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Leituras Legislação

Publicada na 1.ª série do Diário da República

Direito Administrativo
Portaria n.º 93/2018, de 3 de abril

Adiamento da realização do leilão para a atribuição de reserva de segurança do Sistema Elétrico Nacional (SEN), previsto na Portaria n.º 41/2017, de 27 de janeiro. Consultar aqui.

Portaria n.º 96/2018, de 6 de abril

Primeira alteração à Portaria n.º 260/2014, de 15 de dezembro, que aprova o Regulamento do Transporte de Doentes. Consultar aqui.

Portaria n.º 97/2018, de 9 de abril

Primeira alteração à Portaria n.º 1429/2007, de 2 de novembro, que define os serviços farmacêuticos que podem ser prestados pelas farmácias. Consultar aqui.

Decreto-Lei n.º 22/2018, de 10 de abril

Cria uma linha de crédito para financiamento das despesas com redes secundárias de faixas de gestão de combustível. Consultar aqui.

Portaria n.º 102/2018, de 16 de abril

Fixa o valor da taxa sanitária e de segurança alimentar mais para o ano de 2018. Consultar aqui.

Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19 de abril

Oitava alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), sétima alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), e primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos). Consultar aqui.

Portaria n.º 109/2018, de 23 de abril

Procede à segunda alteração ao Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade, aprovado em anexo à Portaria n.º 65/2014, de 12 de março, alterado e republicado pela Portaria n.º 132/2017, de 10 de abril. Consultar aqui.

Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril

Regulamenta a Lei do Cinema no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais. Consultar aqui.

Portaria n.º 110/2018, de 24 de abril

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 286-D/2014, de 31 de dezembro, que estabelece o regime e isenção da obrigatoriedade de utilização de um sistema de localização de navios por satélite e de registo e transmissão por meios eletrónicos dos dados do diário de pesca, aplicável às embarcações de pesca nacionais com comprimento de fora-a-fora igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros. Consultar aqui.

Portaria n.º 111-A/2018, de 27 de abril

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 394/2015, de 3 de novembro. Consultar aqui.

Decreto-Lei n.º 26/2018, de 24 de abril

Altera o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1572. Consultar aqui.

Portaria n.º 111/2018, de 26 de abril

Altera as Portarias n.os 1427/2007, de 2 de novembro, 284/2016, de 4 de novembro, e 92-E/2017, relativas à atividade da dispensa de medicamentos ao domicílio e através da Internet e ao regime de comparticipação dos dispositivos médicos. Consultar aqui.

Direito do Ambiente
Portaria n.º 91/2018, de 2 de abril

Procede à alteração de várias portarias relativas à medida n.º 7, “Agricultura e recursos naturais”, do Programa do Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020. Consultar aqui.

Portaria n.º 92/2018, de 2 de abril

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 324-A/2016, de 19 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 343/2017, de 10 de novembro, adita o artigo 8.º-A e procede à sua republicação. Consultar aqui.

Decreto-Lei n.º 24/2018, de 11 de abril

Altera o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável. Consultar aqui.

Portaria n.º 104/2018, de 18 de abril

Fixa a taxa devida pela ajuramentação dos guardas dos recursos florestais e o regime de atualização anual do seu montante. Consultar aqui.

Portaria n.º 105/2018, de 18 de abril

Define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça nas épocas venatórias 2018-2021 e fixa os períodos, os processos e outros condicionalismos para essas mesmas épocas. Consultar aqui.

Portaria n.º 105-A/2018, de 18 de abril

Procede à quinta alteração à Portaria n.º 134/2015, de 18 de maio, alterada pelas Portarias n.os 233/2016, de 29 de agosto, 249/2016, de 15 de setembro, 15-C/2018, de 12 de janeiro, e 46/2018, de 12 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da operação 8.1.3, “Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos”, e da operação 8.1.4, “Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos”, ambas inseridas na ação 8.1, “Silvicultura sustentável”, da medida 8, “Proteção e reabilitação dos povoamentos florestais”, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020. Consultar aqui.

Portaria n.º 108/2018, de 20 de abril

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 360/2017, de 22 de novembro. Consultar aqui.

Portaria n.º 113/2018, de 30 de abril

Institui o regime escolar previsto no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, na redação dada pelo Regulamento (UE) 2016/791, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio, estabelecendo as regras nacionais complementares da ajuda à distribuição de fruta, produtos hortícolas e bananas e leite e produtos lácteos nos estabelecimentos de ensino às medidas educativas de acompanhamento e a certos custos conexos, em aplicação da respetiva estratégia nacional para o período compreendido entre 1 de agosto de 2017 e 31 de julho de 2023. Consultar aqui.

Portaria n.º 118/2018, de 30 de abril

Estabelece o regime da operação 3.1.2, “Investimento de jovens agricultores na exploração agrícola”, integrada na ação 3.1, “Jovens agricultores”, da medida 3, “Valorização da produção agrícola”, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020. Consultar aqui.

Direito Financeiro
Portaria n.º 94/2018 ,de 4 de abril

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 40/2017, de 27 de janeiro. Consultar aqui.

Portaria n.º 95/2018, de 6 de abril

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 330-A/2017, de 31 de outubro, que cria uma linha de crédito garantida, denominada “Linha de crédito garantida para minimização dos efeitos da seca 2017 - Alimentação animal”. Consultar aqui.