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Ministério da Justiça cria guia com regras da nacionalidade

O Ministério da Justiça criou um guia, disponível no Portal da Justiça, para explicar como se pode ter acesso à nacionalidade portuguesa. Foram ainda distribuídas algumas brochuras explicativas pelos consulados portugueses onde os interessados podem requerer nacionalidade. A "campanha" surge depois das últimas mudanças à lei da nacionalidade, que entraram em vigor a 3 de Julho e que, entre outras alterações, permitem que netos de portugueses possam pedir a nacionalidade portuguesa.
Segundo adiantou a directora da Conservatória dos Registos Centrais, Lurdes Serrano, recentemente no Parlamento, “estes processos deverão demorar cerca de um ano”. O PSD denuncia que faltam "recursos humanos" nas conservatórias e nos consulados para despachar os processos.
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Balcão Único dos TAF alargado a todo o país

O Balcão Único dos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF), que permite aos cidadãos a consulta e o acesso a informações sobre processos pendentes naqueles Tribunais, independentemente do local onde se encontram, foi, no início do mês de Janeiro, alargado a todo o país. Em nota informativa, o Ministério da Justiça adianta que através do mesmo Balcão Único é também possível a entrega de peças processuais ou de quaisquer outros documentos em papel que se pretenda juntar ao processo. Em 2017 foram apresentadas presencialmente cerca de 145 mil peças, que poderão agora ser entregues em qualquer Tribunal administrativo e fiscal, assim se simplificando e tornando mais cómodo o contacto do cidadão com os Tribunais.
Esta medida Simplex+ encontrava-se, desde o dia 1 de Junho, em modo experimental no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra.


PS apresenta projecto de lei sobre a cobrança extrajudicial de créditos

Os socialistas consideram que é necessário um regime específico para a cobrança extrajudicial de créditos vencidos para as empresas que se dedicam a essa actividade, porque, "não obstante conhecer uma expansão relevante nos últimos anos, não goza ainda de uma regulamentação transversal em Portugal". A Ordem dos Advogados (OA) está contra o projecto de lei do Partido Socialista sobre a cobrança extrajudicial de créditos vencidos, considerando que a proposta colide com os actos próprios dos Advogados e solicitadores.
O Conselho Geral da Ordem tinha enviado uma proposta ao Ministério da Justiça defendendo que a cobrança extrajudicial de créditos de terceiros, com ou sem negociação, incluindo os actos preparatórios e os tendentes à sua renegociação, "constitui matéria reservada da exclusiva competência dos Advogados e solicitadores". Também a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE) está contra o novo regime de cobranças extrajudiciais, alegando que o projecto de lei "vai legalizar empresas de cobrança de dívidas".


Portugal com ‘rating’ máximo na lavagem de dinheiro

O último relatório da avaliação ao sistema português de prevenção e repressão do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo já foi tornado público pelo Grupo de Acção Financeira (GAFI) no início de Janeiro. O organismo internacional avalia Portugal com ‘rating’ máximo na lavagem de dinheiro. Em termos quantitativos, nas 40 recomendações Portugal obteve uma subclassificação de "parcialmente cumpridor" em seis áreas e uma classificação de "cumpridor/largamente cumpridor" nas 34 restantes. Já quanto às 11 medidas de avaliação da eficácia, há cinco áreas com "eficácia moderada" e seis em que ela é classificada como "substancial".
Nesta ronda, Portugal foi avaliado quanto ao trabalho de casa deixado em 2012, e que consistia em 40 recomendações para a melhoria do sistema de prevenção, mas, porque da teoria à prática a distância é por vezes grande, o GAFI juntou-lhe 11 critérios relacionados com a eficácia da implementação das recomendações.
Conheça o relatório de 2017 sobre as medidas adoptadas por Portugal para o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento ao terrorismo
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Aeroporto cobra “entrada” a Advogados

A empresa ANA - Aeroportos de Portugal, que gere os aeroportos nacionais, cobra uma taxa de 11,28 euros aos Advogados que queiram contactar um cliente detido no Centro de Instalação Temporária (CIT) do aeroporto de Lisboa. Esta é uma prática que a ANA diz estar enquadrada pela lei, mas que merece a reprovação da Ordem dos Advogados. De acordo com o jornal Correio da Manhã, que relata uma fonte oficial da ANA, “a taxa cobrada destina-se à emissão de um cartão que permita circular na área internacional do aeroporto". "Há uma lei que regulamenta esta cobrança e que tem uma excepção. Os Advogados que venham recomendados pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) não pagam", acrescentou Rui Oliveira, porta-voz da ANA. O Bastonário da Ordem dos Advogados, Guilherme Figueiredo, mostra-se contra esta prática. "Já fizemos uma exposição à ANA e defendemos uma alteração na lei. Caso a mesma não surja até ao fim do primeiro trimestre de 2018, ponderamos apelar a um boicote ao trabalho no CIT do aeroporto", concluiu.


Entrevista a PGR publicada no BOA referida na comunicação social

No âmbito da polémica sobre a recondução de Joana Marques Vidal a Procuradora-Geral da República, vários meios de comunicação social referiram uma declaração desta responsável numa entrevista ao Boletim da Ordem dos Advogados em Março de 2013. Nesta publicação interna da Ordem dos Advogados, a PGR referiu, sobre a duração do mandato que desempenha desde o final de 2012, que “a passagem dos anos” retira “capacidade de distanciamento e autocrítica”, concluindo: “Por alguma razão, o mandato do Procurador-Geral da República é de seis anos, não renovável. E bem, na minha perspectiva.”
Relativamente a esta questão, o jornal online Observador questionou vários constitucionalistas sobre a interpretação do que está na Constituição acerca do cargo de PGR e a conclusão foi a de que não há qualquer impedimento a que o mandato de seis anos seja renovado, cabendo essa decisão inteiramente ao Governo, que propõe o nome, e ao Presidente da República, que nomeia.