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Inovação no Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República

O novo espaço na rede do Portal do Ministério Público é a mais recente aposta do Gabinete de Documentação e Direito Comparado (GDDC) no caminho da sua modernização.

Trata-se de um sítio mais funcional e adaptado às novas formas de comunicação na era digital, onde os cidadãos podem aceder a uma vasta gama de informações sobre questões tão diferentes como a cooperação judiciária internacional, os direitos humanos e as relações internacionais da Procuradoria-Geral da República.

A informação jurídica disponibilizada inclui legislação portuguesa traduzida para várias línguas, publicações em texto integral e diversas bases de dados.

O GDDC é um serviço de assessoria especializada em Direito nacional, estrangeiro e internacional, designadamente nas áreas da cooperação judiciária internacional e dos direitos humanos, ao Ministério Público e outras entidades competentes, judiciárias ou outras, nacionais, estrangeiras ou internacionais. Posto que a função do GDDC é eminentemente a difusão de informação sobre sistemas comparados de Direito, cooperação na organização e no tratamento de documentação emanada de organismos internacionais, participação em reuniões internacionais e apoio aos representantes do país em organizações internacionais, a agilidade da sua presença digital é fundamental e contribui de forma qualitativa para a sua eficácia e funcionalidade.
Veja aqui.


Simplificação legislativa em curso para recolha de imagens com direitos de autor

O Partido Socialista quer autorizar o uso de dispositivos electrónicos pessoais, como máquinas fotográficas, telemóveis ou portáteis, para fotografar documentos nas bibliotecas e nos arquivos públicos, de acordo com um projecto de lei apresentado pelo grupo parlamentar, isto sem ferir, no entender do PS, a lei que regula os direitos de autor.

O diploma aplica-se a todas as bibliotecas e arquivos públicos, uma vez que constituem "entidades depositárias de fontes de conhecimento" e "instituições de referência obrigatória para a investigação científica e académica".

O projecto de lei pretende permitir que qualquer cidadão, leitor ou investigador possa aceder às salas das bibliotecas e arquivos públicos com os seus "dispositivos digitais de uso pessoal" e utilizá-los na recolha de informação, sendo que pressupõe que serão salvaguardados os direitos de autor e a "preservação dos documentos" – que carecem de especiais necessidades de manuseio e conservação –, bem como a "não perturbação de terceiros".

Conforme se pode ler no texto da proposta, "pretende-se ainda legislar no sentido de permitir a recolha de fotografias digitais para investigação académica e para uso privado da documentação à guarda das bibliotecas e arquivos públicos”.

A proposta do PS é inspirada noutros países que já a praticam e está em vigor em instituições de referência internacional, como os National Archives, a British Library ou as Bodleian Libraries, de Oxford, no Reino Unido, ou a Bibliothèque Nationale e os Archives Nationales, de França.


A importância vital da protecção de testemunhas

O número de testemunhas, e seus familiares ou mesmo amigos, abrangidas pelo programa de protecção de testemunhas de crimes já atinge os 87, através de medidas que podem ir desde a segurança policial pontual até à alteração completa de vida e mesmo de fisionomia, com recurso a operações plásticas.

A protecção de testemunhas pretende garantir a salvaguarda de cidadãos nacionais ou estrangeiros cujo testemunho é considerado essencial para o desenvolvimento de inquéritos-crime até à fase de julgamento e que podem ser sujeitos a ameaças ou pressões por parte dos alvos das autoridades policiais e judiciais.

A Comissão de Programas Especiais de Segurança (CPES) divulgou que já se salvaguardaram com este programa perto de uma centena de vidas. As circunstâncias processuais que envolvem a sua participação estão sob segredo absoluto, para garantir a sua segurança. Questões como o tráfico de droga ou o crime económico são as que mais recorrem à protecção de testemunhas.

Esta protecção não encerra com o término do inquérito ou mesmo com o julgamento e atribuição das penas aos arguidos e as medidas de segurança estão sob permanente avaliação. A CPES explicou à comunicação social que "aprecia periodicamente a sua execução [das medidas de segurança de que beneficiam a testemunha e familiares], podendo solicitar confidencialmente a qualquer entidade pública a sua colaboração na definição e implementação das medidas de protecção e apoio".


O que muda com o Regulamento Geral da Protecção de Dados (RGPD)?

Aprovado pelo Conselho de Ministros, entrou em vigor no dia 25 de Maio o novo Regulamento Geral da Protecção de Dados (RGPD), que abrange todas as empresas e organizações.

A proposta de lei que agora entrou em vigor assegura a execução a nível nacional do RGPD. Maria Manuel Leitão Marques, ministra da Modernização Administrativa, entende que “o regulamento entra em vigor independentemente de qualquer acto dos Estados membros”, mas garante o equilíbrio do novo regulamento. As empresas têm de fazer um parecer à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), que autoriza ou não a recolha, tratamento e armazenamento desses mesmos dados.

Face ao novo enquadramento, cai sob as organizações a responsabilidade de interpretar e cumprir o novo regulamento, definindo um encarregado de protecção de dados (DPO), que será o responsável máximo por garantir que a empresa cumpre o RGPD. O objectivo do regulamento é limitar os abusos que se têm verificado, nomeadamente na exorbitação do uso dos dados para outros fins que não aqueles que quem deu os dados autorizou.

Quem não cumprir o novo dispositivo arrisca-se a multas pecuniárias significativas, entre um mínimo de mil euros a um máximo de 4% do volume de facturação, até um máximo de 20 milhões de euros.

Portugal com quinta maior subida nas emissões de dióxido de carbono

Portugal aumentou em 7,3% as suas emissões de dióxido de carbono (CO2) em 2007 face ao ano anterior, sendo este o quinto maior aumento de emissões de CO2 provenientes do consumo de energia em 27 países com registos sobre emissões de CO2 na União Europeia (UE).
Segundo divulgou o Eurostat no início do mês de Maio, a média da UE situa-se nos 1,8% e a maior subida de emissões de CO2 provenientes do uso de combustíveis fósseis foi registada em Malta (12,8%), seguindo-se a Estónia (11,3%), a Bulgária (8,3%), Espanha (7,4%) e Portugal (7,3%). Apenas sete dos 27 Estados membros para os quais há dados registaram recuos nas emissões de CO2, nomeadamente Finlândia (-5,9%), Dinamarca (-5,8%), Reino Unido (-3,2%), Irlanda (-2,9%), Bélgica (-2,4%), Letónia (-0,7%) e Alemanha (-0,2%), não havendo informação sobre a Suécia.
As emissões de Portugal representam 1,5% do total da UE, sendo a Alemanha o país com maior peso percentual (23%) e Malta com o menor (0,05%).
As emissões de CO2, nota o Eurostat, contribuem enormemente para o aquecimento global e representam cerca de 80% do total de gases com efeito de estufa na UE.


Simplificação das certificações e traduções de documentos estrangeiros

No âmbito do programa nacional Simplex+ e do plano estratégico para a área da Justiça, intitulado Justiça + Próxima, passa a ser dispensada, em actos de registo civil, a tradução e certificação de documentos emitidos em país estrangeiro e escritos em língua inglesa, francesa ou espanhola sempre que o funcionário competente domine a língua em causa.
Para este efeito, poderá ser pré-agendada, junto dos serviços de registo civil, a prática dos actos que impliquem a entrega de documentos redigidos nestas línguas.
Esta medida vem simplificar os procedimentos na área do registo civil, reduzindo os custos que lhe são inerentes, nomeadamente, com traduções e certificações e melhorando o relacionamento dos cidadãos com a Administração Pública.
Mais informações aqui.