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Leituras Pareceres da Ordem

Parecer n.º 18/PP/2015-G

O Advogado “consultor”: prestação de serviços jurídicos e de consultadoria.

Pode um Advogado intitular-se “consultor” e referir que se dedica à prestação de serviços jurídicos e de consultadoria em face do que dispõe, designadamente, o artigo 89.º do Estatuto da Ordem dos Advogados? É sobre esta questão o presente parecer do Conselho Geral. À qual se junta outra: pode um Advogado ser sócio administrador de uma sociedade de advogados e, simultaneamente, ”consultor” de uma outra?

Refere-se, quanto ao significado de o Advogado ser “consultor” de uma sociedade, que, “partindo a definição de Advogado associado e das definições dos conceitos de ‘consultor’ e de ‘consultoria’ acima referidas, Advogado consultor de uma sociedade de advogados será aquele Advogado que, a título individual, ocasionalmente, ou seja, de modo não permanente, emite pareceres e faz aconselhamento sobre temas relacionados com a atividade da Advocacia para uma sociedade de advogados ou em nome desta. Nenhuma dúvida existe de que, neste caso, ainda que atuando como consultor, o Advogado exerce atividade profissional nesta qualidade”.

No que respeita à possibilidade de um Advogado ser sócio administrador de uma sociedade de advogados e, simultaneamente, ”consultor”, considera o relator que: “Resulta também do exposto que um Advogado consultor de uma sociedade de advogados continua a exercer a atividade de Advogado. Porém, fá-lo a título individual, já que não é sócio dessa sociedade de advogados, nem tampouco associado.”

Deste modo, o sócio administrador de uma sociedade de advogados pode ser consultor de uma outra sociedade de advogados caso o contrato da primeira sociedade não o proíba ou exista acordo escrito nesse sentido por todos os sócios da primeira. Caso o contrato da sociedade de advogados de que o Advogado é sócio não preveja a possibilidade de o mesmo exercer a atividade de Advogado a título individual ou não exista o acordo escrito de todos os sócios, tal não será permitido. É isto que decorre do regime instituído pelo artigo 8.º, n.º 5, da Lei n.º 53/2015 e artigo 214.º do EOA.

Em conclusão

1. A utilização das expressões “consultor” ou “consultadoria” conjuntamente ou associadas com a expressão “prestação de serviços jurídicos”, sem a referência a qualquer outra área de atividade, apenas permite presumir que a consultoria incidirá sobre a área jurídica.

2. O facto de um Advogado referir que é consultor e referir que se dedica à prestação de serviços jurídicos e de consultadoria não constitui qualquer violação ao preceituado no atual artigo 94.º do EOA (antigo artigo 89.º do EOA revogado).

3. O Advogado sócio administrador de uma sociedade de advogados será necessariamente também um sócio de indústria, designadamente atento o disposto no artigo 213.º, n.os 1 e 2, do EOA.

4. O Advogado consultor de uma sociedade de advogados continua a exercer a atividade de advogado, ainda que a título individual, já que não é sócio dessa sociedade de advogados nem tampouco associado.

5. O sócio administrador de uma sociedade de advogados pode ser consultor de uma outra sociedade de advogados caso o contrato da primeira sociedade não o proíba ou exista acordo escrito nesse sentido de todos os sócios da primeira, nos termos do disposto no artigo 8.º, n.º 5, da Lei n.º 53/2015 e artigo 214.º do EOA.

Consultar parecer aqui.