QuiosqueAnteriorSeguinte

Leituras Legislação

DIREITO ADMINISTRATIVO

Decreto-Lei n.º 135-A/2017, de 2 de novembro

Estabelece as medidas excecionais de contratação pública por ajuste direto relacionadas com os danos causados pelos incêndios florestais ocorridos em outubro de 2017 nos distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria, Lisboa, Porto, Santarém, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu.

Decreto-Lei n.º 137/2017, de 8 de novembro

Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de géneros alimentícios, organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, embalagens de aerossóis, elaboração de estratégias marinhas, segurança de brinquedos e utilização de certas substâncias em vidros.

Portaria n.º 342-A/2017, de 9 de novembro

Estabelece um regime especial da tipologia de intervenções específicas e dos níveis e limites de apoio, em derrogação do disposto no n.º 2 do artigo 10.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, que estabelece o regime do apoio 6.2.2, “Restabelecimento do potencial produtivo”, inserido na ação n.º 6.2, “Prevenção e restabelecimento do potencial produtivo”, da medida n.º 6, “Gestão do risco e restabelecimento do potencial produtivo”, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020).

Decreto-Lei n.º 140/2017, de 10 de novembro

Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 528/2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas.

Portaria n.º 347-A/2017, de 13 de novembro

Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 167-B/2017, de 2 de novembro, destinados às populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017.

Portaria n.º 353/2017, de 16 de novembro

Procede à atualização da tabela de preços a praticar pelas unidades da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI).

Decreto-Lei n.º 144/2017, de 29 de novembro

Altera o regime de inspeção técnica periódica de veículos em circulação na via pública e estabelece os requisitos mínimos de inspeção técnica na estrada de veículos comerciais em circulação, transpondo as Diretivas n.os 2014/45/UE e 2014/47/UE.

Decreto-Lei n.º 149/2017, de 6 de dezembro

Aprova a orgânica do Centro de Competências Jurídicas do Estado.

Decreto-Lei n.º 150/2017, de 6 de dezembro

Estabelece o regime especial de afetação de imóveis do domínio privado da administração direta e indireta do Estado ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado.

Portaria n.º 365/2017, de 6 de dezembro

Regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital, previsto no Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto.

Decreto-Lei n.º 151/2017, de 7 de dezembro

Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo a Diretiva n.º 2016/1106/UE.

Decreto-Lei n.º 152-A/2017, de 11 de dezembro

Altera o Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis, Seus Reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos, transpondo a Diretiva n.º 2014/46/UE.

Portaria n.º 370/2017, de 12 de dezembro

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 288/2016, de 11 de novembro, que define o âmbito de recrutamento para frequência do curso de formação específico de administrador judiciário.

Portaria n.º 371/2017, de 14 de dezembro

Estabelece os modelos de anúncio aplicáveis aos procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos.

Portaria n.º 372/2017, de 14 de dezembro

Define as regras e os termos de apresentação dos documentos de habilitação do adjudicatário no âmbito de procedimentos de formação de contratos públicos.

DIREITO FINANCEIRO

Portaria n.º 343-A/2017, de 10 de novembro

Estabelece o procedimento para a concessão das garantias do Estado ao abrigo da Lei n.º 69/2017, de 11 de agosto.

Portaria n.º 352/2017, de 16 de novembro

Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, para o segundo semestre de 2017.

Portaria n.º 359-A/2017, de 20 de novembro

Procede à criação e regulamentação do Fundo para o Serviço Público de Transportes, que se destina a auxiliar o financiamento das autoridades de transportes.

Portaria n.º 360-A/2017, de 23 de novembro

Quinta alteração do Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização, aprovado pela Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro.

Lei n.º 109/2017, de 24 de novembro

Reduz potenciais conflitos de interesse e reforça os critérios de avaliação da idoneidade, procedendo à quadragésima quinta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro.

Decreto-Lei n.º 146/2017, de 5 de dezembro

Possibilita ao Banco de Portugal a participação em sociedade, constituída ou a constituir, para a produção e ou impressão de papel-moeda, mesmo que não detenha a maioria do capital social dessa sociedade.

Decreto-Lei n.º 154/2017, de 28 de dezembro

Altera o regime jurídico das câmaras de comércio e indústria.

Decreto-Lei n.º 156/2017, de 28 de dezembro

Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2018.

Portaria n.º 385-E/2017, de 29 de dezembro

Define as condições mínimas previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 15.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, aplicáveis ao contrato de seguro de responsabilidade civil a subscrever pelas pessoas singulares e coletivas que pretendam desenvolver a atividade de intermediário de crédito ou prestar serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, bem como as condições mínimas previstas no n.º 4 do artigo 15.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, aplicáveis ao contrato de seguro de responsabilidade civil a subscrever pelas pessoas singulares e coletivas que pretendam desenvolver a atividade de intermediário de crédito ou prestar serviços de consultoria relativamente a outros contratos de crédito celebrados com consumidores.

DIREITO DO AMBIENTE

Portaria n.º 360/2017, de 22 de novembro

Estabelece as condições de exercício da pesca nas águas interiores, definindo as espécies cuja pesca lúdica, desportiva e profissional é permitida, quais as espécies que são de devolução obrigatória e devolução proibida, quais os períodos de pesca autorizados para cada espécie e respectivas dimensões de captura, quais as espécies susceptíveis de serem autorizadas na realização de largadas e, bem assim, as espécies aquícolas consideradas de relevante importância.

Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro

Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais.

Decreto-Lei n.º 145/2017, de 30 de novembro

Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 517/2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa.

Decreto-Lei n.º 147/2017, de 5 de dezembro

Estabelece o regime da tarifa social relativa à prestação dos serviços de águas.

Decreto-Lei n.º 148/2017, de 5 de dezembro

Estabelece o regime transitório a que ficam sujeitas, no território continental, as ações de rearborização com recurso a espécies do género Eucalyptus sp.

Decreto-Lei n.º 152/2017, de 7 de dezembro

Altera o regime da qualidade da água para consumo humano, transpondo as Diretivas n.os 2013/51/EURATOM e 2015/1787.

Decreto-Lei n.º 152-B/2017, de 11 de dezembro

Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2014/52/UE.

Decreto-Lei n.º 152-C/2017, de 11 de dezembro

Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2015/1513, que altera a Diretiva n.º 98/70/CE, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel, e a Diretiva n.º 2009/28/CE, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis.

Lei n.º 111/2017, de 19 de dezembro

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 66/2017, de 12 de junho, que estabelece o regime jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestal.

DIREITO FISCAL

Decreto-Lei n.º 141/2017, de 14 de novembro

Aprova várias medidas de apoio temporário destinadas aos contribuintes com domicílio fiscal, sede ou estabelecimento nos concelhos afetados pelos incêndios de 15 de outubro.

Lei n.º 110/2017, de 15 de dezembro

Cria benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.

Portaria n.º 379/2017, de 12 de dezembro

Portaria que fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2018.

Portaria n.º 383-A/2017, de 21 de dezembro

Portaria que aprova a Declaração Financeira e Fiscal por País, juntamente com o respetivo anexo I, correspondente ao modelo 55 e respetivas instruções de preenchimento, e anexo II, correspondente ao documento sobre as características, estrutura e esquema de validações “CbC-schema-XML”.

Portaria n.º 384/2017, de 28 de dezembro

Portaria que fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, previsto no artigo 92.º-A do CIEC, e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto.

Lei n.º 113/2017, de 29 de dezembro

Grandes Opções do Plano para 2018.

Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro

Orçamento do Estado para 2018.

Portaria n.º 385-I/2017, de 29 de dezembro

Portaria que atualiza o valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável no continente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário.

DIREITO DA ENERGIA

Portaria n.º 348/2017, de 14 de novembro

Estabelece o regime equiparado ao das tarifas transitórias ou reguladas de que podem beneficiar os clientes finais com contrato de fornecimento de electricidade com um comercializador em regime de mercado, nos termos do Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 15/2015, de 30 de janeiro, e pela Lei n.º 105/2017, de 30 de agosto.

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Decreto n.º 39/2017, de 17 de novembro

Aprova o Acordo de Segurança entre a República Francesa, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre a Protecção da Informação Classificada da Força de Gendarmaria Europeia (EUROGENDFOR), assinado em Roma em 3 de fevereiro de 2017.

DIREITO DO TRABALHO

Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro

Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários.