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Leituras Jurisprudência Comentada

O caso Barlis e o descritivo nas facturas emitidas por Advogados

Pode a Autoridade Tributária e Aduaneira recusar o direito a dedução do IVA pelo simples facto de o sujeito passivo possuir uma factura que não cumpre os requisitos exigidos?

“Esta é uma pergunta muito difícil para um matemático. Deve antes ser posta a um filósofo.”

[Albert Einstein quando questionado sobre o preenchimento da sua declaração de imposto.]

O caso que se nos apresenta emerge do recente Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) de 15 de Setembro de 2015, referente ao processo n.º C 516/14, o qual teve por objecto um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa – CAAD). Nesta demanda, a Barlis 06, S. A., uma sociedade comercial, opõe-se à Autoridade Tributária e Aduaneira por esta lhe ter recusado a dedução do IVA pago a montante na qualidade de destinatária de serviços jurídicos prestados e facturados por um escritório de Advogados, com fundamento em que as facturas não preencheriam as exigências de forma previstas pela legislação nacional. No caso vertente, a liquidação adicional de imposto havia sido realizada na sequência de um procedimento externo de inspecção tributária levado a efeito após o pedido de reembolso formulado pelo contribuinte. A questão prejudicial submetida ao TJUE foi a seguinte:

A correcta interpretação do artigo 226.°, n.° 6, da Directiva n.º 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de Novembro, permite à Autoridade Tributária e Aduaneira considerar insuficiente o descritivo de factura que contenha a menção ‘serviços jurídicos prestados desde determinada data até ao presente’ ou apenas ‘serviços jurídicos prestados até ao presente’, tendo presente que esta Autoridade pode, ao abrigo do princípio da colaboração, obter os elementos complementares de informação que entender necessários para confirmação da existência e das características detalhadas das operações?

Importa rememorar que o artigo 178.° da referida directiva dispõe que, para poder exercer o direito à dedução no que respeita às entregas de bens e às prestações de serviços, o sujeito passivo deve satisfazer, entre outras condições, a de possuir uma factura emitida em conformidade com, entre outros, o artigo 220.°, estabelecendo este que os sujeitos passivos devem assegurar que seja emitida uma factura relativamente às prestações de serviços que efectuem a outros sujeitos passivos ou a pessoas colectivas que não sejam sujeitos passivos. Por sua vez, o artigo 226.° fixa as menções que devem obrigatoriamente constar nas facturas para efeitos do IVA, onde se contam a extensão e natureza dos serviços prestados (6), bem como a data em que foi efectuada ou concluída a prestação de serviços (7).

Assomando-nos da legislação doméstica, verificamos que, por redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho, o artigo 36.º, n.º 5, do Código do IVA estabelece que as facturas devem conter a “denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados, com especificação dos elementos necessários à determinação da taxa aplicável”, deste modo tornando-se idóneas para efeitos do direito à dedução do IVA indicado em tais facturas [artigo 19.º, n.º 2, alínea a), e n.º 6, do mesmo Código].

In limine, o TJUE veio recordar que não é legítimo aos Estados membros associar o exercício do direito à dedução do IVA ao preenchimento de pressupostos relativos ao conteúdo das facturas que não estejam expressamente previstos nas disposições da Directiva n.º 2006/112/CE, para depois esclarecer que o n.º 6 do seu artigo 226.° obriga a que sejam especificadas a “extensão e natureza dos serviços prestados”, sem contudo precisar que seja necessário descrever os serviços específicos prestados de forma exaustiva, adiantando que o escopo desta norma mais não é do que permitir às administrações tributárias a realização de controlos do pagamento do IVA e, se for caso disso, da existência do direito a dedução do mesmo imposto.

Segundo o Tribunal, a menção a “serviços jurídicos prestados desde determinada data até ao presente” ou “serviços jurídicos prestados até ao presente” não parece indicar, de forma suficientemente detalhada, a natureza dos serviços em causa. Por tão genérica, podendo mesmo abranger prestações de serviços que não assumem necessariamente um âmbito empresarial, uma tal menção não permite pôr em evidência a “extensão” (quantidade) dos serviços prestados, não se descortinando pela mesma quantos serviços foram prestados em cada período. Nem, ademais, a descrição da natureza dos serviços prestados (“serviços jurídicos”) permite determinar a dita extensão, donde que não se terão mostrado cumpridos os requisitos exigidos pelo artigo 226.°, n.° 6, da directiva.

Já quanto à indicação na factura da data em que foi efectuada ou concluída a prestação de serviços (artigo 226.°, n.° 7, da directiva), entendeu-se que, em princípio, a menção a “serviços jurídicos prestados desde determinada data até ao presente” preenche as condições, porquanto especifica o período de faturação ( ). Não assim quanto à menção a “serviços jurídicos prestados até ao presente”, por não indicar a data do início do período de facturação.

De qualquer forma, sobre o Tribunal Arbitral Tributário (órgão jurisdicional de reenvio) impende o dever de aferir se as facturas em causa preenchem ou não as exigências decorrentes do artigo 226.°, n.os 6 e 7, compulsando os documentos anexos carreados pela empresa e verificando se os mesmos contêm uma apresentação mais detalhada dos serviços jurídicos em causa e se podem ser equiparados a uma factura na qualidade de documentos que alteram a factura inicial e a ela façam referência específica e inequívoca (artigo 219.° da directiva).

Por fim, quanto às consequências de uma violação do artigo 226.°, n.os 6 e 7, da directiva no exercício do direito a dedução do IVA, o TJUE sancionou que a Autoridade Tributária e Aduaneira não pode recusar o direito a dedução do IVA pelo simples facto de o sujeito passivo possuir uma factura que não cumpre os requisitos exigidos naquelas normas, quando aquela disponha de todas as informações necessárias para verificar se os requisitos substantivos relativos ao exercício desse direito se encontram satisfeitos.

Não obstante, note-se, por ter invocado o direito à dedução do IVA, o ónus da prova sobre os requisitos da mesma dedução recai sobre o sujeito passivo (artigo 74.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária), podendo a Administração Tributária exigir dele as provas que considere necessárias para apreciar se há ou não que conceder a dedução solicitada.

Texto Rui Marques
Inspector tributário, Mestre em Direito e Economia


(1) A nosso ver, tratando-se de prestações de serviços que terão dado origem a pagamentos sucessivos, o facto gerador do imposto ocorre, não na data da prestação de cada serviço, mas no termo do período ao qual a facturação se refere (artigo 64.º, n.º 1, da directiva), o que surge acolhido no artigo 7.º, n.º 3, do Código do IVA.