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Leituras Pareceres da Ordem

Impedimento do exercício de mandato

Pode um Advogado devidamente mandatado ser impedido de estar presente no âmbito de uma peritagem realizada nos termos da Lei Geral Tributária?

Parecer n.º 32/PP/2017-G

A Advogada requerente solicitou ao Bastonário da Ordem dos Advogados parecer sobre se um Advogado devidamente mandatado pode ser impedido de estar presente no âmbito de uma peritagem realizada nos termos da Lei Geral Tributária. E ainda de o impedimento do exercício do mandato gerar a nulidade do acto.

Foi mandatada a requerente para representar uma sociedade num procedimento de inspecção tributária levado a cabo pela Autoridade Tributária e Aduaneira, tendo juntado aos autos de inspecção procuração forense com poderes especiais. No âmbito das diligências tomadas, requereu a Advogada pedido de revisão da matéria tributável, nos termos e para os efeitos do artigo 91.º da Lei Geral Tributária, indicando perito. Foi-lhe mais tarde comunicado por telefone que nem sequer podia estar presente na reunião agendada, não lhe tendo sequer sido permitido permanecer dentro das instalações daquela direcção de finanças. Foi realizada a reunião e elaborada uma acta, onde se refere que a Autoridade Tributária e o perito acordam em fixar a matéria tributável.

Dispõe o artigo 20.º, n.º 2, da CRP que “todos têm direito, nos termos da lei, à informação e consulta jurídicas, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por Advogado perante qualquer autoridade”. De igual modo, nos termos do disposto no artigo 66.º, n.º 3, do EOA (Lei n.º 145/2015), “o mandato judicial, a representação e assistência por Advogado são sempre admissíveis e não podem ser impedidos perante qualquer jurisdição, autoridade ou entidade pública ou privada, nomeadamente para defesa de direitos, patrocínio de relações jurídicas controvertidas, composição de interesses ou em processos de mera averiguação, ainda que administrativa, oficiosa ou de qualquer outra natureza”.

E no que respeita especialmente às relações dos contribuintes com a Administração Tributária, dispõe o artigo 5.º do CPPT, sob a epígrafe “Mandato tributário”:

  1. Os interessados ou seus representantes legais podem conferir mandato, sob a forma prevista na lei, para a prática de actos de natureza procedimental ou processual tributária que não tenham carácter pessoal.
  2. O mandato tributário só pode ser exercido, nos termos da lei, por Advogados, Advogados estagiários e solicitadores quando se suscitem ou discutam questões de direito perante a Administração Tributária em quaisquer petições, reclamações ou recursos.”

Resulta do exposto que as referidas normas, por si, impõem, quando tal não seja obrigatório, a possibilidade de um qualquer cidadão ser assistido por um Advogado nas relações com a Administração Pública, nomeadamente em todos os procedimentos em que seja interessado.

Esta obrigatoriedade entende-se, desde logo, por força do respeito pelo princípio da participação que é transversal a toda a actuação da Administração Pública (v. artigo 12.º do CPA, artigo 45.º do CPPT e artigo 60.º da LGT) e que determina que os destinatários dos actos administrativos e tributários possam intervir nas decisões que lhes digam respeito.

A requerente pretendeu intervir numa diligência inserida num procedimento de revisão da matéria tributária. Trata-se de um procedimento especial e que tem uma tramitação própria, expressamente prevista nos artigos 91.º a 94.º da LGT.

Conclui o relator do parecer do Conselho Geral que, atento o disposto no artigo 20.º, n.º 2, da CRP, no artigo 66.º, n.º 3, do EOA (Lei n.º 145/2015) e no artigo 5.º do CPPT, o contribuinte tem o direito de se fazer representar por Advogado em qualquer procedimento tributário, em todos os actos que lhe digam respeito para os quais esteja convocado e que não tenham carácter pessoal.

Que, impedindo a participação esclarecida do contribuinte no procedimento tributário e o exercício do mandato forense, a actuação da Administração Tributária que impediu a presença do Advogado, em representação do contribuinte interessado, no debate previsto no artigo 92.º da LGT, viola o disposto nos artigos 5.º, n.º 1, do CPPT e 66.º, n.º 3, do EOA, além do disposto no artigo 20.º, n.º 2, da CRP.

E, por fim, que a Administração Tributária, com a actuação descrita, e fixando a matéria tributável através de um alegado acordo celebrado naquele debate, pratica um acto anulável, nos termos do artigo 163.º, n.º 1, do CPA, por remissão do artigo 2.º, alínea c), da LGT, uma vez que existiu um vício na forma, consubstanciado na preterição de uma formalidade essencial.

Texto Pedro Costa Azevedo
Vogal do Conselho Geral

Texto integral disponível aqui