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Liberdade de imprensa vs direito à reserva da vida privada

A liberdade de expressão e informação está inscrita no quadro dos direitos humanos, liberdades e garantias pessoais com assento constitucional, assim como das várias declarações internacionais de direitos humanos.


Não se trata, porém, de um direito absoluto, porquanto a lei ordinária restringe-o, nos casos constitucionalmente previstos, que completam a regulamentação desta liberdade fundamental, mediante regras específicas, como é o caso da liberdade de imprensa, Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro, que no seu artigo 3.º preceitua que: “A liberdade de imprensa tem como únicos limites os que decorrem da Constituição e da lei, de forma a salvaguardar o rigor e a objectividade da informação, a garantir os direitos ao bom nome, à reserva da intimidade da vida privada, à imagem e à palavra dos cidadãos e a defender o interesse público e a ordem democrática.”

Segundo Gomes Canotilho e Vital Moreira, a liberdade de imprensa é apenas uma qualificação da liberdade de expressão e de informação, consistindo o exercício desta através dos meios de comunicação, independente da sua forma. Não obstante a enorme relevância que esta assume em qualquer Estado de direito, tem limites naturais, quando confrontada com o direito à privacidade e reserva da vida privada, outro bem jurídico constitucionalmente consagrado.

Mas será que, ponderados os valores jurídicos em confronto, o princípio da proporcionalidade conjugado com os ditames da necessidade e adequação e quando estiver em causa o interesse público, a liberdade de imprensa se sobrepõe ao direito de reserva à vida privada?

Hélder Prior, doutor em Ciências da Comunicação pela Faculdade de Artes e Letras da Universidade da Beira Interior, onde é investigador integrado no Laboratório de Comunicação e Conteúdos On-line, afirma que a liberdade de imprensa não se pode sobrepor ao direito da reserva da vida privada, porque “a vida íntima não deve ser tratada como ‘mercadoria informativa’ ou show mediático”.

A vida íntima não deve ser tratada como “mercadoria informativa” ou show mediático.

E acrescenta que, apesar de a ideia de privacidade surgir da Grécia Antiga, onde a vida da casa se distinguia da vida activa da pólis, só a partir do século XVIII a privacidade adquiriu os contornos actuais. Locke defendeu que os indivíduos tinham o direito de se ver resguardados face ao poder público e mais tarde Warren e Brandeis publicaram “Right to Privacy”, uma resposta jurídica à imprensa sensacionalista que teria convertido a vida privada numa mercadoria. Juridicamente, a ideia de proteger a privacidade surgiu, assim, da colisão com a liberdade de imprensa, algo que permanece actual.

Esta colisão de preceitos fundamentais e sem hierarquia jurídica deve ser harmonizada mediante a aplicação do princípio da concordância prática e a distinção entre interesse público e interesse do público pode assegurar a eficácia normativa dos bens em conflito. O interesse público remete para a publicação de informações que o cidadão tem o direito de conhecer no contexto de uma sociedade transparente e democrática. Apesar da qualidade de figura pública ter consequências no que diz respeito ao direito à reserva, como uma espécie de “peso da fama” e numa sociedade onde a exposição nas redes sociais é voluntária e consensual, haverá sempre que indagar, dos pontos de vista jurídico e jornalístico, a natureza das informações privadas reveladas e o direito do público de ser informado sobre aspectos da vida privada dos indivíduos

Para Carlos Magno, jornalista, professor de Instituto Superior de Comunicação Empresarial e docente convidado na Faculdade de Filosofia da Universidade Católica, em Braga, “ há uma regra não escrita no nosso código deontológico que proíbe um jornalista de ser cínico. Faço esta declaração prévia para sublinhar que a liberdade de imprensa é a linha estruturante da liberdade de expressão e que sem ela não há jornalismo profissional”.
E acrescenta que só há jornalismo se for profissional e considera que o impropriamente chamado jornalismo de cidadão não passa de um legítimo exercício de cidadania que a liberdade de expressão deve permitir mas não deixar que se confunda com uma actividade regulamentada e garantida por legislação exclusiva dos jornalistas profissionais.

No que respeita à privacidade das figuras públicas, disse-nos que só um jornalista sabe quando o interesse público se sobrepõe aos direitos individuais, porque a profissão pressupõe três características fundamentais: atitude, técnica e ética. A delimitação do conceito de vida privada não é fácil, sendo a extensão da reserva variável em função de circunstâncias concretas e da maior ou menor notoriedade das pessoas envolvidas, assim o preceituando o artigo 80.º do Código Civil.

Sobre esta questão disse-nos Iolanda Rodrigues de Brito, Advogada e investigadora do Ratio Legis - Centro de Investigação e Desenvolvimento em Ciências Jurídicas, que “a liberdade de imprensa e o direito à privacidade protagonizam um dos mais intrincados conflitos entre dois bens jurídico-constitucionais, sendo que, sempre que a concordância prática se mostrar inviável, apenas em concreto é possível definir qual dos dois prevalecerá no caso individual, contanto que se mantenha salvaguardado o núcleo essencial do direito preterido”.

Há uma regra não escrita no nosso código deontológico que proíbe um jornalista de ser cínico.

E acrescenta que nesta matéria se impõe destrinçar entre figuras públicas e figuras privadas, pois a casuística demonstra que o interesse da imprensa recai, em termos preponderantes, sobre a vida privada das figuras públicas, em especial das celebridades. Se a liberdade de imprensa prossegue finalidades imperiosas num Estado de direito democrático, também é certo que o estatuto público destas pessoas não pode ter como implicação inelutável a negação de qualquer expectativa de privacidade.

Na dirimência do conflito, diz-nos Iolanda Rodrigues de Brito que o julgador deverá convocar os critérios adequados à resolução do caso, orientando-se pelos princípios postulados pela jurisprudência do TEDH: v. g., contributo do artigo para um debate de interesse geral; qualidade pública ou privada do visado; natureza da sua conduta prévia; conteúdo e as consequências da publicação; circunstâncias em que eventuais imagens foram obtidas.
Texto Marinela Deus