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Destaque Regulamento Geral de Protecção de Dados

Os direitos dos titulares de dados

O Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, ou Regulamento Geral de Protecção de Dados, pese embora, nalguns aspectos, se ter limitado a repetir e a reforçar direitos que já decorriam da Directiva n.º 95/46/CE, veio trazer definitivamente para primeiro plano as matérias da protecção no tratamento de dados pessoais. É um ramo de Direito recente que acaba por criar novos direitos, designadamente no que respeita aos titulares dos dados pessoais.
Atendendo à relevância que o tratamento de dados pessoais tem nas sociedades e economias actuais, são direitos que, sob algumas perspectivas, adquirem um carácter quase fundamental. Assim, deixamos aqui o catálogo de alguns deles, ainda que este texto não substitua, obviamente, a consulta do diploma legal.

DIREITO À TRANSPARÊNCIA
Artigo 12.º

O responsável pelo tratamento toma as medidas adequadas para fornecer ao titular as informações legalmente obrigatórias e qualquer comunicação legalmente prevista, a respeito do tratamento, de forma concisa, transparente, inteligível e de fácil acesso, utilizando uma linguagem clara e simples, em especial quando as informações são dirigidas especificamente a crianças. As informações são prestadas por escrito ou por outros meios, incluindo, se for caso disso, por meios electrónicos. Se o titular dos dados o solicitar, a informação pode ser prestada oralmente, desde que a identidade do titular seja comprovada por outros meios.
O responsável pelo tratamento deve facilitar o exercício dos direitos do titular dos dados e não pode recusar-se a dar seguimento ao pedido do titular no sentido de exercer os seus direitos, e não pode constranger esse exercício, excepto se invocar e demonstrar razões atendíveis.

DIREITO À INFORMAÇÃO
Artigos 13.º e 14.º

O titular dos dados têm o direito de ser informado, no momento em que os seus dados são recolhidos, ou caso a recolha dos dados não seja feita directamente junto de si, logo que os dados sejam tratados, designadamente, sobre quem é o responsável pelo tratamento dos dados, qual a finalidade do tratamento, a quem podem ser comunicados os seus dados e quais as condições em que pode aceder e rectificar os seus dados, quem é o encarregado da protecção de dados e ainda quais os dados que tem de fornecer obrigatoriamente e quais são facultativos.

DIREITO DE ACESSO
Artigo 15.º

O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objecto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais, entre outras informações.

DIREITO DE RECTIFICAÇÃO
Artigo 16.º

O titular dos dados tem o direito de exigir que os dados a seu respeito sejam exactos e actuais, podendo solicitar a sua rectificação. O exercício do direito de rectificação é exercido directamente junto do responsável pelo tratamento.

DIREITO A SER ESQUECIDO
Artigo 17.º

Tem o direito ao apagamento dos seus dados pessoais sem demora justificados, e o responsável do tratamento tem a obrigação de apagar os dados pessoais sem demora desde que o pedido se enquadre no previsto nos n.os 1 e 2 deste artigo.

DIREITO À LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO
Artigo 18.º

O titular dos dados tem direito a obter do responsável pelo tratamento a limitação do tratamento se se aplicar uma das situações previstas no presente artigo.

DIREITO DE PORTABILIDADE DOS DADOS
Artigo 20.º

O titular dos dados tem direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento sem que o responsável a quem os dados foram fornecidos o possa impedir nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do presente artigo.

DIREITO DE OPOSIÇÃO
Artigo 21.º

O titular dos dados tem o direito de se opor, a seu pedido e gratuitamente, ao tratamento dos seus dados pessoais para efeitos de comercialização directa ou de qualquer outra forma de prospecção, a que os seus dados pessoais sejam comunicados a terceiros, salvo disposição legal em contrário, e ainda a opor-se, nos casos previstos na lei, a que os seus dados não sejam objecto de tratamento por razões ponderosas e legítimas relacionadas com a sua situação particular.

DECISÕES INDIVIDUAIS AUTOMATIZADAS
Artigo 22.º

O titular dos dados tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afecte significativamente de forma similar, salvo nas situações expressamente previstas na lei.

LIMITAÇÕES AOS DIREITOS DOS TITULARES
Artigo 23.º

O direito da União ou dos Estados membros a que esteja sujeito o responsável pelo tratamento ou o seu subcontratante pode limitar, por medida legislativa, o alcance das obrigações e dos direitos previstos, desde que tal limitação respeite a essência dos direitos e liberdades fundamentais e constitua uma medida necessária e proporcionada numa sociedade democrática, para assegurar, entre outros, a segurança do Estado, a defesa, a segurança pública e a defesa da independência judiciária.