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Destaque Opinião

Responsabilidade civil extracontratual por morosidade da justiça e por erro judiciário

No caso de responsabilidade civil fundada em atraso da Justiça, são abundantes as condenações do Estado quer pelos Tribunais Administrativos, enquanto Tribunais nacionais competentes para o julgamento deste tipo de ações, quer pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

Assinalando os 10 anos de aprovação da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que estabelece o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, respondemos ao repto que nos foi dirigido pela Ordem dos Advogados, que, com a sua iniciativa, dá um sinal de reconhecimento da importância desta lei no ordenamento jurídico.

Está em causa uma lei que assumiu a opção política de dotar os cidadãos de um instrumento legislativo capaz de sentar o Estado Português no banco dos Tribunais Administrativos, respondendo pelas atuações e omissões lesivas, imputáveis aos titulares dos seus órgãos, funcionários e agentes, causadoras de danos pelo exercício das mais variadas funções do Estado, as funções administrativa, jurisdicional e político-legislativa.

Um dos grandes avanços da Lei n.º 67/2007 deveu-se à criação de um regime legal próprio de responsabilidade civil pelo exercício da função jurisdicional e o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado e dos magistrados por erro judiciário, antes omisso, por, no âmbito do Decreto-Lei n.º 48.051, de 21 de Novembro de 1967, apenas se admitir a responsabilização do Estado pelos danos causados pela morosidade da Justiça, decorrente do atraso da decisão judicial, no quadro do regime da responsabilidade civil pelo exercício da função administrativa, associada ao mau funcionamento do serviço de justiça.

Até à Lei n.º 67/2007, a única possibilidade de os magistrados serem demandados ocorria através da ação de indemnização, atualmente prevista nos artigos 967.º e seguintes do Código de Processo Civil, enquanto ação de regresso proposta nos Tribunais Judiciais, na circunscrição judicial a que pertença o Tribunal em que o magistrado exercia as suas funções ao tempo em que ocorreu o facto que serve de fundamento ao pedido.

Quanto à função judicial, sendo a Justiça uma atividade exercida em nome do povo, fortemente interventiva nos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, regida por normas de ordem pública, por profissionais que, sendo objeto de recrutamento especial, obtiveram formação específica, não obstante o princípio constitucional da irresponsabilidade, com as exceções previstas na lei, não é de denegar o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado e dos magistrados nos termos dos artigos 202.º, n.os 1 e 2, 215.º, n.º 2, e 216.º, n.º 2, da Constituição.

Nenhuma instituição pode funcionar sem ser responsável perante a sociedade, a independência judiciária não pode ser conservada sem responsabilidade judiciária.

Porque nenhuma instituição pode funcionar sem ser responsável perante a sociedade, a independência judiciária não pode ser conservada sem responsabilidade judiciária para a hipótese de erros ou de má conduta por parte dos titulares do poder judicial.

A responsabilidade do poder judicial parece-nos uma evidência própria de sociedades evoluídas e capacitadas, que devem criar as condições para a abertura das magistraturas ao escrutínio da sociedade civil, quer quanto ao modo da sua organização e funcionamento, quer quanto ao conteúdo da decisão judicial, num quadro de separação e interdependência de poderes.

As magistraturas devem adaptar-se a um contexto de maior exposição, crítica e escrutínio públicos próprios de uma sociedade de informação que exige e reclama cada vez mais a transparência de atuação e de procedimentos, assim como a celeridade e eficácia da resposta do sistema de justiça.

Para tanto, é exigível que se criem as condições materiais e logísticas para acompanhar e responder a estas exigências, não devendo os Tribunais continuar a ser reféns de uma política pública de Justiça que sucessivamente, ao longo das várias governanças, menoriza uma das funções do Estado, limitando severamente os meios e recursos, quer humanos, quer técnicos, alocados ao sistema de justiça.

Associada à evolução da sociedade e à complexidade das relações jurídicas, alterou-se o modo do exercício da função judicial, isto é, de interpretação e de aplicação da norma jurídica e do Direito, e, consequentemente, o papel do juiz, o qual deixa de ser apenas a boca que pronuncia as palavras da lei.

Para tanto contribui a proliferação da atividade legislativa, a falta de simplificação das leis, a tendência crescente do legislador para não esgotar a definição dos conceitos ao emanar normas de conteúdo muito geral ou meramente programático, apelando ao seu preenchimento judiciário, assim como, com grande relevo, a aplicação de princípios gerais de Direito, os quais se caraterizam pela sua elasticidade aplicativa, realidades que, além de permitirem que a lei não se torne estática e seja maleável às circunstâncias do tempo, acompanhando o evoluir da sociedade, também determinam uma alteração do papel do juiz.

Reclamam-se soluções concretas, não meramente automáticas, de aplicação da literalidade geral e abstrata da lei e, como consequência, de modo a alcançar o desiderato da justiça material, alarga-se o âmbito de intervenção pessoal ou individualizado da atividade jurisdicional, abandonando-se a ideia de juiz passivo, de mero aplicador da letra da lei.

O juiz tem de saber interpretar a realidade, sempre própria e individual, do caso concreto, percebendo a inserção do litígio na teia dos interesses contrapostos entre as partes, mas também a repercussão da decisão judicial para terceiros e como contributo para a paz social, pelo tipo de efeitos que é suscetível de gerar na sociedade, atento o sentimento comum de Justiça.

Por isso a responsabilidade do juiz transforma-se, cada vez mais, numa responsabilidade pela fundamentação das suas decisões, dependendo o acerto e a aceitação da decisão judicial, essenciais e exigíveis à paz social e valores próprios da Justiça, de múltiplos fatores, não se limitando nem dependendo unicamente da subsunção dos factos ao Direito e da correta interpretação e aplicação das normas e dos princípios jurídicos, como também da linguagem empregue, assumida nos limites do raciocínio judicial.

Por isso as decisões que criam maior indignação não são tanto as que parecem erradas, mas as que, qualquer que seja o seu conteúdo, não são fundamentadas ou utilizam uma fundamentação eminentemente valorativa, à margem de conceitos técnico-jurídicos.
Se na atualidade se aceita pacificamente, em relação às diversas funções do Estado, que podem ser violados os direitos dos cidadãos ou que, ainda que não seja cometido qualquer ilícito, podem ser causados danos, o mesmo se aplica à função judicial, por também aqui poderem ser cometidos erros ou injustiças imputáveis ao exercício da função jurisdicional.

Decorridos 10 anos, são algo inexpressivas as condenações do Estado Português fundadas em erro judiciário, cuja competência se encontra repartida entre a jurisdição comum e a jurisdição administrativa e fiscal, consoante o Tribunal a que seja imputado o erro judiciário, segundo o disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 4.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, além de se desconhecer que tenham sido julgadas ações de regresso contra os magistrados.

No caso de responsabilidade civil fundada em atraso da Justiça, a realidade é muito diferente, sendo abundantes as condenações do Estado, quer pelos Tribunais Administrativos, enquanto Tribunais nacionais competentes para o julgamento deste tipo de ações, quer pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

O Estado Português tem sido frequentemente condenado por violação do artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, tendo a jurisprudência emanada nesse Tribunal internacional contribuído para a ampliação do conhecimento e da consciência dos direitos, pelos cidadãos, de que são efetivamente titulares do direito à obtenção de uma decisão judicial em tempo útil e oportuno.

A tutela do direito fundamental de acesso à Justiça e ao Direito alcança-se através de múltiplas vias, não realizando tais valores quer a decisão que se encontre enfermada de erro quer a decisão proferida para além do prazo razoável.
A amplitude das indemnizações é variável, dependendo das circunstâncias do caso concreto, em função do número de anos decorridos e da contribuição das partes ou dos agentes processuais para a delonga do processo.

Em suma, a aprovação da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, constituiu um marco importante no avanço da tutela do Direito à reparação do dano causado pelo exercício da função jurisdicional.

A autora escreve com o novo Acordo Ortográfico