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Nacionalidade automática para filhos de imigrantes

As alterações à lei da nacionalidade que o Parlamento aprovou no passado dia 20 de Abril vão facilitar aos filhos de estrangeiros nascidos em Portugal o acesso à nacionalidade, quer pela via originária, quer pela naturalização. Quem é português de origem tem plenos direitos, para quem se naturaliza os direitos encurtam. Os naturalizados estão impedidos, por exemplo, de se candidatar à Presidência da República ou à presidência da Assembleia da República.

Os filhos de estrangeiros que residam em Portugal há dois anos vão ser considerados portugueses originários, excepto se declararem que não querem ser portugueses, “invertendo a actual regra”. Isto irá encurtar o prazo na lei até agora em vigor, que exigia aos pais que estivessem a viver em Portugal há pelo menos cinco anos.

Outra alteração significativa é o pedido de nacionalidade pela via da ascendência: pais de portugueses de origem podem vir a ter acesso à nacionalidade dos filhos desde que residam há pelo menos cinco anos em Portugal, independentemente da sua situação legal.
O diploma seguiu para promulgação do Presidente da República e deverá estar a ser aplicado em Junho.

Por outro lado, será possível a naturalização de menores não necessariamente nascidos em Portugal, desde que um dos progenitores aqui viva durante pelo menos cinco anos antes do pedido. Poderá ser assim, mesmo que o progenitor esteja em situação irregular, e desde que o menor tenha concluído “pelo menos um ciclo de ensino básico ou secundário” no país – na lei anterior, era necessário o progenitor ter título de residência válido e viver em Portugal há seis anos.

Fica também definido na lei a dispensa de prova de conhecimento de português para quem nasceu em países de língua oficial portuguesa. Ainda de acordo com esta lei, a nacionalidade está vedada a quem tenha sido condenado a uma pena de prisão de três anos (antes eram impeditivas as situações menos gravosas de multa para um crime cuja moldura penal abstracta era igual ou superior a três anos).

Toda a esquerda (PS, BE, PCP e PEV) votou a favor, assim como o PAN, num total de 118 votos. Os 16 deputados do CDS-PP presentes votaram contra e os 79 do PSD abstiveram-se.


Regras para acesso a informação no Parlamento

Deputados aprovaram, sem debater em plenário, a criação de uma "política geral de segurança da informação" do Parlamento. Ferro Rodrigues será o “primeiro responsável pela implementação e controlo do Sistema de Gestão da Segurança da Informação” da AR, e este contará com regras sobre “política de classificação da informação” e “política de protecção de dados pessoais” que serão definidas numa segunda fase.

Depois de sucessivos casos, ao longo dos anos, em que entidades externas recusaram a partilha de informação com o Parlamento ou em que o regime de acesso a documentos ou de uso da informação foi contestado pelos partidos, Eduardo Ferro Rodrigues quer instituir uma política geral de segurança da informação da Assembleia da República.

Para já, o presidente da Assembleia da República (PAR) apresentou um projecto de resolução que regula essa política geral de segurança da informação.

As regras ainda a criar irão abarcar tanto a informação que aquela instituição recebe de entidades externas como aquela que produz.

Questionado pelo PÚBLICO sobre as motivações para a definição, agora, de um regime sobre a segurança da informação, o gabinete de Eduardo Ferro Rodrigues garantiu que a criação desta política geral de segurança da informação “não resulta da identificação de quaisquer fragilidades ou falhas de actuação nesta área, mas sim da consciência do aumento do volume de informação produzido e recepcionado neste órgão de soberania”. Para além de ser informação necessária para a actividade de produção legislativa e fiscalizadora do Parlamento, “é também dotada de interesse histórico”. Por isso, é preciso “garantir a integridade, autenticidade, disponibilidade e confidencialidade da informação, ao longo de todo o seu ciclo de vida, definindo princípios sobre o manuseamento, conservação, acesso e disponibilização”.

Este regime de segurança foi definido por um grupo de trabalho coordenado pelo secretário-geral da Assembleia da República e incluiu representantes do gabinete de Ferro Rodrigues e de todas as direcções e serviços, mas nenhum dos partidos.


“Mais de 90% dos impostos são pagos voluntariamente”

Numa entrevista concedida no início de Abril ao programa "Tudo é Economia" na RTP3, Helena Borges tentou desfazer aquilo que é o senso comum sobre o funcionamento da máquina fiscal e a relação dos portugueses com os impostos. De acordo com a directora-geral da Autoridade Tributária (AT), em Portugal "temos um elevado grau de cumprimento das obrigações por parte dos contribuintes. Muito mais de 90% dos impostos são pagos voluntariamente". Os casos de incumprimento são, por isso, "marginais" e comparam bem em termos internacionais.

Mesmo entre as empresas, Helena Borges considera haver um clima geral de cumprimento. "70% dos sujeitos passivos em IRC cumprem as obrigações de pagamento", garantiu, para afastar a ideia de um clima de evasão generalizada.

Desmistificando uma atitude persecutória do Fisco face aos contribuintes, a responsável explica que: "Ao contrário do que pode parecer, o nosso interesse não é encontrar as pessoas em incumprimento. O nosso propósito é criar condições para que todos possam cumprir e fazer com que cada um dos que cumpre seja nosso aliado na forma como observa os incumpridores".

Para induzir ao cumprimento, o Fisco dispõe de um número crescente de aliados. As coimas são um instrumento dissuasor clássico, mas estão longe de ser o principal – até porque, garante, "a grande maioria é fixada pelo mínimo legal".


Quebra do sigilo bancário reprime criminalidade económica e financeira

Nos últimos três anos, o Banco de Portugal (BdP) recebeu mais de 15 mil pedidos de informação sobre contas suspeitas, para levantamento de sigilo bancário. De acordo com esta entidade supervisora, as solicitações foram dirigidas "por entidades oficiais", entre as quais "outros supervisores financeiros, autoridades judiciárias e administração tributária". Os investigadores têm acesso, praticamente directo, a todas as contas bancárias de suspeitos.

Apesar do BdP não revelar o número de pedidos em anos anteriores a 2015, os investigadores criminais garantem que, desde uma cirúrgica alteração legislativa de 2010, que passou a permitir ao Ministério Público (MP) o acesso às contas, sem ter de passar por um juiz, a diferença é abissal.

A demonstrá-lo estão muitos dos recentes processos mediáticos, como as operações Lex, a Fizz, Labirinto (vistos gold), a Marquês, ou a Face Oculta, para cujas investigações à fiscalização das contas dos suspeitos, bem como de todas as operações financeiras, foram peças fulcrais nas acusações e condenações já declaradas. Entre 2010 e 2016 já houve 385 condenações.

De acordo com os especialistas, esta alteração legal representou um passo de gigante na eficácia da repressão da criminalidade económica e financeira em Portugal.


Governo cria dez tribunais para os funcionários públicos

Os tribunais administrativos e fiscais vão passar a contar com novos juízos destinados em exclusivo à resolução de contenciosos decorrentes de litígios entre funcionários públicos e o Estado em matéria de emprego público e relacionados com formas públicas ou privadas de protecção social.

Serão dez as cidades em que os tribunais administrativos e fiscais (TAF) deverão passar a contar com um juízo administrativo social, nomeadamente Lisboa, Porto, Almada, Aveiro, Braga, Coimbra, Leiria, Loulé, Penafiel e Sintra. A medida faz parte do pacote de alterações na jurisdição administrativa e fiscal que o Governo tem em preparação. Para além desta medida, está ainda em cima da mesa um conjunto de alterações processuais que pretendem dar mais celeridade aos casos que correm nos TAF, tribunais onde as pendências continuam a ser das mais elevadas.

O objectivo é que os magistrados se especializem e que, dessa forma, seja possível obter "respostas mais informadas e também mais oportunas e tempestivas" por parte dos tribunais, explica a secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro. "A especialização é um caminho seguro, já o testámos na jurisdição comum", afirma a responsável.

No caso dos juízos sociais, ficarão de fora apenas alguns TAF, como o de Beja, onde não há volume processual que justifique a criação de um juízo especializado.

Neste âmbito, a contratação pública também terá especialização, com dois juízos especializados para esta área, localizados em Lisboa e no Porto, que se destinam a todo o contencioso associado a empreitadas de obras públicas, fornecimento de serviços e contratos administrativos em geral. Neste caso há "bastantes processos, mas dispersos pelo país", pelo que a opção foi a de criar apenas dois juízos que concentrarão o grosso destas pendências. Assim, Lisboa terá também competência para os processos de Sintra e de Almada, e o Porto acumulará com Braga e Penafiel.

Equipa especial investiga crimes ligados do futebol

A procuradora-geral da República (PGR) criou uma equipa com três magistradas para investigar os inquéritos relativos a crimes ligados ao futebol.
Segundo a agência Lusa, a Procuradoria-Geral da República (PGR) explica que esta equipa, formada por três magistradas - duas procuradoras da República e uma procuradora-adjunta - do DCIAP e do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) vai ser responsável, igualmente, pela coordenação relativamente à investigação de todos os inquéritos relacionados com a matéria.
A equipa "analisará os procedimentos em curso, bem como as novas denúncias apresentadas e, na decorrência dessa análise, decidirá quais as investigações que deverão ser afectas à equipa e quais as que deverão ser concluídas pelos departamentos do Ministério Público em que tiveram início ou nos quais foram recebidas as novas denúncias", explica a PGR.


Linhas com 707 não são legais em serviços públicos

A provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, alertou para a existência de vários serviços públicos e empresas detidos pelo Estado e por empresas privadas que continuam a utilizar linhas telefónicas de custos acrescidos, com o prefixo 707. A utilização destas linhas como principal meio de contacto com os utentes está em "desrespeito à legislação em vigor", segundo um comunicado enviado ao PÚBLICO, e pode ser "especialmente penalizadora para utentes e consumidores em chamadas mais demoradas".
Depois do apelo da Provedoria de Justiça, algumas entidades deixaram já de utilizar este tipo de serviço de telecomunicações.