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Leituras Jurisprudência Comentada

Viva a burra do presidente!

Comentário ao Acórdão do Tribunal da Relação de Évora sobre direito à honra e liberdade de expressão.

As fronteiras entre o exercício da liberdade de expressão e de opinião, de um lado, e a protecção do direito à honra e ao bom nome, do outro, devem ser traçadas nos Tribunais tendo em conta as circunstâncias concretas de cada caso, e não por uma abstracta prevalência de um direito fundamental sobre o outro.

No nosso país, prevaleceu durante muitos anos uma preponderância do bom nome e honra, independentemente do circunstancialismo concreto e sem sequer se cuidar de saber se estavam em causa afirmações de facto ou a expressão de opiniões.
Muito graças à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), os nossos Tribunais foram acolhendo o artigo 10.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), como é o caso do acórdão da “burra do presidente”, proferido pelos juízes desembargadores António José Latas e João Gomes de Sousa, do Tribunal da Relação de Évora, no passado dia 23 de Janeiro (dgsi.pt).

A sentença de primeira instância, por incapacidade de levar até ao seu limite o valor da liberdade de expressão, condenara o arguido, pela prática do crime de difamação agravada, na pena de multa no valor de 1200 euros, pelo facto de este, no Facebook, ter escrito “… é triste terem de ser as minhas galinhas, a égua dos ciganos, a ovelha do Manuel, a cabra do Xico a tratar da manutenção dos espaços verdes da nossa aldeia, porque a burra da presidente essa não o faz, essa trata de outros espaços ‘Vermelhos’ e está-se a cagar para o resto”.

Para bem do arguido e de todos nós, em sede de recurso, a Relação de Évora soube enquadrar a expressão “a burra do presidente” no debate político, afastando-a de qualquer ilicitude. Para este Tribunal, “no caso concreto, como em situações semelhantes, é logo em sede de (a)tipicidade (e não de eventual causa de justificação da ilicitude) que deve resolver-se a questão da relevância jurídico-penal da conduta do arguido”. E, no caso concreto, rapidamente se concluiu não estar presente o juízo de ilicitude pressuposto e indiciariamente necessário no crime de difamação.

Na verdade, afirma com clareza e rigor a Relação de Évora: “[...] apesar do visível esforço de ponderação e fundamentação que revela, a sentença recorrida deu pouca atenção ao conteúdo e sentido da liberdade de expressão, nomeadamente no que respeita ao âmbito do direito de crítica do cidadão face aos titulares de poder político e outros poderes sociais, bem como ao contexto histórico e gramatical e à pretensão formal ou literária com que foi utilizada a expressão ‘burra’ no texto escrito pelo arguido, mostrando-se indiferente à importância que tem sido crescentemente reconhecida pela nossa jurisprudência às aludidas circunstâncias concretas em que foram escritas ou proferidas as palavras suscetíveis de preencher os elementos objetivos do tipo legal de difamação e de injúria.”

A expressão “burra da presidente“, no entender da Relação de Évora, e bem, “no contexto gramatical em que foi usada, é patente a procura de um certo efeito de forma ou de estilo […] que contribui para afastar ou diminuir significativamente o seu potencial lesivo da honra ou consideração da visada, apresentando-se o texto no seu conjunto como peça essencialmente crítica do desempenho da ofendida como autarca, que se encontra, assim, coberta pela liberdade de cada um exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra (cf. artigo 37.º, n.º 1, da CRP)”.
A hipersensibilidade das nossas figuras públicas, nomeadamente dos nossos políticos, não pode encontrar apoio nos Tribunais, que devem recusar a criminalização de quaisquer eventuais excessos de linguagem no debate político, sob pena de empobrecermos a nossa democracia e vermos diminuída a qualidade da nossa cidadania. Como o TEDH tem repetidamente afirmado, a liberdade de expressão constitui um dos fundamentos essenciais da democracia, já que sem pluralismo nem tolerância e espírito de abertura não existe sociedade democrática.
Texto Francisco Teixeira da Mota, Advogado

Texto do Acórdão do Tribunal da Relação de Évora disponível aqui.