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Leituras Legislação

Publicada na 1.ª série do Diário da República

A referência (Lei n.º 9/2018 de 2 de março ) Consultar aqui.

Direito Administrativo

Lei n.º 9/2018, de 2 de março

Autoriza o Governo a criar o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos. Consultar aqui.

Lei n.º 10/2018, de 2 de março

Primeira alteração ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio. Consultar aqui.

Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março

Aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança. Consultar aqui.

Decreto-Lei n.º 16/2018, de 7 de março

Cria o grupo de recrutamento da Língua Gestual Portuguesa e aprova as condições de acesso dos docentes da Língua Gestual Portuguesa ao concurso externo de seleção e recrutamento do pessoal docente. Consultar aqui.

Portaria n.º 67/2018, de 7 de março

Estabelece as regras a que obedece a compra e a venda de animais de companhia, bem como as normas exigidas para a atividade de criação comercial dos mesmos, com vista à obtenção de um número de registo. Consultar aqui.

Portaria n.º 70/2018, de 8 de março

Portaria que fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Consultar aqui.

Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março

Estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/2302. Consultar aqui.

Decreto-Lei n.º 19/2018, de 14 de março

Altera o regime legal de concessão e emissão dos passaportes. Consultar aqui.

Portaria n.º 76/2018, de 14 de março

Estabelece um regime excecional de comparticipação do Estado no preço das tecnologias de saúde para crianças com sequelas respiratórias, neurológicas e/ou alimentares secundárias à prematuridade extrema. Consultar aqui.

Portaria n.º 73/2018, de 12 de março

Define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP), para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital. Consultar aqui.

Portaria n.º 77/2018, de 16 de março

Procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital (CMD) e revoga a Portaria n.º 189/2014, de 23 de setembro. Consultar aqui.


Lei n.º 15/2018, de 27 de março

Possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro. Consultar aqui.

Direito do Ambiente

Lei n.º 12/2018, de 2 de março

Modifica o regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico relativamente a situações existentes não tituladas, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos. Consultar aqui.

Portaria n.º 63/2018, de 2 de março

Estabelece o procedimento para o reconhecimento das entidades de gestão florestal (EGF) e das unidades de gestão florestal (UGF), bem como os critérios para avaliação da respetiva capacidade de gestão, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 66/2017, de 12 de junho, com a redação dada pela Lei n.º 111/2017, de 19 de dezembro. Consultar aqui.

Lei n.º 13/2018, de 9 de março

Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em Portugal continental entre 17 e 24 de junho e 15 e 16 de outubro de 2017, procedendo à primeira alteração da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro. Consultar aqui.

Portaria n.º 87/2018, de 28 de março

Estabelece as taxas previstas no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 121/2017, de 20 de setembro, bem como as taxas devidas por atos e serviços prestados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., ao abrigo do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, e da Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa (Convenção de Berna), e revoga a Portaria n.º 1178/2009, de 7 de outubro, e o n.º 2 do artigo 8.º da Portaria n.º 122/2014, de 16 de junho. Consultar aqui.

Decreto-Lei n.º 21/2018, de 28 de março

Altera o Regulamento de Segurança de Barragens e aprova o Regulamento de Pequenas Barragens. Consultar aqui.

Decreto-Lei n.º 20/2018, de 23 de março

Integra no regime de equiparação a entidade pública empresarial as atribuições da Agência para a Modernização Administrativa, I. P., no âmbito das tecnologias de informação e comunicação. Consultar aqui.

Direito Fiscal

Lei n.º 8/2018, de 2 de março

Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado). Consultar aqui.

Portaria n.º 64/2018, de 5 de março

Portaria que aprova o novo modelo de declaração e respetivas instruções, designado por Valor dos Fluxos de Pagamento (Modelo 40), para cumprimento da obrigação referida no n.º 4 do artigo 63.º-A da Lei Geral Tributária. Consultar aqui.

Direito Penal

Decreto-Lei n.º 19-A/2018, de 15 de março

Adapta o regime contraordenacional aplicável à gestão das faixas secundárias de gestão de combustível. Consultar aqui.

Lei n.º 16/2018, de 27 de março

Quadragésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, integrando na previsão de qualificação do homicídio os crimes cometidos no âmbito de uma relação de namoro, bem como contra jornalistas no exercício de funções, reforçando a sua proteção jurídico-penal. Consultar aqui.

Direito Financeiro

Lei n.º 7/2018, de 2 de março

Regime jurídico da conversão de créditos em capital. Consultar aqui.

Direito do Trabalho

Lei n.º 14/2018, de 19 de março

Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. Consultar aqui.