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Ordem Notícias

Projecto de lei relativo à cobrança extrajudicial de créditos vencidos. “Cobranças difíceis”

A Ordem dos Advogados, tendo tomado conhecimento do Projecto de Lei n.º 720/XIII, do Partido Socialista, que estabelece o regime aplicável à cobrança extrajudicial de créditos vencidos e às empresas que se dedicam a essa actividade, manifestou, a 5 de Janeiro de 2018, a sua veemente oposição a esta medida legislativa, e, nesse sentido, decidiu promover contactos com todos os grupos parlamentares, tendo a sua discussão, agendada para hoje, sido adiada pela Assembleia da República.
Nos contactos desenvolvidos pelo Conselho, o Bastonário repudia o teor da iniciativa legislativa, a qual colide com o núcleo central dos actos próprios dos Advogados e solicitadores, contrariando frontalmente a proposta de alteração da lei dos actos próprios, aprovada pelo Conselho Geral e enviada ao Ministério da Justiça, que consagra expressamente que a cobrança extrajudicial de créditos de terceiros, com ou sem negociação, incluindo os actos preparatórios e os tendentes à sua renegociação, constitui matéria reservada da exclusiva competência dos Advogados e solicitadores.
Consulte o excerto da proposta de alteração da lei dos actos próprios dos Advogados e solicitadores aprovada pela OA aqui


Benefício de apoio à maternidade

O Conselho Geral, no contexto com compromisso de criar medidas de discriminação positiva e proceder a reajustamentos no regime de pagamento de quotas pelos associados da nossa Ordem, deliberou que vigore a partir de 2018 uma medida de discriminação positiva das Advogadas que venham a ser mães.
“Sem perder de vista a matriz da profissão liberal em que todos, mulheres e homens, exercem a nossa actividade, e também, por isso, percebendo que a situação de maternidade não afasta as Advogadas do exercício da profissão por um período tido por regra como ‘normal’, reconhece o Conselho Geral que, por ocasião da maternidade, as Colegas forçosamente interrompem temporariamente a sua actividade profissional ou, pelo menos, a reduzem expressivamente.” Entende, pois, o CG por justo que sejam as nossas Colegas as primeiras a beneficiar da sua atenção no âmbito do que genericamente designamos por “medidas de discriminação positiva”.
De acordo com a deliberação do Conselho Geral, a partir de 1 de Janeiro de 2018 é concedido um benefício correspondente ao valor de dois meses da quotização efectivamente paga pelas Advogadas que se encontrem em situação de maternidade.
O Regulamento do Benefício de Apoio à Maternidade está disponível aqui


Seguro de Grupo de Responsabilidade Civil Profissional 2018

Decorre do disposto no artigo 104.º do Estatuto da Ordem dos Advogados que a Ordem é obrigada a subscrever um seguro de grupo de Responsabilidade Civil Profissional no valor mínimo de 50 mil euros. Seguindo a prática que tem vindo a ser adoptada há largos anos, o Conselho Geral, numa postura de apoio aos Advogados, deliberou a subscrição do referido seguro pelo valor de 150 mil euros para o ano civil de 2018. A Ordem dos Advogados, na qualidade de tomador do seguro, contratou com a seguradora XL Insurance Company SE, Sucursal en España, o seguro de grupo de Responsabilidade Civil Profissional dos Advogados para o ano civil de 2018, figurando a corretora de seguros AON Portugal – Corretores de Seguros, S. A., como mediador.
Em consequência, todos os Advogados com inscrição em vigor estão abrangidos pelo seguro contratado pela Ordem dos Advogados, beneficiando automaticamente de um seguro base de Responsabilidade Civil Profissional com o limite de indemnização de 150 mil euros, sem necessidade de qualquer tipo de adesão, nas condições divulgadas.
Informação detalhada aqui


Comissão dos Direitos Humanos atribui Prémio Ângelo d’Almeida Ribeiro

O Conselho Geral da Ordem dos Advogados deliberou, em sessão plenária de 24 de Novembro, sob proposta da Comissão dos Direitos Humanos, Questões Sociais e Assuntos da Natureza, atribuir o Prémio Ângelo d’Almeida Ribeiro 2017 à Associação Nacional de Bombeiros Profissionais e, ex aequo, à Associação Portuguesa de Bombeiros Voluntários.
A atribuição do Prémio Ângelo d’Almeida Ribeiro 2017 à Associação Nacional de Bombeiros Profissionais e à Associação Portuguesa de Bombeiros Voluntários reconhece o trabalho de todos e de cada um dos bombeiros no combate aos incêndios florestais e ajuda às populações, representativo da acção permanente dos bombeiros portugueses na defesa dos direitos dos cidadãos. A entrega do Prémio decorreu no dia 11 de Dezembro, pelas 17h30, no Salão Nobre da Ordem dos Advogados, na Sessão Comemorativa do 69.º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, presidida pelo Bastonário da Ordem dos Advogados, Guilherme Figueiredo, e com a intervenção do Presidente da Comissão dos Direitos Humanos, Questões Sociais e Assuntos da Natureza, Alfredo Castanheira Neves.
O Presidente da Comissão destacou ”o trabalho e esforço levados a cabo pelos nossos bombeiros, que na sua acção permanente não deixam, nem por um segundo, de se empenhar pela defesa dos direitos de todos os cidadãos”, acrescentando que “Portugal carece de uma cultura orientada para a prevenção e protecção em todos os domínios da vida comunitária. Isso deve ser o paradigma também no que se refere ao combate aos fogos”.
Galeria de fotos aqui


Ordem da Liberdade para o Advogado José Augusto Rocha

José Augusto Rocha, antigo Presidente da CDHOA, foi condecorado, no dia 5 de Dezembro, pelo Presidente da República com o Grau de Grande-Oficial da Ordem da Liberdade, pelo percurso dedicado às causas da liberdade, da Justiça e da defesa dos direitos fundamentais, sob proposta do Presidente da Assembleia da República, formulada nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 47.º da Lei n.º 5/2011, de 2 de Março. Inscrito na Ordem dos Advogados em 13 de Agosto de 1968, participou, como Advogado, em numerosos julgamentos no Tribunal Plenário Criminal de Lisboa, defendendo presos políticos como Francisco Canais Rocha, Diana Andringa, Fernando Rosas, Maria José Morgado, Vítor Ramalho, João Pulido Valente, António Peres, José Mário Costa, Paula Rocha, Isabel Patrocínio ou Saldanha Sanches. Foi membro da Direcção da Caixa de Previdência no triénio de 1973-1975, tendo tido uma intervenção muito activa nos movimentos associativos e eleitorais da Ordem dos Advogados, tendo sido Presidente da sua Comissão de Direitos Humanos em 2008.


Instituto das Modalidades do Exercício da Advocacia

O Instituto das Modalidades do Exercício da Advocacia, presidido pelo Dr. Armindo Ribeiro Mendes, composto por três secções distintas dedicadas aos Advogados em prática individual, aos Advogados de empresa e às sociedades de Advogados, convoca os Advogados a enviar todas as questões que considerem pertinentes, nomeadamente as dificuldades com que se deparam no exercício da Advocacia, através do endereço de correio electrónico instituto.modalidades@cg.oa.pt. O Instituto apresentou já uma proposta de alteração ao Decreto-Lei n.º 131/2009, que visa ampliar os direitos dos Advogados sobre faltas justificadas, que obteve a concordância unânime do Conselho Geral, a remeter ao Ministério da Justiça.

Os Advogados portugueses e os grandes incêndios de 2017 | Síntese da intervenção

Perante a tragédia dos incêndios que, nos passados dias 17 a 24 de Junho e 15 e 16 de Outubro, se abateram sobre o país, afectando especialmente os territórios do Centro e Norte de Portugal, com gravíssimas consequências humanas, sociais e ambientais, os Advogados portugueses naturalmente não puderam ficar indiferentes, tendo-se associado de imediato às inúmeras manifestações de pesar, solidariedade e fraternidade para com as vítimas, as suas famílias e as populações afectadas pelos dramáticos eventos.
Em 17 de Julho, o Conselho Geral da Ordem dos Advogados aprovou, sob proposta da CDHQSAN (Comissão dos Direitos Humanos, Questões Sociais e Assuntos da Natureza, da Ordem dos Advogados), a criação de uma Bolsa de Advogados Voluntários, destinada a prestar exclusivamente consulta jurídica às vítimas dos incêndios florestais, cuja gestão e funcionamento seria assegurada pelo Conselho Regional de Coimbra.

Deste modo, coube ao Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados assumir, desde essa altura, a organização deste esforço da Advocacia portuguesa, que se coloca assim, desinteressadamente, ao serviço das vítimas destas grandes tragédias e das suas famílias e que visa contribuir para o esclarecimento das inúmeras situações jurídicas delas emergentes.
Para além da consulta jurídica graciosa prestada pelos Advogados voluntários às populações vítimas dos grandes incêndios, são ainda chamados a intervir nos seguintes procedimentos indemnizatórios especiais:

  • a) Regime especial de Indemnização por dano, morte e/ou por ferimentos graves, aprovado por Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-C/2017, de 27 de Outubro, e que é um mecanismo extrajudicial, de adesão voluntária, destinado à determinação e ao pagamento, de forma ágil e simples, de indemnizações por perdas e danos, não patrimoniais e patrimoniais, por morte das vítimas e também por ferimentos graves (extensão operada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2017).
    A Ordem dos Advogados é chamada aqui a colaborar com estas autarquias locais, às quais o governo cometeu a responsabilidade da tramitação dos processos, no sentido de receber, informar e, sempre que lhe seja solicitado, auxiliar na instrução e apresentação dos requerimentos de indemnização.
  • b) Regime indemnizatório da Lei n.º 108/2017, de 23 de Novembro.

Regime que, por enquanto, se aplica unicamente às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de Junho de 2017, e que veio estabelecer medidas de apoio e mecanismos céleres de identificação das perdas e de indemnização às vítimas, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais.

De acordo com esta lei, a OA nomeou o Advogado Pedro Pereira Alves, de Arganil, para integrar a Comissão para Avaliação dos Pedidos de Indemnização (CPAPI), decorrente da responsabilidade civil do Estado relacionada com os incêndios. E caberá ao Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados prestar às pessoas assinaladas pela CPAPI a informação e consulta jurídica e, caso lhe seja solicitado, instruir e apresentar os respectivos requerimentos de indemnização.
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