brexit, é claramente a nível dos trâmites aduaneiros que surgirão os maiores impactos. Com efeito, se, no contexto actual, Portugal e Reino Unido transaccionam bens e serviços num mesmo espaço aduaneiro, com o brexit essas mesmas transacções passarão a ter um tratamento aduaneiro diferente. Passam assim a transacções entre um país terceiro (Reino Unido) e um país europeu, aumentando não só a carga burocrática como principalmente as taxas aduaneiras, que poderão ser maiores ou menores dependendo do menor ou maior sucesso do nível de negociação que vier a ser conseguido.
Da mesma forma, o transporte de bens e pessoas entre o espaço europeu e o Reino Unido obedecerá a maiores exigências de controlos e maior carga burocrática, já que até os serviços marítimos regulares entre Portugal e o Reino Unido, que hoje beneficiam de procedimentos simplificados e consequente rapidez no despacho de mercadorias, perderão essa facilidade.


“UK’S BREXIT WHITE PAPER”
Excerto das partes mais relevantes para os serviços jurídicos

A 12 de Julho, o Governo do Reino Unido publicou um white paper sobre os seus planos para o brexit e para uma nova parceria entre a UE e o Reino Unido. O Reino Unido propõe a celebração final de um Acordo de Associação (Association Agreement) com a UE, tendo, entre outros, os seguintes principais objectivos em termos de serviços jurídicos:

1. RECONHECIMENTO MÚTUO DE QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS
(1.3.2) 53. O regime da UE para o reconhecimento de qualificações profissionais permite que os profissionais do Reino Unido e da UE exerçam a profissão, tanto no Reino Unido como na UE, a título temporário, a longo prazo ou permanentemente, sem ter de reciclar ou requalificar plenamente. Desde 1997, o Reino Unido reconheceu mais de 142 mil qualificações da UE, inclusive para Advogados, assistentes sociais e engenheiros. Por sua vez, foram pedidas na UE mais de 27 mil reconhecimentos de qualificações provenientes do Reino Unido.
55. O Reino Unido propõe a criação de um sistema que:
a. Seja de âmbito alargado, abrangendo o mesmo leque de profissões que a directiva relativa ao reconhecimento mútuo de qualificações;
b. Inclua aqueles que operam de forma permanente ou temporária através das fronteiras;
c. Seja previsível e proporcional, permitindo aos profissionais demonstrar que cumprem os requisitos necessários ou tomar medidas compensatórias legítimas atempadamente, sempre que haja uma diferença significativa entre qualificações ou formação, e
d. Forneça transparência e cooperação entre os reguladores para facilitar o intercâmbio de informações sobre violações de normas profissionais e para rever alterações nas qualificações profissionais necessárias ao longo do tempo.

2. SERVIÇOS PROFISSIONAIS E EMPRESARIAIS
(1.3.3) 56. As economias do Reino Unido e da UE dependem da prestação transfronteiriça de serviços profissionais. Isso inclui serviços jurídicos, onde o Reino Unido é o destino de 14,5% do total das exportações de serviços jurídicos da UE. Inclui também serviços de contabilidade e auditoria. Em 2016, as empresas do Reino Unido forneceram mais de 14% das importações de auditoria e contabilidade da UE27.
57. Para além das disposições gerais sobre os serviços, o Reino Unido propõe disposições suplementares para serviços profissionais e empresariais, por exemplo, permitindo a prática conjunta entre Advogados do Reino Unido e da UE e a continuação da propriedade conjunta das empresas de contabilidade no Reino Unido e na UE.

3. COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA CIVIL
(1.7.7) 145. A cooperação judiciária em matéria civil é mutuamente benéfica para o Reino Unido e a UE. As empresas beneficiam de segurança jurídica em caso de litígio e ficam mais confiantes no comércio transfronteiriço. Os consumidores e funcionários beneficiam da protecção da parte mais fraca. As famílias transfronteiriças beneficiam com regras claras para resolver disputas em assuntos sensíveis, de forma rápida e eficiente. Assim, o futuro relacionamento entre o Reino Unido e a UE deve proteger essas vantagens.
146. A UE já demonstrou que um nível mais profundo de cooperação judiciária em matéria civil com países terceiros é legalmente viável e operacionalmente realizável, nomeadamente através da Convenção de Lugano, que prevê a cooperação entre os países da UE e da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA). Nos termos desta Convenção, os Estados membros da UE e os países terceiros aplicam as mesmas regras em matéria de cooperação judiciária em matéria civil e comercial e comprometem-se a ter em devida conta a forma como os Tribunais de cada uma das partes as interpretam. Esta arquitectura proporciona um claro precedente para uma estreita cooperação entre a UE e um país terceiro.
147. Para garantir que a cooperação continue pelo menos nestes domínios, o Reino Unido procurará, portanto, participar na Convenção de Lugano após a sua saída. No entanto, embora o Reino Unido valorize a Convenção de Lugano, algumas das suas disposições foram ultrapassadas e o seu âmbito é limitado.
Além disso, as orientações do Conselho Europeu sugeriram a possibilidade de ir além deste precedente.
148. O Reino Unido gostaria, portanto, de explorar um novo acordo bilateral com a UE, que abrangeria um pacote coerente de regras sobre jurisdição, escolha de jurisdição, lei aplicável, reconhecimento e execução de sentenças em matéria civil, comercial, de insolvência e de família.


As datas do brexit

23 de Junho de 2016
O Reino Unido vota em referendo pela saída da União Europeia.

29 de Março de 2017
Theresa May acciona o artigo 50.º, dando início ao período de dois anos até à saída da União Europeia.

Dezembro de 2017
O Reino Unido e a União Europeia chegam a acordo sobre os termos da saída do Reino Unido, incluindo o custo final do “divórcio”.

Maio a Outubro de 2018
Negociações sobre o brexit em curso entre o Reino Unido e a União Europeia.

Março de 2018
O Reino Unido e a União Europeia acordam num período de transição, que durará até Dezembro de 2020.

18/19 de Outubro de 2018
Reunião do Conselho da Europa sobre o acordo final do brexit. O acordo necessitará de ser aprovado por, pelo menos, 20 dos 27 Estados membros da União Europeia.

Outubro de 2018
Os membros do Parlamento do Reino Unido irão votar o acordo final do brexit, incluindo uma declaração política sobre o futuro do relacionamento entre o Reino Unido e a União Europeia.

29 de Março de 2019
O Reino Unido deixa a União Europeia mas continua vinculado a muitos dos seus regulamentos por um período de transição, até que negoceie um tratado de livre comércio.

31 de Dezembro de 2020
Termina o período de transição. O Reino Unido almeja que nessa altura já tenha conseguido assinar um tratado internacional de livre comércio.