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Destaque Opinião

A importância do direito ao desenvolvimento da personalidade

Liberdade geral de acção.

Jorge Reis Novais

Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

As sociedades abertas de Estado de Direito assentam num princípio de liberdade que se desenvolve primariamente nos dois planos seguintes. Em primeiro lugar, nas relações entre particulares, tudo o que não estiver proibido é permitido. Em segundo lugar, nas relações entre os indivíduos e os poderes públicos, vale o chamado princípio da repartição, segundo o qual a liberdade é, em princípio, ilimitada e a possibilidade de o Estado nela intervir é limitada, condicionada. Diríamos que esta é a estrutura básica sem a qual não se pode reconhecer a existência de uma sociedade livre e sem a qual, associada à separação de poderes e à existência de um poder judicial independente, não se pode reconhecer a existência de um Estado de Direito.

No entanto, falamos apenas de uma estrutura principiológica, já que, na prática, ela pode ser decisivamente posta em causa. Tudo o que não estiver proibido é permitido, mas, se o legislador pode proibir a seu bel-prazer, então basta que o faça, aproveitando a maioria de que dispõe na assembleia parlamentar, para que a liberdade e os direitos dos cidadãos sejam neutralizados.

Por isso algumas Constituições de Estado de Direito, entre as quais a nossa, dão um outro passo: colocam aquele mesmo princípio na Constituição através da consagração de um novo direito fundamental, o direito ao desenvolvimento da personalidade (ou a liberdade geral de acção), entre nós acolhido no artigo 26.º, mas só a partir da revisão constitucional de 1997. Não se confunde, diga-se, com o direito à liberdade (física) consagrado no artigo 27.º. Este último significa a liberdade perante a coacção física, a liberdade de ir e vir, a liberdade de locomoção, de não ficar constrangido ou detido num espaço delimitado por outrem. Já o direito ao desenvolvimento da personalidade significa essencialmente a possibilidade jurídico-constitucionalmente protegida de se viver a própria vida como muito bem se entender, consagra a existência de um direito geral de liberdade, garante a liberdade de fazer ou de não fazer o que se quiser, obviamente, mais uma vez, desde que a lei não o proíba ou não o imponha.

O direito ao desenvolvimento da personalidade é importante porque garante uma protecção sem lacunas à autonomia individual.

Dir-se-ia, nessa altura, que, em termos práticos, pouco se adiantou com a consagração constitucional deste direito, uma vez que os cidadãos têm um direito geral à liberdade, a fazer o que entenderem, mas, podendo o legislador continuar a proibir, a condicionar, a impor, então tudo se manteria nos termos da velha praxis. Não é assim. E não é porque agora aquela liberdade geral passou a ser um direito fundamental e, sendo um direito fundamental, deixou de estar nas mãos do legislador. O legislador, por maioritário que seja, por mais apoio político de que disponha no Parlamento, deixou de ter a última palavra sobre o próprio conteúdo da lei proibitiva que restrinja o direito ao desenvolvimento da personalidade.

É verdade que este não é, se se quiser, um direito como os outros. Enquanto os outros direitos fundamentais consagram e protegem zonas específicas de liberdade, de autonomia e de bem-estar (por exemplo, direito de associação, liberdade de manifestação, reserva da vida privada, direito de voto, direito à saúde), este direito ao desenvolvimento da personalidade é um direito geral, abrange toda e qualquer forma, modalidade ou zona de expressão da liberdade individual. Nesse sentido, havendo um direito fundamental que especificamente proteja uma zona ou faculdade específica, deve ser esse o que é juridicamente invocado enquanto norma especial de protecção constitucional.

Nesse sentido, de alguma forma, na prática, o direito ao desenvolvimento da personalidade funciona como direito subsidiário, a invocar quando não há um outro direito susceptível de aplicação específica ao caso. Mas sendo assim, dir-se-á, sendo tão abrangente, conferindo uma protecção tão lata, garantindo toda e qualquer forma de liberdade, este direito ao desenvolvimento da personalidade será também um direito rarefeito, pouco denso, fraco, aberto a inúmeras limitações, podendo ceder sempre que houver um outro interesse digno de protecção que se lhe imponha. É verdade, é assim. Mas porquê, então, sustentar, como fazemos aqui, a “importância” deste direito fundamental?

Essencialmente por três razões, uma delas específica da ordem jurídica portuguesa. Primeiro, o direito ao desenvolvimento da personalidade é importante porque garante, em Estado de Direito, uma protecção sem lacunas à autonomia individual. Não havendo, num conflito entre o cidadão e o Estado, um outro direito fundamental que possa ser invocado para sustentar uma posição de liberdade, de autonomia individual ou de bem-estar, pode e deve ser invocado este direito fundamental.

Tal significa também, segunda vantagem, que a partir do momento em que a posição individual referida goza desta protecção jusfundamental, então, como dissemos, os poderes públicos, podendo embora intervir restritivamente neste direito fundamental, têm a sua actuação limitada, vigiada e jurisdicionalmente controlada: em primeiro lugar, são obrigados a justificar a intervenção; em segundo lugar, têm que observar os princípios constitucionais estruturantes. Não podem, desde logo, impor ao indivíduo restrições ou sacrifícios gratuitos, desnecessários ou desrazoáveis; não podem discriminá-lo, não podem violar as suas expectativas legítimas; são obrigados a proteger a sua posição jusfundamental contra agressões provindas de outros particulares.

Por último, o direito ao desenvolvimento da personalidade pode ter uma importância decisiva na ordem jurídica portuguesa, embora não pelas melhores razões.

É que, 40 anos depois da aprovação de uma Constituição que consagra os direitos sociais na qualidade de direitos fundamentais, milhares de juristas portugueses continuam a ser formados nas universidades portuguesas com a indicação, que lhes é transmitida como se fosse verdade indiscutível — apesar de constituir erro crasso —, de que os direitos sociais não beneficiam do regime material próprio dos chamados direitos, liberdades e garantias. Juristas, Advogados e magistrados portugueses continuam, ainda hoje, convictos de que é assim, apesar de ser um óbvio absurdo, apesar de a Constituição portuguesa ter sido pioneira, no mundo, no reconhecimento geral dos direitos sociais como direitos fundamentais, apesar de a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia o consagrar expressamente.

No fundo, se na universidade lhes disseram que os direitos sociais não beneficiam do regime próprio dos direitos, liberdades e garantias, então isso significaria que os direitos sociais podem ser restringidos sem justificação, discriminatoriamente, desproporcionadamente, violando as expectativas e violando o respectivo conteúdo essencial. É que esses são os princípios materiais que se aplicam aos direitos, liberdades e garantias. Como não os aplicar, igualmente, a direitos que estão na Constituição, que são fundamentais?

Mas, admitindo que é assim, e que esta escola tradicional vai perdurar por muitos e bons anos, então há um último recurso face a tal absurdo: em vez de invocar o direito social aplicável ao caso concreto, invoque-se o direito ao desenvolvimento da personalidade. Quanto a esse, pelo menos, não podem recusar tratar-se de um “direito, liberdade e garantia”…