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Leituras Jurisprudência relevante

DIREITO ADMINISTRATIVO

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2017

O acórdão recorrido foi proferido em 15 de dezembro de 2016, sendo autor o Ministério Público e réu A..., de nacionalidade brasileira, que havia requerido a nacionalidade com fundamento em ligação à comunidade portuguesa por via do casamento.

Invocou o MP que lhe havia chegado ao conhecimento que aquele já fora procurado pelas autoridades brasileiras, através de um pedido de extradição, alegadamente pela prática de crime de homicídio negligente (acidente de viação), pedido que, entretanto, fora cancelado.

No decurso do processo, requereu o MP que fosse suspensa a instância até à junção de CRC e sentença crime, uma vez que, no caso de o réu ser condenado no processo-crime, a oposição teria de ser julgada procedente, atento o disposto nos artigos 9.º, alínea b), da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, e 56.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro.

Esta pretensão – suspensão da instância – foi negada, e por sentença de 27 de agosto de 2015 o Tribunal de 1.ª instância julgou improcedente a oposição, ordenando o prosseguimento do processo, pendente na Conservatória dos Registos Centrais, com vista à concessão da nacionalidade portuguesa ao réu.

O requisito [negativo] previsto na alínea b) do artigo 9.º da LN - condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa – tem de ser invocado e provado pelo autor da oposição da aquisição à nacionalidade, de acordo com as regras previstas no artigo 342.º do CC, ou seja, "àquele que invocar um direito cabe fazer prova dos factos constitutivos do direito alegado".

À data em que foi instaurada pelo MP a oposição à aquisição de nacionalidade, constituindo mera circunstância de verificação futura incerta e eventual, a oposição à aquisição da nacionalidade com o fundamento previsto na alínea b) do artigo 9.º da Lei da Nacionalidade sempre teria que improceder.

Nestes termos, acordaram os Juízes do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo em negar provimento ao recurso, confirmando o acórdão recorrido, e em fixar jurisprudência no sentido de que “só a condenação, com trânsito em julgado, pode obstar à aquisição da nacionalidade. Se a condenação não se verificava à data em que foi instaurada pelo MP a oposição à aquisição de nacionalidade, constituindo mera circunstância de verificação futura incerta e eventual, a oposição à aquisição da nacionalidade com o fundamento previsto na alínea b) do artigo 9.º da Lei da Nacionalidade sempre teria que improceder, não sendo de aplicar o regime da suspensão da instância previsto no n.º 1 do artigo 272.º do Código de Processo Civil”.
Texto integral disponível aqui


DIREITO CONSTITUCIONAL

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 382/2017

Nas suas alegações de recurso, o Ministério Público alega que é certo que o artigo 63.º, n.º 1, alínea d), da LPCJP só prevê a intervenção a nível de promoção e proteção até aos 21 anos, mas, no seu entender, esta norma é inconstitucional, por violadora do disposto nos artigos 13.º, 70.º e 73.º da Constituição da República Portuguesa, uma vez que discrimina de forma directa os jovens que não tiveram sequer um lar saudável em relação aos jovens que têm pai e mãe, uma vez que a Lei n.º 122/2015, de 1 de setembro, impõe o dever dos pais em sustentar os filhos maiores até aos 25 anos desde que estes estejam a fazer a sua formação profissional ou académica.

Se jovens que sempre viveram em casa, no seio de uma família, têm esse inalienável direito, por que motivo, então, uma jovem como a A., que já foi altamente desfavorecida por não ter sido criada com todas as condições que uma criança merece, no seio da sua família, não tem o mesmo direito?

O Tribunal Constitucional julgou inconstitucional, por violação da proibição de discriminações negativas em matéria de proteção do direito ao desenvolvimento integral dos jovens privados de um ambiente familiar normal, estabelecida nos artigos 13.º, n.º 2, e 69.º, n.os 1 e 2, da Constituição, e artigo 63.º, n.º 1, alínea d), da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, interpretado no sentido de a medida de apoio para a autonomia de vida que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, a fim de permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica, cessa necessariamente quando o mesmo complete os 21 anos de idade.
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