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Leituras Pareceres da Ordem

Parecer n.º 4/PP/2018-G

Alteração de representante legal em portal SEF.

O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), no âmbito do processo administrativo de concessão de autorização de residência para actividade de investimento, disponibilizou através da criação de um portal para o efeito – http://ari.sef.pt/ – a possibilidade de este processo ser iniciado online por representante legal devidamente mandatado, ou seja, o Advogado regista-se neste portal […] utilizando um endereço electrónico que o identifica a si e à sociedade de advogados a que pertence, procedendo deste modo ao registo do pedido de autorização de residência dos seus constituintes, sendo-lhe concedida uma password para acesso a cada uma das candidaturas/pedidos que efectuar, na qual tem que inserir a informação solicitada, que inclui os dados de identificação dos seus constituintes, bem como o tipo de investimento realizado.

Atendendo a que este procedimento está subjacente o acesso a dados pessoais do candidato, bem como a anterior mandato forense, o Senhor Director Nacional do SEF questiona o Conselho Geral se a apresentação de nova procuração forense discriminativa dos poderes concedidos ao actual representante legal é por si documento bastante para permitir ao SEF disponibilizar a informação supra-referida.

Conclui o relator que, salvaguardados os formalismos indispensáveis e tendo por adquirido quer o conjunto de direitos bem como de deveres profissionais que o Advogado deve respeitar, não se vislumbra como pode existir qualquer constrangimento ou risco de acesso a dados de carácter pessoal do mandante, pelo que poderá o SEF admitir a intervenção resultante de uma sucessão no mandato conforme à lei.
Consultar parecer aqui.