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Entrevista Presidente da Comissão dos Direitos Humanos, Questões Sociais e Assuntos da Natureza

Alfredo Castanheira Neves

Alfredo Castanheira Neves

“Portugal não é o país mais merecedor de ‘cartões amarelos’ no tocante às violações dos direitos humanos”

O Presidente da CDHQSAN da Ordem dos Advogados faz um balanço dos nove meses de actividade da Comissão a que preside. A falta de condições nos estabelecimentos prisionais, a educação dos direitos humanos, o acesso à Justiça, a violência doméstica, o tráfico de crianças e o respeito pelas minorias são alguns dos temas em destaque nesta entrevista.

O que o levou a aceitar o desafio de presidir a Comissão dos Direitos Humanos, Questões Sociais e Assuntos da Natureza, muito diferente dos cargos que já desempenhou na Ordem dos Advogados?
Depois de ter desempenhado durante 18 anos cargos institucionais na Ordem dos Advogados, nomeadamente no Conselho Distrital de Coimbra, no Conselho Geral e na Presidência do Conselho Superior, achei que era tempo de suspender a minha intervenção institucional na Ordem, tanto mais que entretanto fui eleito na Assembleia da República para membro do Conselho Superior do Ministério Público, onde me encontro há mais de seis anos.

Contudo, a minha total e absoluta identificação com a ideologia institucional do actual Bastonário, Guilherme Figueiredo, levou-me a aceitar a intimação que me dirigiu aquando da primeira candidatura para ser o mandatário nacional e na segunda candidatura, onde foi eleito, para presidir à CDHQSAN.

Que balanço faz da actividade da Comissão?
A Comissão está em funções há cerca de nove meses; hoje não é apenas dos Direitos Humanos, mas também das Questões Sociais e dos Assuntos da Natureza. Durante este período a Comissão já desenvolveu múltiplas intervenções públicas e institucionais, organizou eventos, participou em conferências e colóquios, emitiu comunicados e produziu diligências no tocante à salvaguarda dos direitos humanos

Por exemplo, no que diz respeito à organização de eventos, posso destacar três de grande relevância, nomeadamente o Dia Mundial do Refugiado e do Acesso à Justiça, a Comemoração do 150.º Aniversário da Abolição da Pena de Morte em Portugal e a Problemática dos Prazos do Inquérito em Processo Penal.

Para além de múltiplas reuniões com a Senhora Ministra da Justiça, com a Senhora Procuradora-Geral da República, com o Senhor Director-Geral da Reinserção Social e Serviços Prisionais, com a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, entre outras, e ainda uma intervenção muito intensa na Rede Judiciária Europeia, através da participação em duas reuniões em Bruxelas e uma em Talin.

A primeira com o objectivo de discutir a aplicação de um regulamento relativo aos processos de insolvência e falência de empresas, a segunda para discutir a problemática do arresto de contas bancárias e a última, em Talin, com o intuito de uniformização da problemática de citação e notificação de actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial dos Estados membros. Resumindo, tivemos uma actividade intensa, entusiástica, sempre centrada na problemática da salvaguarda dos direitos humanos, com grande incidência na área prisional, donde provêm muitas comunicações à Comissão.

No relatório de 2017 da Amnistia Internacional são apontadas várias violações dos direitos humanos em Portugal, de entre as quais as condições inadequadas das prisões, a sobrelotação, a falta de higiene, a má qualidade da comida e a falta de cuidados médicos e de acesso a medicamentos. A Comissão tem recebido queixas sobre esta matéria?
A Comissão tem recebido algumas queixas, todas elas canalizadas para a Direcção-Geral da Reinserção Social e Serviços Prisionais, e objecto de indagação pelos meios possíveis ao alcance da nossa Comissão, inclusive junto do Provedor de Justiça e de outras entidades, incluindo o Ministério da Justiça. Mas a verdade é que penso que Portugal não é o país mais merecedor de “cartões amarelos” no tocante às violações dos direitos humanos, o que não significa que não existam manifestações pontuais de claras violações. De facto, apesar da boa vontade dos agentes dos serviços prisionais, os estabelecimentos prisionais são um palco privilegiado, por razões endógenas e exógenas, de algumas violações, na sequência de falta de condições estruturais, de sobrelotação, de falta de pessoal e ainda por razões de apoio logístico e de segurança.

Temos sido confrontados com frequência com notícias sobre o uso desnecessário ou excessivo de força pelos agentes policiais, incluindo os guardas prisionais. No seu entender, o que deve ser feito? Como se pode alcançar o equilíbrio entre a necessária autoridade das forças policiais e o respeito pelos mais elementares direitos fundamentais dos cidadãos?
No que diz respeito à questão do uso excessivo de força pelos guardas prisionais, não temos queixas. Recordo-me apenas de duas questões e que foram prontamente esclarecidas. Penso que nesse domínio deve ser feito um grande investimento, principalmente no capítulo da formação técnica, jurídica, psicológica e metodológica dos guardas prisionais, e sobretudo na construção ou reconstrução de adequados estabelecimentos prisionais, dotados de funcionalidades, segurança, conforto, higiene e requisitos logísticos de vida digna e saudável, pois o cumprimento das penas aplicadas pelos Tribunais não retira aos reclusos os seus direitos humanos, sobretudo o de viverem digna e saudavelmente.

As escolas portuguesas deveriam ter uma disciplina para a educação dos direitos humanos?
Sim, sem dúvida deve ser feito um grande investimento na área educacional. No quadro curricular devia ser inserida desde cedo uma disciplina vocacionada para a enunciação, aprendizagem, consolidação, respeito e dignificação dos direitos humanos.

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem já por duas vezes, em 1999 e em 2017, condenou Portugal por violação do artigo 14 da Convenção dos Direitos Humanos, que prevê a proibição de discriminação. Provavelmente seriam muitos mais se as custas destes recursos não fossem tão elevadas. O recurso de “amparo” poderia ser a solução para os cidadãos que sentem os seus direitos violados e que por razões económicas não podem recorrer àquele Tribunal?
Creio que sim. O recurso de “amparo” será uma via indispensável para o adequado acesso à Justiça, designadamente perante o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, por todos os cidadãos que sentirem os seus direitos violados e que por razões económicas não possam recorrer àquele Tribunal.

A Comissão defende intransigentemente a adopção de mecanismos legislativos que permitam o estabelecimento e a consagração do recurso de “amparo”.

Em Portugal, o número de mulheres assassinadas no contexto de violência doméstica é assustador. O que está a falhar?
A problemática da violência doméstica é assustadora e creio que seja esse o domínio que justifica um alerta constante e público no sentido da denúncia imediata e obrigatória de todas as situações detectadas. As autoridades policiais e judiciais têm que cumprir o dever de intervir e punir sem hesitações, de forma a prevenir e impedir uma prática que se está a generalizar em todos os quadrantes sociais, etários, profissionais e geográficos.

A mutilação genital feminina é um crime punido pelo nosso Código Penal, mas são raríssimos os casos que chegam a Tribunal. Tem existido uma efectiva monitorização deste flagelo? Qual o papel do Estado e da sociedade neste problema?
É uma prática hedionda que deve ser combatida ferozmente com todos os meios legais ao nosso alcance, sendo para mim difícil de compreender que os filmes divulgados nas redes sociais, depois de identificados e de assegurada a sua fidedignidade, não possam servir de meio de prova em juízo. E também nesta matéria se deve operar uma revisão que permita o combate a essa prática arrepiante e intolerável.

Fontes do SEF referem que Lisboa está a ser usada como uma nova rota para as redes de tráfico de crianças da África Subsaariana. Desde Março, a unidade anti-tráfico de pessoas do SEF detectou cinco crianças nestas condições, mas admite que podem ter sido mais a entrar para a Europa via Lisboa. Localizar e devolver estas crianças aos pais é a solução para as proteger?
Portugal poderá ser uma etapa, embora de reduzida dimensão, para redes de tráfico de crianças da África Subsaariana. Mas a verdade é que a localização e detecção destas situações é de enorme complexidade e dificuldade, parecendo-me que nem sempre a devolução das crianças aos seus pais seja meio eficaz para as proteger, sem uma prévia indagação da realidade subjacente, quando muitas vezes são os próprios pais a patrocinar, por razões económicas, a colocação dessas crianças no mercado internacional.

Os incêndios que devastaram Portugal fizeram mais de 100 vítimas mortais e milhões de euros de prejuízo. Está publicada a lei que regula as indemnizações, mas as causas não estão completamente apuradas e a gerar polémica. A não publicação do capítulo VI do relatório da comissão liderada pelo Professor Xavier Viegas, defendida pelo governo com base num parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados, é questionada pelas famílias das vítimas, que entendem dever ser publicado e revelam mesmo que o farão se o governo mantiver esta posição. Quer comentar?
Sem prejuízo do parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados, a verdade é que me parece indispensável conhecer todos os elementos factuais, técnicos e policiais reportados à génese, desenvolvimento e consequências dos incêndios que devastaram Portugal no decurso do ano de 2017, tanto mais que as causas são factor determinante no apuramento das indemnizações. Contudo, é preciso realçar, embora com algum cariz limitativo, que a Deliberação n.º 1572/2017, da Comissão Nacional de Protecção de Dados, reconhece aos familiares directos das vítimas dos incêndios o acesso parcelar ao descrito no capitulo VI do relatório, nas partes que dizem especificamente respeito aos respectivos parentes falecidos. O que acho é que esta reserva não permite o total apuramento das responsabilidades, como o Senhor Presidente da República, Doutor Marcelo Rebelo de Sousa, tem frequentemente convocado e exigido.

O Parlamento tem aprovado leis de defesa dos direitos dos animais, mas a última proposta de lei que visa permitir a entrada dos animais de estimação nos restaurantes está a gerar polémica. Concorda com esta proposta?
Eu entendo a legítima e adequada protecção e defesa dos direitos dos animais, mas é indispensável respeitar e garantir também os direitos humanos dos cidadãos, dos que pretendem conviver com os animais e dos que não gostam nem pretendem conviver com os animais. Acho um exagero despropositado permitir a entrada dos animais nos restaurantes, embora admita que possam existir cafés com acesso permitido aos animais, desde que existam outros onde tal não seja permitido, garantindo-se dessa forma a estabilidade, a tranquilidade e os direitos de todos os cidadãos, sem prejuízo dos direitos dos animais. Antes dos direitos dos animais, estão consagrados os direitos humanos dos cidadãos. O que eu não concebo é que os direitos dos animais se possam sobrepor aos direitos dos cidadãos.

O Papa Francisco tem pedido incessantemente aos governantes do mundo que defendam e protejam os direitos das minorias. Portugal é um país que respeita os direitos das minorias?
Eu tenho a opinião de que Portugal é um paraíso nesse ponto de vista. Acho que Portugal é um exemplo fantástico de convivência e de co-habitação entre diversas etnias, minorias e maiorias, sejam de cariz religioso, político ou de qualquer outra natureza. Entendo que Portugal é um exemplar espaço de liberdade e de respeito pelos direitos das minorias.
Texto Marinela Deus e Sofia Arnaud Fotos Fernando Piçarra

PERFIL

Alfredo Castanheira Neves, licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra em 1971, é Advogado com escritório estabelecido em Coimbra

Percurso
Antigo timoneiro do Conselho Superior da Ordem dos Advogados e anterior presidente da Mesa da Assembleia Geral da Académica/OAF, Castanheira Neves também é membro do Conselho Superior do Ministério Público (entidade titular da acção penal), função para a qual foi eleito em representação do Parlamento. Actualmente é Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Questões Sociais e Assuntos da Natureza da Ordem dos Advogados para o triénio de 2017-2019.