QuiosqueAnteriorSeguinte

Leituras Jurisprudência Relevante

Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

Advogados – Inadmissibilidade de defesa em causa própria

“Não admissibilidade de o requerente – enquanto Advogado – exercer a sua própria defesa no referido processo criminal em que era arguido.” Acórdão de 4 de abril de 2018, queixa no TEDH n.º 56402/12.

No passado dia 4 do mês de abril foi feita a leitura do Acórdão da Grande Chambre do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (doravante TEDH), cuja matéria em causa consistia na admissibilidade de o requerente – enquanto Advogado – exercer a sua própria defesa no processo criminal em que era arguido.

Esta mesma questão já tinha sido apreciada em queixa anteriormente apresentada e o TEDH decidiu (em setembro de 2000) no sentido de não declarar violada a alínea c) do n.º 3 do artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

O actual acórdão, proferido a 4 de abril de 2018, concluiu no mesmo sentido, de que não houve violação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, designadamente o estatuído no n.º 1 e alínea c) do n.º 3 do artigo 6.º da Convenção. Assim, embora o previsto na alínea c) do n.º 3 do artigo 6.º da Convenção determine que “o acusado tem, como mínimo, os seguintes direitos: […] c) Defender-se a si próprio ou ter a assistência de um defensor da sua escolha e, se não tiver meios para remunerar um defensor, poder ser assistido gratuitamente por um defensor oficioso […]”, a Grande Chambre manteve a jurisprudência anterior e relevou, para o efeito, que o arguido não goza, face ao artigo supracitado, de um direito de decidir, por si, sobre a maneira como deve ser exercida a sua defesa.

A Grande Chambre salientou ainda que a opção entre as duas possibilidades previstas na norma em apreço releva o princípio da lei interna, em que os Estados gozam de uma margem de apreciação para fazer essa opção, no entanto esta não é ilimitada e deve assentar em razões suficientes e pertinentes.

O TEDH considerou que a lei interna assentava em motivos válidos, tal como desenvolvidos pela jurisprudência (Supremo Tribunal de Justiça e Tribunal Constitucional), visando assim uma melhor proteção do arguido, através de uma defesa objetiva e desapaixonada, prosseguindo, assim, uma finalidade de boa administração da justiça e de prossecução de uma defesa efetiva e de um processo equitativo, designadamente na vertente de igualdade de armas (relativamente ao Ministério Público).

O acórdão resultou da queixa de um cidadão português, Advogado com inscrição suspensa, que pretendia representar-se a sim mesmo em processo penal (por injúrias a magistrado). Tendo sido impedido, o arguido invocou a violação do artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem para se queixar junto do TEDH, alegando não ter beneficiado de um processo equitativo, em especial pelo facto de ter sido impedido de se defender a si próprio.

O acórdão em causa foi aprovado com nove votos a favor e oito votos contra.

Consultar o acórdão aqui.