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Actualidade Opinião

Que direito sucessório queremos?

O conceito de família tem vindo a ter, ao longo dos tempos, acepções diversas, absorvendo em si os valores e os principais princípios de uma época e/ou de um grupo de indivíduos.

Isabel Cunha Gil
Vogal do Conselho Geral e Membro do Gabinete de Política Legislativa da Ordem dos Advogados

O direito das sucessões é o ramo do Direito que menos alterações tem tido, apesar de ser urgente pensar-se este instituto no seu todo, uma vez que a sua ligação com o instituto familiar é muito grande e este último tem estado sujeito a muitas alterações ao longo dos anos.

Estas alterações tentam normativizar muitas das realidades sociais que há muito existem na sociedade e que, paulatinamente, vêm sendo assumidas pelos seus principais actores e, consequentemente, admitidas, nem sempre assumidas, pela sociedade, como foi o caso da lei que permitiu o casamento entre pessoas do mesmo sexo, realidade assumida pelo legislador mas ainda não maioritariamente assumida socialmente.

O conceito de família, conceito dinâmico, tem vindo a ter, ao longo dos tempos, acepções diversas, absorvendo em si os valores e os principais princípios de uma época e/ou de um grupo de indivíduos. O que se considerou ser uma família na Idade Média e na pós-modernidade pouco ou nada de comum tem.

Vimos assistindo, desde há algum tempo, a uma mudança de paradigma, o que nos faz ter, em plena convivência, diversas expressões do conceito de família. A Revolução Industrial foi um marco muito importante na alteração do conceito de família, até então muito associado à linhagem, passando este a ter um núcleo restrito a que, desde então, se passou a designar por “família nuclear”, quer dizer, é um grupo muito restrito de elementos que compõem tal conceito.

É urgente pensar o sistema sucessório na sua totalidade.

Passou a família nuclear a ser a célula base de toda a sociedade no seio da qual se inicia todo o processo de socialização do indivíduo. Até há bem pouco tempo, cabia ao pai o papel de protector de toda a família, sendo ele o responsável por todo o sustento e sobrevivência desta, e cabia à mãe, papel principal da mulher, cuidar dos filhos e dos afectos, quer para com os seus filhos, quer para com o marido. Como diz o Professor Guilherme de Oliveira, “ao homem cabia-lhe trazer a manteiga para casa e à mulher espalhá-la no pão”.

Com a liberdade e direitos conquistados através de todos os movimentos sociais e de lutas constantes, a mulher passou a ter um papel paritário no seio familiar. Trabalhando fora, ganhando o seu próprio ordenado, conquistando a sua independência económica e afectiva, levou a muitas alterações no seio da família. A liberdade económica da mulher e o assumir-se como ser com plenos direitos levou a uma alteração do seu próprio papel no seio da família nuclear. Este facto levou a que os elementos essenciais subjacentes à constituição da família passassem a ser as relações afectivas. O amor/o afecto passou a ter no seio da família o seu lugar privilegiado, passando este a ser o motor da constituição desta instituição, e já não só o casamento.

Este novo conceito de família, alicerçado nos afectos entre seres humanos, leva à criação de diversas formas de família, tantas quantas as diferentes maneiras de os seres humanos se relacionarem e viverem esses afectos. Temos neste momento várias formas de família1 a conviverem no mesmo espaço e tempo, as quais expressam a liberdade de cada indivíduo viver a construção da sua família dentro do que entende ser a sua essência e os seus princípios num determinado contexto espácio-social. Esta dinâmica na constituição das famílias resulta de todos os movimentos que têm vindo a ter lugar no seio da sociedade e que se cruzam e interceptam. Estes movimentos lutam pela igualdade, pela igualdade de género, pela liberdade de expressão, pela liberdade de escolha, o que tem levado a que, cada vez mais, se vão quebrando os estereótipos. Os papéis bem definidos e delimitados espacialmente vão-se diluindo, podendo-se encontrar na mesma rua famílias de pais cuidadores, que vivem sozinhos com os seus filhos, de mulheres que já não têm só agarrada à pele a imagem de mãe e esposa, de famílias onde há uma grande alteração nas relações entre pais e filhos (os meus, os teus e os nossos).

Perante todo este matizado de famílias no mesmo espaço e tempo, e havendo uma grande relação entre os institutos familiares e sucessórios, somos levados a perguntar se o nosso Direito sucessório está preparado para fazer face à protecção da família que é visada. Ou se o actual Direito sucessório está só a proteger determinado tipo de família.

O nosso legislador, no que concerne ao instituto sucessório, optou por um sistema misto entre o sistema da legítima e o da liberdade do testador. Tenta-se com tal sistema proibir a exclusão de familiares próximos, pretendendo-se proteger a família através da lei, não permitindo ao testador dispor livremente dos seus bens. Durante todos estes anos em que a realidade social tinha um número muito menor de formas de família, o Direito sucessório, efectivamente, poderia proteger a família com este sistema legal imposto, mas hoje situações há em que não há qualquer protecção da família.

Perante esta realidade, e para tentar tornar mais justo o sistema sucessório vigente, o legislador tenta, através do Projecto de Lei n.º 781/XIII, alterar o Código Civil, reconhecendo a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legal na convenção antenupcial. Aqui pretende-se, dentro de determinadas situações limitadas, afastar o cônjuge da qualidade de herdeiro legitimário.

Mas esta alteração não é suficiente.

É urgente pensar todo o sistema sucessório. Tem de se poder admitir que perante as diversas formas de família será mais justo e haverá mais possibilidade de proteger a família de cada um, e da forma como cada um a viveu, se o princípio da liberdade de testar deixar de ter limites impostos pela lei. Ou seja, é urgente pensar o sistema sucessório na sua totalidade, para que não se levantem contradições conceptuais graves, como as apontadas no parecer que foi emitido pela Ordem dos Advogados ao referido projecto de lei2.

Será justo ser obrigado, após a morte, a tratar de forma igual filhos cujas relações estabelecidas ao longo de uma vida com os pais foram sempre diferentes?

O legislador, com as alterações que pretende fazer com o referido projecto de lei, ficou muito aquém da necessidade de se pensar, como um todo, o actual regime sucessório perante a mudança de paradigma que se vive, onde se espelham as tão diversas formas de família. É necessário, sem remendos, sem contradições conceptuais, pensar na forma de eliminar a ruptura que actualmente existe entre estes dois institutos, o familiar e o sucessório, permitindo que o chapéu sucessório proteja formas de família diferentes. Por outro lado, as alterações propostas deixam de fora todas as famílias que se foram constituindo ao longo dos últimos anos e que não vão ser abrangidas pelas alterações propostas, levando a que haja muitas situações de facto iguais, com a abertura sucessória na mesma data e com regras de sucessão distintas. O que não nos parece justo.

Não é fácil fazer uma alteração “leve” e breve, como a proposta no projecto de lei referido, que permita ser justa para salvaguarda dos princípios que levaram à constituição das diversas formas de família actualmente co-existentes.
Tem de se pensar se o princípio da liberdade de testar tem ou não de ter limites e se se pretende acabar com os herdeiros legitimários.

Terão os filhos, só por o serem, direito a receber herança dos pais?

Será justo ser obrigado, após a morte, a tratar de forma igual filhos cujas relações estabelecidas ao longo de uma vida com os pais foram sempre diferentes?

Será justo que cada um, de acordo com o que o próprio entendeu ter sido o mais importante para si e de ter construído a sua vida de acordo com o que considerou ser a sua felicidade (ou seja, a execução bem-sucedida do seu projecto racional de vida a que se foi propondo ao longo desta, alicerçada em princípios e valores sólidos que na sua confiança alcançou ou lutou para alcançar), possa ter a liberdade total de dispor dos seus próprios bens, não lhe sendo imposta qualquer restrição a essa liberdade?

Será esta possibilidade a mais justa? E, no caso de nada se fazer a essa liberdade, qual será o sistema supletivo a ser equacionado? O dos herdeiros legítimos?

Será justo que o nosso sistema sucessório continue a dar prioridade e seja garantia de uma continuidade familiar que na prática nunca existiu?3

Será justo criar-se um sistema em que os cônjuges, independentemente do género, deixem de ser herdeiros? Será justo que essa qualidade dependa da vontade expressa do autor da sucessão?

Será justo criar-se como regra supletiva para quando o cônjuge não for constituído herdeiro pelo autor da sucessão, como a de “fideicomisso”? Se assim for, este deixa de ser constituído pelo testador mas pela lei, onde os bens do autor da sucessão revertem, por morte do cônjuge sobrevivo, a favor dos filhos do autor da sucessão tida em primeiro lugar. O cônjuge ficaria somente com o usufruto da sua parte na herança, podendo, com autorização dos restantes herdeiros ou através da obtenção de autorização judicial, alienar ou onerar bens. Será justo?

O que é justo?


1 Nuclear, monoparental, extensa, de pais homossexuais, patriarcal, plural, etc.
2 Parecer da Ordem dos Advogados relativo ao Projecto de Lei n.º 781/XIII (PS) publicado aqui.
3 A., com um filho maior e vida independente, com património próprio, casa, em separação de bens com B., que tem dois filhos, também estes maiores e independentes. A. e B. vivem sozinhos. A. morre e, segundo as actuais regras sucessórias, o seu património vai ser dividido entre os seus herdeiros legitimários, ou seja, entre o seu filho e B, ficando B. com metade do património que foi de A. B. morre passado dois dias do dia da morte de A. e os filhos de B., como herdeiros legitimários, vão receber metade dos bens que outrora foram de A.